PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL CGU/AGU Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 1º As investigações a que se refere o caput dizem respeito a investigações
conduzidas em sede administrativa ou judicial, nacional ou estrangeira.
§ 2º O processo administrativo a que se refere o caput diz respeito a
quaisquer processos de natureza administrativa, incluindo, mas não se limitando, a:
I - investigações;
II - processos administrativos de responsabilização;
III - processos administrativos disciplinares; ou
IV - processos de negociação de acordos de leniência.
§ 3º Concluídas as investigações e os processos administrativos, findará a
restrição de acesso, ressalvada a existência de outras hipóteses de sigilo legal sobre essas
informações.
Art. 41. Serão mantidas sob restrição de acesso as informações de caráter
pessoal, assim consideradas aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou
identificável.
§ 1º São consideradas informações pessoais, entre outras, o número do
registro geral, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, o endereço profissional e pessoal, o e-mail e o número de
telefone.
§ 2º São objeto de proteção tanto as informações pessoais dos representantes
da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas envolvidas nos atos lesivos narrados.
Art. 42. Não serão objeto de restrição de acesso as informações pessoais que
já sejam de acesso público.
Art. 43. Serão mantidas sob restrição de acesso as informações
comercialmente sensíveis, assim consideradas aquelas cuja divulgação ao público geral ou
apropriação indevida por terceiro possa trazer vantagem competitiva indevida a outrem,
causando prejuízos concorrenciais ao titular da informação, tais como:
I - aspectos relacionados a estratégias, táticas e operações empresariais;
II - integralidade dos livros e registros comerciais;
III - conhecimentos técnicos, conhecimentos mercadológicos, métodos
internos de trabalho, estudos internos, pesquisas de mercado, propostas comerciais,
contratos, listas de clientes ou fornecedores; e
IV - lucros auferidos em contratos administrativos específicos.
Art. 44. Eventuais informações comercialmente sensíveis existentes no termo
do acordo e seus respectivos anexos devem ser oportunamente apontadas pela pessoa
jurídica colaboradora de forma específica juntamente com o fundamento legal que
sustenta a manutenção do sigilo.
§ 1º Preferencialmente, as informações comercialmente sensíveis existentes
serão identificadas pela pessoa jurídica colaboradora durante a fase de negociação do
acordo, por meio de versão do documento contendo marca d'água indicativa de
"DOCUMENTO COMERCIALMENTE SENSÍVEL".
§ 2º A pessoa jurídica colaboradora deverá demonstrar, de forma concreta e
objetiva, o motivo pelo qual entende que determinada informação se enquadra como
comercialmente sensível, não sendo aceitas alegações genéricas de proteção ao sigilo
comercial.
§ 3º Eventuais repercussões comerciais e econômicas negativas que possam
advir da publicação dos termos do acordo e de seus anexos não são justificativas para
se opor sigilo comercial à sua publicação, sendo consideradas reflexos naturais à imagem
da pessoa jurídica decorrentes do cometimento de atos lesivos.
§ 4º Também não são classificadas como informações comercialmente
sensíveis aquelas relacionadas às obrigações financeiras pactuadas nos instrumentos, tais
como valores de multa, vantagem auferida com o ilícito, dano e sua destinação, assim
como prazos, métodos de pagamento e garantias estipuladas.
Art. 45. As informações e os documentos que não possam ser publicados por
razões de sigilo serão tarjadas, mantendo-se a publicidade da parte do documento que
contenha informações públicas.
Art. 46. Antes do término da negociação, a comissão responsável pela
negociação deverá acordar com a pessoa jurídica colaboradora quais informações
deverão ser mantidas sob restrição de acesso, nos termos desta Portaria Normativa
Interministerial.
§ 1º Para os acordos de leniência já firmados antes da vigência desta Portaria
Normativa Interministerial, a Diretoria de Acordos de Leniência e a Procuradoria Nacional
da União de Patrimônio Público e Probidade irão analisar os documentos ainda não
publicados e notificarão as pessoas jurídicas colaboradoras sobre a decisão de publicá-los,
para manifestação no prazo dez dias.
§ 2º Em qualquer caso, havendo discordância sobre as informações que
devem ser mantidas sob restrição de acesso, o assunto será decidido pelo Secretário de
Integridade Privada.
§ 3º Havendo compartilhamento de informações com outras autoridades, a
Controladoria-Geral da União fará constar cláusula que imponha à entidade receptora a
obrigação de preservar os sigilos legais relativos às informações compartilhadas.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS
Art. 47. A Diretoria de Acordos de Leniência, com auxílio da Procuradoria
Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, realizará o acompanhamento do
cumprimento dos acordos de leniência, propondo as medidas necessárias para o
saneamento de eventuais incidentes.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União divulgará em transparência
ativa em seu sítio eletrônico informações sobre o cumprimento das obrigações
pecuniárias e de integridade assumidas no acordo de leniência.
Art. 48. Os incidentes surgidos no curso do prazo de cumprimento dos
acordos de leniência que implicarem modificação substancial dos termos originalmente
pactuados, com ou sem aditivação do acordo, após o seu exame em conjunto pela
Diretoria de Acordos de Leniência e pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio
Público e Probidade, e observado o procedimento previsto no art. 12 desta Portaria
Normativa Interministerial, serão decididos pelo Ministro de Estado da Controladoria-
Geral da União e pelo Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. Ouvidas a Diretoria de Acordos de Leniência, a Procuradoria
Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade e, conforme o caso, a Diretoria de
Promoção e Avaliação de Integridade Privada no tocante a questões de integridade, o
Secretário de Integridade Privada decidirá sobre as demais questões incidentais
verificadas no curso do prazo de cumprimento dos acordos de leniência, tais como:
I - prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações por até seis
meses;
II - substituição de garantias;
III - cálculo da correção e remuneração das parcelas;
IV - alteração de local ou conta de pagamento; e
V - alteração nas obrigações de adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de
programa de integridade, desde que não impliquem em modificação do seu prazo de
monitoramento.
Art. 49. A Controladoria-Geral da União deverá manter atualizadas no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP as informações acerca dos acordos de
leniência celebrados, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações
e ao processo administrativo.
Parágrafo único. O registro dos acordos de leniência celebrados no CNEP será
mantido até que haja o cumprimento das sanções pela pessoa jurídica colaboradora.
CAPÍTULO X
DO TERMO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 50. Cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, o
Secretário de Integridade Privada e a Procuradora-Geral da União declararão:
I - o cumprimento das obrigações nele constantes;
II - a isenção das sanções previstas no art. 6º, caput, inciso II, e no art. 19,
caput, inciso IV, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como das demais
sanções aplicáveis ao caso;
III - a isenção ou o cumprimento da sanção prevista no art. 6º, caput, inciso
I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
IV - o atendimento dos compromissos assumidos de que trata o art. 4º, caput,
incisos II a VII, desta Portaria Normativa Interministerial.
CAPÍTULO XI
DA RESCISÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 51. Em caso de descumprimento de obrigação constante de acordo de
leniência, a pessoa jurídica será notificada para se manifestar no prazo previsto no
instrumento, e, na falta deste, no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, sem o cumprimento da
obrigação, ou tendo sido consideradas improcedentes as justificativas apresentadas, será
instaurado processo administrativo específico para que seja declarada a rescisão do
acordo de leniência, assegurado o direito de defesa da pessoa jurídica colaboradora, na
forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 52. Declarada a rescisão do acordo de leniência pelo Ministro de Estado
da Controladoria-Geral da União e pelo Advogado-Geral da União, decorrente do seu
injustificado descumprimento:
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de
celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo;
II - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:
a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e
b) os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a
outros valores porventura pactuados no acordo, descontando-se as frações
eventualmente já pagas; e
III - serão aplicadas as demais sanções e as consequências previstas nos
termos dos acordos de leniência, e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado
pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de três anos, no CNEP.
CAPÍTULO XII
DA REVISÃO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA
Art. 53. Excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido
de alteração ou de substituição de obrigações pactuadas no acordo de leniência, desde
que presentes os seguintes requisitos:
I - manutenção dos resultados e requisitos originais que fundamentaram o acordo
de leniência, nos termos do disposto no art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
II - maior vantagem para a administração, de maneira que sejam alcançadas
melhores consequências para o interesse público do que a declaração de
descumprimento e a rescisão do acordo;
III - imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à
impossibilidade de cumprimento das condições originalmente pactuadas;
IV - boa-fé da pessoa jurídica colaboradora em comunicar a impossibilidade do
cumprimento de uma obrigação antes do vencimento do prazo para seu adimplemento; e
V - higidez das garantias apresentadas no acordo.
Parágrafo único. A análise do pedido de que trata o caput considerará o grau
de adimplência da pessoa jurídica com as demais condições pactuadas, inclusive as de
adoção ou de aperfeiçoamento do programa de integridade.
CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA EVITAR O BIS IN IDEM
Art. 54. A fim de evitar duplo pagamento pelos mesmos ilícitos, antes ou após
a negociação do acordo de leniência, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral
da União avaliarão, a pedido da pessoa jurídica, a compensação entre valores
endereçados no acordo e aqueles pagos em outros acordos, processos administrativos ou
judiciais, desde que comprovada a identidade de sujeitos, natureza jurídica e de fatos.
Parágrafo único. Compete à pessoa jurídica proponente ou colaboradora a
apresentação das certidões ou outros documentos fidedignos emitidos por órgãos ou entidades
pertinentes que comprovem o pagamento, a natureza jurídica e a identidade de fatos.
Art. 55. No caso de resolução consensual do mesmo caso perante a
administração pública nacional e estrangeira, poderá ser ajustado no acordo de leniência
o creditamento de parte das sanções pagas ao Estado estrangeiro como pagamento das
sanções aplicadas no acordo de leniência firmado com a Controladoria-Geral da União e
a Advocacia-Geral da União, desde que haja reciprocidade entre os Estados na prática
desse creditamento.
§ 1º Poderá ser concedido prazo de até um ano, prorrogável por igual
período, a contar da celebração do acordo, para que a pessoa jurídica colaboradora
procure a autoridade estrangeira, resolva o caso e efetue o pagamento das sanções.
§ 2º Findo o prazo previsto no § 1º sem que o caso tenha sido resolvido
perante a autoridade estrangeira, a pessoa jurídica colaboradora deverá realizar o
pagamento residual das sanções, sem o creditamento previsto no caput.
§3º Na situação prevista no caput, a Controladoria-Geral da União e a
Advocacia-Geral da União poderão entabular tratativas com autoridades estrangeiras,
buscando evitar, tanto quanto possível, cobranças de sanções em duplicidade.
Art. 56. A pessoa jurídica que tenha firmado acordo de leniência com o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em decorrência da prática de infração à
ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,
também poderá celebrar acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União e a
Advocacia-Geral da União, se a mesma conduta configurar ato lesivo previsto no art. 5º,
caput, inciso IV, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e sem prejuízo ao disposto
no art. 54.
Parágrafo único. Se o acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União
e Advocacia-Geral da União for proposto no prazo máximo de seis meses, a contar da
proposta de acordo de leniência apresentada ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, a pessoa jurídica fará jus à redução de 2/3 (dois terços) da multa prevista no
art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. As instituições celebrantes apoiarão as pessoas jurídicas que
celebrarem acordo de leniência e já tiverem cumprido as obrigações de integridade
pactuadas, caso desejem participar de iniciativas como o Empresa Pró-Ética e outros
programas congêneres.
Art. 58. No caso de modificação na estrutura regimental da Advocacia-Geral
da União ou da Controladoria-Geral da União, as competências da Secretaria de
Integridade Privada, da Diretoria de Acordos de Leniência, da Coordenação de Análise
Econômica e Contábil, da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria Nacional da
União de Patrimônio Público e Probidade serão exercidas pelas unidades que vierem a
sucedê-las.
Art. 59. As disposições desta Portaria se aplicam às negociações em curso e
aos acordos que vierem a ser celebrados a partir da sua publicação, ficando preservadas
as disposições dos acordos de leniência já celebrados.
Art. 60. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa CGU/AGU nº 2, de 16 de maio de 2018;
II - a Portaria Conjunta CGU/AGU nº 4, de 9 de agosto de 2019; e
III - a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 36, de 7 de dezembro de 2022.
Art. 61. Esta Portaria Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União