PORTARIA GM/MS Nº 9.568, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .UF .IBGE .Município .Programa de Trabalho10.305.5123.20AL
. .PR .411330 .Laranjeiras do Sul .R$ 71.962,38
. .TOTAL GERAL . .R$ 71.962,38
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial,
em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde
pública,naformadoincisoI,do§3º,doartigo8º-AdaPortariaGM/MSnº7.874,de6deagosto
de 2025.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às
transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído.
Art. 3º O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4º do Art. 8-A, da
Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros
recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta
Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte
Funcional Programática:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .IBGE .Município .Programa de Trabalho10.305.5123.20AL
. .SC .421000 .Luiz Alves .R$ 33.722,09
. .TOTAL GERAL .R$ 33.722,09