RESOLUÇÃO - CD Nº 88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO - CD Nº 88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Caderno de Metas do Incra para o exercício de 2026.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com
o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em
vista a decisão adotada em sua 761ª Reunião, realizada em 22 de dezembro de 2025; e
Considerando o planejamento operacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o exercício 2026, que resultou no detalhamento das Metas
Físicas da Instituição e das Superintendências Regionais;
Considerando o que consta nos autos do processo administrativo n.º 54000.048398/2025-51 e processos relacionados; resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta distribuição das Metas no Caderno de Metas para o exercício financeiro de 2026, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Fica estabelecido o período de revisão das metas para outubro de 2026.
§ 1º A revisão deverá ser motivada e justificada, com posterior aprovação do Conselho Diretor do Incra.
Art. 3º A distribuição das metas por Superintendência Regional será publicada no Boletim Interno do Incra.
Art. 4º O prazo estabelecido para apuração dos resultados das metas é até 31 de dezembro de 2026.
Art. 5º Os créditos orçamentários, necessários para a consecução das metas previstas nestes indicadores serão disponibilizados conforme deliberações da Junta
Orçamentária e Financeira - JOF, nos termos do inciso V do art. 1º da Resolução do Conselho Diretor - CD nº 3, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho