DECRETO Nº 12.796, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PERCENTUAL MÍNIMO DE SESSÕES
. .QUANTIDADE DE SALAS DO GRUPO EXIBIDOR .COTA POR COMPLEXO (PERCENTUAL DE SESSÕES)
. .1 .7,5%
. .2 ou 3 .8,0%
. .4 ou 5 .8,5%
. .6 ou 7 .9,0%
. .8 ou 9 .9,5%
. .10 ou 11 .10,0%
. .12 ou 13 .10,5%
. .14 ou 15 .11,0%
. .16 ou 17 .11,5%
. .De 18 a 20 .12,0%
. .De 21 a 30 .12,5%
. .De 31 a 40 .13,0%
. .De 41 a 50 .13,5%
. .De 51 a 70 .14,0%
. .De 71 a 80 .14,5%
. .De 81 a 100 .15,0%
. .De 101 a 200 .15,5%
. .201 ou mais .16,0%
ANEXO II
DIVERSIDADE DE TÍTULOS
. .QUANTIDADE DE SALAS DO COMPLEXO .QUANTIDADE MÍNIMA DE TÍTULOS DIFERENTES
. .1 .4
. .2 .5
. .3 .7
. .4 .8
. .5 .11
. .6 .12
. .7 .15
. .8 .16
. .9 .19
. .10 .20
. .11 .23
. .12 .24
. .13 .27
. .14 .28
. .15 .31
. .16 ou mais .32
ANEXO III
PROPORÇÃO DIÁRIA DE SESSÕES DE UM MESMO TÍTULO POR COMPLEXO
. .QUANTIDADE DE SALAS DO COMPLEXO .PROPORÇÃO DIÁRIA DE SESSÕES DE UM MESMO
TÍTULO
. .1 ou 2 .Isento
. .3 a 5 .66% das sessões
. .6 ou mais .50% das sessões