RESOLUÇÃO CRCRS Nº 651, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

VII - representar o CRCRS judicial e extrajudicialmente, podendo constituir
mandatários;
VIII - zelar pelo prestígio e decoro do CRCRS;
IX - superintender e orientar os serviços do CRCRS;
X - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, do Conselho
Diretor e do Conselho Consultivo e organizar as respectivas pautas;
XI - suspender decisão do Plenário que julgar inconveniente, ou contrária aos
interesses da profissão ou da instituição, mediante ato fundamentado;
XII - assinar Portarias, Resoluções e Deliberações aprovadas, além de outros
atos de sua competência;
XIII - vetar a publicação ou o registro, em ata, de expressões e conceitos
inconvenientes ou ofensivos;
XIV - quanto aos empregados do CRCRS:
a) contratá-los sob o regime da CLT, promovê-los e rescindir o contrato de
trabalho;
b) nomear os ocupantes de cargos em comissão e com funções de exercício
de confiança;
c) fixar os salários e gratificações, bem como seus reajustes, conceder férias,
licenças e outros benefícios legais, e autorizar a execução de serviços especiais;
d) aplicar-lhes penas de suspensão superior a 5 (cinco) dias e de demissão;
e) decidir os recursos interpostos pelos funcionários do CRCRS contra penas
de advertência, de repreensão e de suspensão por até 5 (cinco) dias;
f) propor ao Plenário a regulamentação do quadro de pessoal;
XV - propor ao Plenário a abertura de créditos adicionais e, mediante
autorização deste por meio de ato próprio, efetuá-la dentro dos limites autorizados;
XVI - autorizar pagamentos de despesas, promover abertura e movimentação
de contas bancárias e assinar, em conjunto com funcionário designado para tal fim
mediante ato próprio, cheques e demais documentos de crédito emitidos pelo CRCRS;
XVII - dar posse aos representantes regionais do CRCRS;
XVIII - delegar competências e atribuições, ressalvadas aquelas expressamente
previstas na legislação como indelegáveis;
XIX - adotar as medidas necessárias à realização das finalidades do CRCRS,
bem como à sua administração, propondo ao Plenário as que estiverem fora de sua
alçada;
XX - assinar as carteiras de identidade profissional de Contadores e Técnicos
em Contabilidade;
XXI - autorizar convênios, acordos, despesas e contratação de serviços, dentro
dos limites das receitas;
XXII - instituir Comissões de Estudo e Grupos de Trabalho, bem como
designar-lhes coordenadores;
XXIII - baixar atos de competência do Plenário, ad referendum deste, em
matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata.
§ 1º Considera-se revogada a decisão suspensa na forma do inciso XI, se o
Plenário, na reunião subsequente, não a confirmar por maioria de 2/3 (dois terços) de
sua composição.
§ 2º Caso confirmada a decisão pelo Plenário, na forma do parágrafo anterior,
o Presidente poderá interpor recurso ao CFC, dotado de efeito suspensivo.
§ 3º É vedada a contratação pelo CRCRS, para prestar serviços remunerados,
com ou sem relação de emprego, de cônjuge ou companheiro(a), e parentes até o
terceiro grau, consanguíneo ou afim, de Conselheiro ou ex-Conselheiro efetivo ou
suplente, por até 02 (dois) anos, findo o mandato respectivo.
§ 4º A proibição contida no parágrafo anterior aplica-se, nos mesmos casos e
condições, a cônjuge, companheiro(a) e parentes:
I - de titulares de órgãos de descentralização administrativa do CRCRS;
II - de empregado ou contratado do CRCRS.
Subseção II
ATRIBUIÇÕES DOS VICE-PRESIDENTES
Art. 34. Compete ao Vice-Presidente de Gestão:
I - substituir todos os Vice-Presidentes em suas faltas ou impedimentos
temporários, exceto o Vice-Presidente de Controle Interno;
II - orientar e supervisionar a direção e a administração do CRCRS;
III - orientar e supervisionar o desenvolvimento de ações e projetos de boas
práticas de governança e sustentabilidade;
IV - aplicar aos funcionários do CRC, após regular processo administrativo, as
penas de advertência, de repreensão e de suspensão por até 5 (cinco) dias;
V - executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
Art. 35. Compete ao Vice-Presidente de Fiscalização:
I - substituir o Vice-Presidente de Gestão e o Vice-Presidente de Controle
Interno em suas faltas ou impedimentos temporários;
II - orientar e supervisionar a administração e o planejamento dos serviços da
Divisão de Fiscalização;
III - determinar diligências e distribuir os processos devidamente instruídos a
relatores, dentre os membros das Câmaras de Ética e Disciplina e da Câmara de
Fiscalização;
IV - providenciar para que processos correlatos que tramitem em uma Câmara
sejam julgados na mesma reunião, ou, caso tramitem em Câmaras distintas, sejam
julgados em reuniões paralelas, assegurando que as respectivas atas de julgamento sejam
apreciadas pelo Plenário na mesma reunião;
V - realizar juízo de admissibilidade de embargos de declaração e distribuir
recursos endereçados ao CRC a relatores ou revisores dentre os membros da Câmara de
Recursos de Ética e Disciplina ou da Câmara de Recursos de Fiscalização, conforme
previsto no presente Regimento, nos casos contemplados pelo Regulamento de
Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade;
VI - executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente de Registro:
I - coordenar e integrar a Câmara de Registro;
II - orientar e supervisionar a administração e o planejamento dos serviços da
Divisão de Registro e de Relacionamento com os Usuários;
III - determinar diligências necessárias para a instrução de processos de
registro, distribuindo-os a relatores, dentre os membros da Câmara de Registro;
IV - encaminhar os processos que tramitem sob o rito ordinário, devidamente
relatados, à Câmara de Registro para julgamento;
V - apreciar, após a devida instrução, os processos sujeitos o rito sumário,
submetendo sua decisão ao referendo da Câmara de Registro;
VI - distribuir os recursos das decisões da Câmara de Registro a revisores
dentre os seus membros que não tenham figurado como relator da decisão recorrida;
VII - executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência;
Art. 37. Compete ao Vice-Presidente de Controle Interno:
I - coordenar e integrar a Câmara de Controle Interno;
II - orientar e supervisionar a administração e serviços da Divisão de
Contabilidade;
III - relatar, em Plenário, os pareceres proferidos pela Câmara de Controle
Interno sobre a Prestação de Contas, os Balancetes mensais, os Balanços do Exercício, os
pedidos de abertura de crédito, a Proposta Orçamentária e as Inversões Patrimoniais em
geral, bem como as demais decisões exaradas na área de sua competência;
IV - executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
Art. 38. Compete ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional:
I - coordenar e integrar a Câmara de Desenvolvimento Profissional, propondo
e estimulando a discussão e a proposição de ações e políticas voltadas ao fomento da
Educação Profissional Continuada;
II - relatar em Plenário os pareceres aprovados na Câmara de
Desenvolvimento Profissional;
III - orientar e supervisionar a realização dos eventos e dos projetos de
Educação Profissional Continuada;
IV - orientar e supervisionar a administração e serviços da Divisão de
Desenvolvimento Profissional;
V - executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
Art. 39. Compete ao Vice-Presidente de Relações com os Profissionais:
I - orientar e supervisionar a gestão das atividades dos representantes
regionais do CRCRS;
II - coordenar as atividades das unidades físicas de representação regional do
CRCRS;
III - opinar, quando for o caso, sobre indicação, substituição e destituição dos
representantes regionais do CRCRS;
IV - zelar pelo cumprimento da política de relacionamento com os
profissionais inscritos no CRCRS propondo e estimulando a discussão de ações voltadas
ao seu aperfeiçoamento;
V - zelar pelo cumprimento da política de interiorização do CRCRS;
VI - executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
Ar. 40. Compete ao Vice-Presidente de Relações Institucionais:
I - zelar pelo cumprimento da política de relacionamento institucional do
CRCRS com as organizações contábeis e entidades em geral, propondo e estimulando a
discussão de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento;
II - representar o CRCRS, no impedimento da Presidência, por designação
desta, em atividades de caráter institucional, para as quais o Conselho seja convidado;
III - executar as incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
Art. 41. Compete ao Vice-Presidente Técnico:
I - opinar sobre conteúdo de publicações técnicas a serem editadas pelo
CRCRS;
II - prestar esclarecimentos e orientação em consultas de natureza técnica,
relacionadas com o exercício profissional contábil, propondo o encaminhamento ao CFC
das que dependerem de interpretação visando à unicidade de procedimentos em nível
nacional;
III - auxiliar na implementação de audiências públicas promovidas como
instrumento de fomento do debate de questões normativas visando ao encaminhamento
de sugestões ao CFC;
IV - subsidiar a Vice-Presidência de Fiscalização em assuntos de natureza
técnica na instrução de processos da área de fiscalização do exercício profissional;
V - orientar e supervisionar as Comissões de Estudo e os Grupos de Trabalho
do CRCRS;
VI - executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
Seção III
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Subseção I
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR
Art. 42. O Conselho Diretor é constituído pelo Presidente e pelos Vice-
Presidentes, competindo-lhe:
I - analisar e apresentar proposições sobre questões administrativas e
organizacionais do CRCRS, encaminhando suas conclusões aos órgãos competentes;
II - estudar e planificar a gestão administrativa e financeira do CRCRS;
III - propor a criação de cargos e funções, a definição de salários e
gratificações, bem como opinar sobre a proposta de regulamentação do quadro de
pessoal do CRCRS;
IV - sugerir a instituição de Comissões de Estudo e Grupos de Trabalho;
V - propor a constituição de representações regionais e participar do processo
de designação dos representantes, nos termos estabelecidos em regulamentação
específica.
Subseção II
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 43. Compete ao Conselho Consultivo:
I - assessorar o Presidente, o Conselho Diretor e o Plenário do CRCRS em
matéria de alta relevância para as atividades institucionais do CRCRS;
II - propor ao Plenário, por intermédio do Presidente do CRCRS, a adoção de
medidas julgadas de interesse para o CRCRS, para a sociedade e para a Profissão
Contábil;
III - representar o CRCRS em atividades institucionais para as quais sejam
designados pela Presidência;
IV - participar de eventos do projeto de fiscalização preventiva - educação
continuada - do CRCRS, proferindo palestras e orientações, mediante designação da
Presidência.
§ 1º Para o exercício das atribuições definidas neste artigo os membros do
Conselho Consultivo não serão remunerados.
§ 2º As despesas dos membros do Conselho Consultivo para cumprimento de
suas atribuições correrão por conta do CRCRS, nos termos da norma que regulamenta a
concessão de diárias aos Conselheiros.
Capítulo V
ORDEM DOS TRABALHOS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Os documentos e os expedientes recebidos pelo CRCRS, de forma
física ou virtual, depois de protocolados, serão encaminhados para devida tramitação, de
acordo com a sua natureza:
I - Os de interesse geral e institucional serão encaminhados ao Presidente;
II - Os específicos serão encaminhados à respectiva Vice-Presidência ou ao
órgão a que devam ser submetidos, em conformidade com a matéria.
Art. 45. Os processos seguirão o trâmite disciplinado pela legislação aplicável,
notadamente a regulamentação expedida pelo CFC e o disposto no presente Regimento
Interno.
Art. 46. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento
da defesa ou após vencido o prazo sem apresentação desta, prorrogável por mais 30 (trinta)
dias caso necessário à conclusão da instrução, os processos serão distribuídos para relato de
Conselheiro do órgão regimentalmente incumbido de seu exame.
Art. 47. O Conselheiro designado relator ou revisor, deverá apresentar seu
relatório, parecer e voto no prazo máximo de 2 (duas) sessões ordinárias consecutivas
imediatamente subsequentes à data da distribuição, salvo motivo justificado, a critério do
Plenário.
§ 1º Para fins de contagem do prazo a que se refere o caput deste artigo,
considerar-se-á apenas uma Reunião Plenária Ordinária mensal.
§ 2º Se a matéria for considerada urgente pelo Plenário, pelas Câmaras ou
pelo Presidente, o prazo de que trata o caput será reduzido pela metade.
Art. 48. As decisões das Câmaras e do Plenário, assim como os respectivos
atos de homologação, serão juntados aos autos do processo.
Seção II
Trabalhos do Plenário
Art. 49. O Plenário do CRCRS reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês,
conforme calendário estabelecido para o exercício, e, extraordinariamente, sempre que
convocado por iniciativa do Presidente do CRCRS, ou, de, no mínimo, 1/3 (um terço) de
seus membros, com prévia indicação dos assuntos a serem tratados.
§ 1º À convocação da sessão extraordinária de iniciativa de pelo menos 1/3
(um terço) do Plenário não se poderá opor o Presidente do CRCRS, que deverá procedê-
la em até 24 (vinte e quatro) horas do registro do requerimento, para realização em, no
máximo, 10 (dez) dias, salvo motivo justificado.
§ 2º Em caso de inobservância do disposto no § 1º, a reunião será convocada
pelos Conselheiros que deliberaram realizá-la.
§ 3º Deverá comparecer à reunião extraordinária a maioria dos Conselheiros
que a promoveram, sob pena de sua nulidade.
§ 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias durarão o tempo necessário à
conclusão de seus trabalhos.
§ 5º As sessões serão realizadas de forma presencial ou por meio de solução
tecnológica que viabilize discussão e votação dos processos, sendo registradas em ata
subscrita pelo Presidente e pelo Secretário após deliberação pelo Plenário na sessão
subsequente.
Art. 50. As sessões ordinárias dividem-se em três partes:
I - Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Interesse Geral.
§ 1º Aberta a sessão, o Presidente dará início aos trabalhos, desde que se
encontre presente a maioria dos membros do Plenário, suspendendo-a por até 60
(sessenta) minutos, se não for verificado esse quórum.
§ 2º Na reabertura, persistindo a falta do quórum previsto no parágrafo
anterior, a sessão será cancelada, transferindo-se sua pauta para a reunião
subsequente.
Art. 51. O Expediente compreende:
I - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior, assegurando-se a
qualquer Conselheiro requerer sua retificação, que, se deferida pelo Plenário, constará da
ata da sessão em que foi solicitada;
II - leitura dos expedientes recebidos pelo CRCRS, de interesse do Plenário.
Art. 52. Na Ordem do Dia, constará a leitura, a discussão e a votação das atas
das Câmaras, contendo o resultado do julgamento dos respectivos processos.
§ 1º Serão destacados em Plenário, pelo coordenador de cada Câmara, os
processos cujo julgamento não tenha obtido a unanimidade dos votos dos seus
membros, bem como aqueles que tenham resultado na modificação da decisão
recorrida.
§ 2º Os processos relatados pela Câmara de Controle Interno terão
preferência para leitura, discussão e votação.
§ 3º O relatório poderá ser verbal, mas o parecer será sempre escrito e
fundamentado.
§ 4º Feito o relatório e lido o parecer, o Presidente declarará iniciada a
discussão, dando a palavra aos Conselheiros que a solicitarem.
§ 5º Nenhum Conselheiro poderá falar mais de uma vez e por prazo superior
a 10 (dez) minutos, salvo o relator, que, ao final da discussão, terá direito a novo
pronunciamento, por igual prazo, para sustentar seu parecer, caso este tenha sido
contraditado.
Art. 53. No julgamento do processo pelo Plenário, qualquer Conselheiro
poderá obter vista para estudá-lo, ficando obrigado a apresentá-lo, com seu voto, na
sessão imediata, salvo por motivo justificado, a critério do Plenário.
§ 1º Caso o mesmo processo seja objeto de novo pedido de vista, o
Presidente deverá concedê-la ao Conselheiro que a solicitou e determinar a
disponibilização dos autos a todos os Conselheiros efetivos e suplentes que estiverem em
substituição no Plenário, para que tenham ciência do processo em sua totalidade,
realizando-se a votação na sessão plenária subsequente, sem que caiba novo pedido de
vista.
§ 2º Se a matéria for considerada urgente, será concedida vista dos autos na
própria sessão em que foi solicitada, pelo prazo de até 2 (duas) horas, facultando-se ao
Presidente, caso entenda necessário, suspender a sessão por igual prazo.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Câmara cuja ata
está sendo submetida a julgamento do Plenário, ainda que o Conselheiro tenha sido
vencido no julgamento pela Câmara.
Art. 54. Encerrada a discussão, proceder-se-á à votação.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros
presentes, salvo quando exigido quorum especial em norma específica.
§ 2º A votação começará pelo relator, seguindo-se os demais Conselheiros,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3º Concluída a votação, nenhum Conselheiro poderá modificar seu voto.
§ 4º Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre
ela.
Art. 55. Constarão da parte final da sessão, denominada Interesse Geral:
I - comunicações da presidência;
II - apreciação de proposições apresentadas pelos membros presentes.
Art. 56. As sessões Extraordinárias compor-se-ão exclusivamente da ordem do
dia, que se restringirá à matéria objeto de convocação.
Parágrafo único. Aplicam-se às sessões extraordinárias, no que couber, as
disposições atinentes às sessões ordinárias.
Seção III
Trabalhos das Câmaras
Art. 57. As Câmaras do CRCRS reunir-se-ão de forma presencial ou por meio
de solução tecnológica que viabilize discussão e votação dos processos, ordinariamente,
uma vez por mês, conforme calendário previamente estabelecido, e, extraordinariamente,
sempre que convocadas pelo respectivo Coordenador, com prévia indicação dos assuntos
a serem tratados.
Parágrafo único. A apresentação, no Plenário, do relatório das atas das
reuniões de cada Câmara contendo o resultado do julgamento dos respectivos processos,
caberá ao seu coordenador, bem como, por designação deste que prescindirá de
formalidades, ao coordenador-adjunto.
Art. 58. O funcionamento das Câmaras depende da presença da maioria de
seus membros e suas deliberações constarão de ata.
§ 1º As deliberações das Câmaras de Ética e Disciplina e da Câmara de
Recursos de Ética e Disciplina serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ad
referendum do Tribunal Regional de Ética e Disciplina do CRCRS.
§ 2º As deliberações das Câmaras de Fiscalização, de Registro, de
Desenvolvimento Profissional, de Controle Interno e das Câmaras de Recursos de
Fiscalização serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ad referendum do
Plenário do CRC.
Art. 59. Caberá aos coordenadores das Câmaras convocar as reuniões,
organizar as respectivas pautas, dirigir os trabalhos, bem como decidir as questões de
ordem e os incidentes processuais, com recurso ao Plenário.
Parágrafo único. Os coordenadores das Câmaras, em suas faltas ou
impedimentos temporários, serão substituídos pelos respectivos coordenadores-adjuntos,
ou, na ausência destes, pelo Conselheiro titular de registro mais antigo, dentre os
membros da respectiva Câmara.
Art. 60. Aplicam-se aos trabalhos das Câmaras, no que couber, as disposições
constantes da Seção II deste Capítulo.
Seção IV
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
Art. 61. Aplicam-se aos processos em julgamento nas Câmaras e no Plenário
do CRCRS as causas de suspeição e impedimento definidas na legislação do CFC.
Art. 62. Aquele que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o
fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo.
§ 1º. A omissão do dever de comunicar o impedimento torna anuláveis todos
os atos processuais nos quais tenha atuado o impedido.
§ 2º. Compete ao próprio Conselho decidir sumariamente sobre a suspeição
ou impedimento, à vista das alegações e provas produzidas.
Art. 63. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso ao CFC.
Art. 64. Nos casos de suspeição ou impedimento da maioria dos membros
presentes na sessão da Câmara Julgadora, caberá, conforme o caso, ao Tribunal Regional
de Ética e Disciplina ou ao Plenário o julgamento do(s) processo(s).
Parágrafo único. Se a suspeição ou impedimento atingir a maioria dos
membros presentes na sessão Plenária ou no Tribunal Regional de Ética e Disciplina, o
julgamento caberá ao CFC.
Seção V
SUSTENTAÇÃO ORAL
Art. 65. É assegurado aos interessados o direito de sustentação oral de
recurso interposto ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, exceto
nos embargos de declaração, nos termos admitidos pela regulamentação do CFC e na
forma do disposto pelo presente Regimento.
Parágrafo único. O pedido de sustentação oral deve ser formulado no próprio
recurso, dentro do prazo para sua interposição.
Art. 66. A sustentação oral poderá ser produzida pelo autuado ou por seu
representante devidamente constituído mediante instrumento que será anexado aos
autos.
Art. 67. Quando houver pedido de sustentação oral, o Conselheiro revisor
redigirá o seu relatório e restituirá o processo a fim de que sejam designados dia e hora
para a sustentação oral, cientificando-se o interessado presencialmente, por meio de via
postal ou meio eletrônico, no endereço que, obrigatoriamente, no pedido fez constar.
§ 1º A comunicação prevista no caput deverá ser feita com antecedência
mínima de 10 dias da realização da reunião em que será produzida a sustentação
oral.
§ 2° Desde que encaminhada ao endereço fornecido pelo interessado e tendo
sido cumprido o prazo mínimo previsto no § 1°, a comunicação fica considerada perfeita,
não se admitindo impugnação ou arguição de nulidade na designação da sessão.
Art. 68. O não comparecimento do interessado ou, se for o caso, de seu
procurador, no dia e hora designados, importa a desistência tácita da sustentação
oral.
Art. 69. A pauta da sessão plenária que incluir sustentação oral poderá, a
critério do Presidente, sofrer inversão, de forma que por ela se inicie.
§ 1° O julgamento do processo em que houver sustentação oral se inicia pela
leitura do relatório, por parte do Conselheiro Relator; após a leitura, o Presidente
concederá a palavra ao autuado ou a seu procurador para produzir sua sustentação
oral.
§ 2° Durante a sustentação oral não poderá haver apartes.
§ 3° Terminada a sustentação oral, o Presidente indagará aos Conselheiros
presentes se há alguma pergunta ou pedido de esclarecimentos a ser feito, não se
admitindo debate, quer pelos Conselheiros, quer pelo interessado.
§ 4° Após a sustentação oral, o processo será reencaminhado ao Conselheiro
revisor que proferirá seu voto, seguido dos demais Conselheiros participantes da sessão
plenária.
Art. 70. A sustentação oral não poderá ser feita em linguagem descortês,
tendo duração de, no máximo, 15 (quinze) minutos prorrogáveis por igual período, e não
será tomada a termo, nem reproduzida na ata da sessão respectiva, podendo servir como
mais um elemento na formação da convicção dos Conselheiros.
Parágrafo único. Caso a sustentação oral faça referência a provas não
constantes do processo, deverão ser apresentadas em separado, no ato, por meio de
requerimento de sua juntada aos autos.
Seção VI
Trabalhos do Conselho Diretor
Art. 71. O Conselho Diretor é presidido pelo Presidente do CRCRS e reunir-se-
á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente.
§ 1º As reuniões do Conselho Diretor somente poderão ser assistidas por
terceiros se assim autorizado pela maioria de seus membros.
§ 2º Os assuntos tratados nas sessões do Conselho Diretor constarão
obrigatoriamente em ata.
§ 3º O Conselho Diretor funcionará com a presença da maioria de seus
membros.
§ 4º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas de forma presencial ou
por meio de solução tecnológica que viabilize a discussão e votação dos assuntos que
compõe a respectiva pauta, definida e aprovada pelo Presidente do CRCRS.