PORTARIA GM/MS Nº 9.569, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.569, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui, para o ano de 2025, as últimas parcelas de
transferência do repasse de recursos financeiros
federais referentes ao Piso Variável de Vigilância
Sanitária (PV- Visa), destinados a estados, ao Distrito
Federal e munícipios para incentivar a implementação
de estratégias para o fortalecimento e execução das
ações de Vigilância Sanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços existentes;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3
(três) esferas de governo;
Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e
suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2025;
Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro,
Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; e
Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária
(PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que
pactuaram em suas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as inciativas e ações
estratégicas de vigilância sanitária, cujos projetos beneficiem o maior número de municípios do
respectivos território, resolve.
Art. 1º Instituir, para o ano de 2025, as segundas parcelas de transferências do
repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-
Visa), do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao incentivo as ações
estratégicas de vigilância sanitária voltadas:
I - aos estados e Distrito Federal para que coordenem, no âmbito das regiões
de saúde do seu território, projeto de incentivos a descentralização e de melhorias da
organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados os requisitos
da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da
informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios, conforme
relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo I desta Portaria; e
II - aos municípios que pactuaram a realização e a participação de programas e
projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações
vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade, no
gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações
educativas em saúde nos seus territórios, conforme relação de valores a serem transferidos
apresentada no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria,
foram discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta
Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados, Distrito
Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e indicadores
pactuados, nos Planos de Saúde de cada ente federado.
Art. 4º As ações previstas nesta Portaria totalizam R$ 600.000,00 (seiscentos mil
seis reais), e serão custeadas com as dotações orçamentárias constantes do Programa de
Governo " Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do
Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB - "Incentivo Financeiro aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros previstos
nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de
gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência
dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos Anexos I e II.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA