RESOLUÇÃO ANA Nº 277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
. .EIXO .MACROTEMA .Nº .TEMA .PREVISÃO
. 1 - Regulação de Usos de
Recursos Hídricos
.Atualização, simplificação e
consolidação dos normativos
relativos à regulação de usos
.1.1 .Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
(DRDH)
.1º/2026
. . .Outorga .1.4 .Revisar e atualizar a Resolução Conjunta nº 73/2019, que dispõe sobre o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Armando Ribeiro
Gonçalves - Mendubim.
.2º/2026
. 2 - Condições de Operação de
Reservatórios Definição das condições de
operação de sistemas hídricos
prioritários
.2.1 .Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera) .1º/2026
. . . .2.2 .Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Pardo .2º/2026
. 5 - Implementação da PNRH
Cobrança pelo uso de recursos
hídricos
.5.1 .Aperfeiçoar os normativos relacionados a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. .Resolução ANA nº 266, de 25 de setembro de
2025
. . . .5.2 .Reduzir a inadimplência junto a ANA em relação cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. .2º/2026
. 7 - Regulação de Serviços
Regulação do serviço de adução
de água bruta
.7.1 .Regulamentar o modelo de regulação tarifária do PISF - metodologia, estrutura, receita requerida, revisão e reajuste tarifários. .2º/2026
. . .7.2 .Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente. .2º/2026
. . .Regulação de serviços públicos de
irrigação
.7.3 .Estabelecer critérios gerais para a regulação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão .2º/2026
. 9 - Saneamento Básico .Governança Regulatória .9.1 .Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-
Saneamento (Etapa 1).
.2º/2026
. .Universalização do acesso ao
saneamento básico
.9.2 .Estabelecer norma de referência para reuso de efluente de esgoto sanitário tratado .2º/2026
. Qualidade da prestação de
serviços
.9.3 .Estabelecer norma de referência sobre condições para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas
pluviais
.Resolução ANA nº 245, de 17 de março de
2025
. .9.4 .Estabelecer norma de referência para redução progressiva e controle das perdas de água .Resolução ANA nº 275, de 18 de dezembro
de 2025
. . .9.5 .Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os
serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.Resolução ANA nº 276, de 18 de dezembro
de 2025
. Regulação tarifária .9.7 .Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. .Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro
de 2025
. . .9.8 .Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. .2º/2026
. .Regulação contábil .9.9 .Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário.
.1º/2026
. .Padronização de instrumentos
negociais
.9.10 .Estabelecer norma de referência para a padronização de instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário.
.1º/2026
. . .Atos normativos procedimentais .9.12 .Estabelecer o procedimento administrativo de ação arbitral. .Resolução ANA nº 258, de 13 de agosto de
2025
ANEXO II
TEMAS COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO APÓS 2026
. .EIXO .MACROTEMA .Nº .TEMA .PREVISÃO
. 1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos .Outorga .1.3 .Regulamentar a outorga de barragens de usos múltiplos - exceto AHEs. .2º/2027
. .Alocação integrada rio/aquífero no rio Carinhanha (MG/BA). .1.5 .Estabelecer critérios para o marco regulatório do rio Carinhanha (MG/BA). .2º/2027
. . .Outorga .1.6 .Estabelecer critérios para compatibilização do uso da água no setor hidrelétrico com
os demais setores usuários de recursos hídricos localizados a montante dos
aproveitamentos hidrelétricos.
.1º/2028
. .3 - Monitoramento Hidrológico .Implantação do auto monitoramento hidrológico dos usos de
recursos hídricos pelos usuários detentores de outorga emitida
pela ANA
.3.1 .Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e operação de
estações hidrológicas visando ao monitoramento da quantidade e qualidade de água
dos corpos hídricos por usuários de recursos hídricos detentores de outorgas
emitidas pela ANA.
.2º/2028
. .6 - Fiscalização .Procedimentos de fiscalização .6.1 .Aprimorar o procedimento de fiscalização da ANA, incluindo a dosimetria de
multa.
.1º/2027
. 9 - Saneamento Básico .Governança Regulatória .9.1 .Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios
de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento (Etapa 2).
.2º/2028
. .Qualidade da prestação de serviços .9.6 .Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores operacionais para os
serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
.1º/2027
. .Sustentabilidade da prestação de serviços .9.11 .Diretrizes regulatórias para a subdelegação da prestação dos serviços de
abastecimento água e esgotamento sanitário. (nova redação)
.2º/2027
. Regulação tarifária .9.15 .Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para a prestação dos
serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2028
. .9.16 .Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
.1º/2028
. . .9.17 .Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação tarifária para a
prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2027
. .Regulação contábil .9.18 .Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória
para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2028
. . .Padronização de instrumentos negociais .9.19 .Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos para contratos de concessão
para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2027