PORTARIA ICMBIO Nº 5.660, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
NORMAS DA ZONA DE AMORTECIMENTO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ALTO MAUÉS
1. Todas as autorizações para licenciamento ambiental emitidas devem
considerar a conservação dos Recursos e Valores Fundamentais, a integridade dos recursos
protegidos pela Unidade de Conservação e o respeito aos seus instrumentos de manejo.
2. Nos processos de licenciamento de empreendimentos que possam afetar
povos e comunidades tradicionais, deverá ocorrer a consulta livre, prévia e informada,
conforme preceitos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
3. A atividade de exploração mineral é permitida na Zona de Amortecimento
desde que estudos específicos comprovem que a atividade não comprometerá os Recursos
e Valores Fundamentais da Unidade de Conservação, respeitados os demais instrumentos
normativos da área onde for realizada a atividade e desde que seja devidamente licenciada
ou autorizada na forma da legislação vigente, cabendo ao empreendedor ou requerente a
responsabilidade sobre a elaboração dos estudos técnicos citados e o encaminhamento aos
órgãos licenciadores.
4. A aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável depende de
comunicação prévia ao órgão responsável pela administração da Unidade de
Conservação.
5. Nos processos de aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável deve
ser priorizada a alocação das reservas absolutas junto aos limites da Unidade de
Conservação.
6. Nas áreas em que a Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação for
sobreposta às Florestas Nacionais de Pau-Rosa, do Amana e de Urupadi, os Planos de
Manejo das respectivas Unidades de Conservação devem, preferencialmente, alocar zonas
de menor grau de intervenção junto aos limites da Estação Ecológica Alto Maués.
7. As Reservas Legais dos imóveis rurais situados na Zona de Amortecimento
devem ser localizadas preferencialmente junto aos limites da Unidade de Conservação ou
formando corredores florestais que contribuam para o aumento da conectividade da
paisagem.
8. Não é permitida a construção de pistas de pouso de aeronaves na Zona de
Amortecimento da Unidade de Conservação.