RESOLUÇÃO CRCRS Nº 651, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Seção VII
Trabalhos do Conselho Consultivo
Art. 72. O Conselho Consultivo é presidido pelo Presidente do CRCRS e reunir-
se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado
pelo Presidente do CRCRS.
Capítulo VI
NORMAS DE ADAPTAÇÃO PARA DISCIPLINA DO
PLENÁRIO DO CRCRS COMO TRED-RS
Art. 73. O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do
Sul, com sua composição e organização previstas neste Regimento Interno, funcionará,
também, como Tribunal Regional de Ética e Disciplina, para julgamento dos processos
oriundos das Câmaras de Ética e Disciplina e da Câmara de Recursos de Ética e
Disciplina.
Parágrafo único. Aplicam-se aos trabalhos do Tribunal Regional de Ética e
Disciplina, no que couber, as disposições constantes da Seção II do Capítulo V deste
Regimento.
Art. 74. Ao autuado e seu representante legal será facultado assistir ao
julgamento de seu processo, devendo-lhe, desde que solicitado previamente, ser
comunicada a data, hora e local da realização deste, na forma prevista no artigo 67 deste
Regimento.
Capítulo VII
OUVIDORIA
Art. 75. A Ouvidoria constitui meio permanente de comunicação da sociedade
com o CRCRS, possibilitando aos cidadãos manifestarem opiniões, dúvidas, sugestões ou
reclamações, com o intuito de aprimorar a atuação institucional da Entidade.
Art. 76. A Ouvidoria será diretamente ligada à Presidência e dirigida por um(a)
Ouvidor(a), eleito(a) pelo Plenário dentre profissionais da Contabilidade de conduta
ilibada e em dia com suas obrigações com o CRCRS.
Parágrafo único. O exercício das funções de OUVIDOR(A) tem natureza
honorífica, não havendo pagamento de remuneração ou de qualquer contraprestação
pelos serviços prestados.
Art. 77. A Ouvidoria terá organização e funcionamento disciplinados em norma específica.
Capítulo VIII
GESTÃO FINANCEIRA
Art. 78. Constitui receita do CRCRS:
I - 4/5 do valor arrecadado com taxas, anuidades e multas;
II - legados, doações e subvenções;
III - receitas patrimoniais;
IV - outras receitas.
Parágrafo único. A receita do CRCRS será aplicada na realização de seus fins,
conforme programas e projetos aprovados no orçamento.
Art. 79. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80. Os serviços do CRCRS serão executados pelos seus respectivos
setores, conforme definido em regulamento próprio.
Art. 81. Este Regimento poderá ser alterado pelo Plenário, mediante proposta
do Presidente ou de 1/3 (um terço) do Plenário, com homologação pelo CFC.
Art. 82. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, após
homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 83. Fica revogada a Resolução CRCRS nº 412-2003, publicada no Diário
Oficial da União em 29-10-2003. Ata nº 11-2025. Homologada pela Deliberação CFC nº
96, de 16-12-2025.
CONTADOR MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA
Presidente do Conselho