ATO Nº 866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior do
Trabalho no valor que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando os termos dos arts. 49, § 1º, I, a, e 52, § 1º, II, da Lei n.º
15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025)),
assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de maio de
2025, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 29, de 20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior do Trabalho,
no valor global de R$ 19.088.717,00 (dezenove milhões, oitenta e oito mil, setecentos e
dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei
Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em
conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República
c/c o art. 2º da Portaria n.º 111/2025 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO