PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL CGU/AGU Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

IX - a declaração da responsável colaboradora de que não omitiu,
dolosamente, documentos e fatos ilícitos de seu conhecimento tipificados:
a) pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
b) pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
c) pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ou
d) por outras normas de licitação e contratos; e
X - a possibilidade de a responsável colaboradora oferecer garantias e assumir
obrigações acessórias para salvaguardar o crédito consubstanciado no acordo.
Art. 18. Considera-se celebrado o acordo de leniência após a assinatura dos
representantes da pessoa jurídica e das instituições celebrantes.
Art. 19. Com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor
da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais
dos seguintes efeitos:
I - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora;
II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou
controladas pelo Poder Público;
III - redução do valor final da multa aplicável; ou
IV - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas no art. 156 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e
contratos.
§ 1º No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações
judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.
§ 2º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas
que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, desde que tenham
firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS A SEREM PREVISTAS NOS ACORDOS DE
LENIÊNCIA
Seção I
Das penalidades aplicáveis
Art. 20. Nos acordos de leniência, a multa prevista no art. 6º, caput, inciso I,
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, será reduzida considerando os critérios:
I - iniciativa de autodenúncia;
II - grau de colaboração; e
III - condições relevantes para o cumprimento do acordo.
Art. 21. Na análise do critério previsto no art. 20, inciso I, serão observados
os parâmetros:
I - de tempestividade da autodenúncia; e
II - de ineditismo das informações sobre os atos lesivos apresentadas pela
pessoa jurídica.
§ 1º Na aplicação do critério mencionado no caput será observado se houve
adoção tempestiva por parte da pessoa jurídica de medidas de investigação e reporte à
Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União, com o fim da apresentação
de informações e documentos no âmbito da colaboração.
§ 2º A tempestividade da autodenúncia será considerada se o período
transcorrido desde o conhecimento sobre indicativo de ato lesivo por parte da pessoa
jurídica até a sua manifestação de interesse em celebrar acordo de leniência junto à
Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União não ultrapassar doze
meses.
§ 3º O ineditismo será verificado pela apresentação de:
I - informações ou elementos probatórios sobre atos lesivos que sejam
desconhecidos do público ou das Instituições signatárias do memorando de
entendimentos; ou
II - novos elementos probatórios sobre atos lesivos que já estejam em
apuração pelas Instituições signatárias do memorando de entendimentos.
Art. 22. Na análise do critério "grau de colaboração" serão observados os
parâmetros de existência de investigação interna, de entrega de informações e de
documentos comprobatórios dos atos lesivos e de celeridade da negociação.
§ 1º Na aplicação do critério mencionado no caput será observado se a
pessoa jurídica adotou práticas de investigação interna adequadas e efetivas, e se
apresentou prontamente informações e documentos legalmente válidos sobre os atos
lesivos relatados, com adequado grau de precisão e alcance quanto aos fatos e aos
envolvidos.
§ 2º A investigação dos atos lesivos será avaliada quanto à abrangência e à
pertinência das diligências realizadas para a comprovação da sua materialidade e
autoria.
§ 3º As informações entregues serão avaliadas com base em sua relevância,
quantidade e suficiência para efeitos da colaboração no acordo de leniência,
considerando inclusive a existência de informações novas sobre fatos já conhecidos pela
Controladoria-Geral da União ou pela Advocacia-Geral da União.
§ 4º Os documentos comprobatórios serão avaliados com base na qualidade
e quantidade dos elementos de prova coletados e disponibilizados pela pessoa jurídica
para efeitos da colaboração no acordo de leniência, assim como sua organização,
estruturação e correlação com o ato lesivo relatado.
§ 5º A celeridade da negociação será avaliada considerando-se:
I - a completude, a rapidez e a precisão do relato de atos lesivos, com a assunção
da responsabilidade pela pessoa jurídica e a indicação dos demais envolvidos, quando
houver, observando-se o modelo estabelecido pela Controladoria-Geral da União; e
II - a presteza na realização das demais ações necessárias para a conclusão da
negociação.
Art. 23. Na análise do critério "condições relevantes" serão observados os
parâmetros das condições de pagamento dos compromissos financeiros assumidos pela
pessoa jurídica no acordo.
§ 1º Na aplicação do critério mencionado no caput serão observados a
celeridade da condição de pagamento do valor do acordo de leniência e, no caso de
parcelamento, o perfil de pagamento delineado pelas parcelas.
§ 2º Nos casos em que o pagamento dos valores do acordo não ocorra em
até seis meses, as garantias prestadas para o pagamento terão suas características
consideradas como parte do critério mencionado no caput.
Art. 24. O percentual de redução da multa apurado, conforme os critérios
mencionados nos arts. 20 a 23 desta Portaria Normativa Interminsterial, será diminuído
em desfavor da pessoa jurídica nos casos de sua anterior desistência da proposta de
acordo ou de resilição de memorando de entendimentos em negociação precedente
relativa aos mesmos atos lesivos.
Parágrafo único. A diminuição de que trata o caput poderá ser aplicada no
caso de a pessoa jurídica, ou seu controlador, realizar tratativas junto a outras
autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, relativas aos mesmos atos lesivos, salvo
em caso de negociações coordenadas ou em situações devidamente justificadas.
Art. 25. A pessoa jurídica que reportar voluntariamente à Controladoria-Geral
da União ato lesivo sobre o qual não haja conhecimento prévio do Estado, apresentando
informações relevantes sobre os atos ilícitos, poderá celebrar acordo de leniência,
assegurada a redução de 2/3 (dois terços) da multa prevista no art. 6º, caput, inciso I,
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º Para fazer jus ao acordo de leniência nos termos do caput, a pessoa
jurídica deverá também atender cumulatividade aos seguintes requisitos:
I - os previstos nos arts. 3º e 4º desta Portaria Normativa Interministerial;
II - adotar tempestivamente as medidas internas e externas de remediação da
conduta, tais como o afastamento dos colaboradores envolvidos, a aplicação de sanções
éticas e disciplinares aos responsáveis;
III - não ter a pessoa jurídica proponente sido punida previamente com as
sanções previstas no art. 6º ou no art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou qualquer proibição do direito de
licitar ou contratar, nos últimos cinco anos, contados da data da descoberta do ato
lesivo; e
IV - comprovar possuir programa de integridade implantado e em
funcionamento, que venha a ser considerado pela Controladoria-Geral da União como
aderente ao modelo previsto no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, salvo no
caso de microempresas e empresas de pequeno porte, e sociedades sem fins lucrativos,
que deverão comprovar compromisso com padrões de ética e integridade adequados ao
seu porte, quantidade de colaboradores e natureza da atividade desenvolvida.
Parágrafo único. Considera-se reporte voluntário de ato lesivo sobre o qual
não há conhecimento prévio do Estado aquele feito antes da instauração de investigação,
processo administrativo, inquérito policial ou qualquer outro tipo de investigação,
inclusive na esfera penal, devendo a pessoa jurídica firmar, na propositura do acordo,
declaração de ausência de conhecimento desses procedimentos.
Art. 26. A pessoa jurídica que reportar voluntariamente à Controladoria-Geral
da União ato lesivo de responsabilidade de pessoa jurídica por ela adquirida, por fusão,
incorporação ou por qualquer outro tipo de operação societária, poderá celebrar acordo
de leniência, assegurada a redução de 2/3 (dois terços) da multa prevista no art. 6º,
caput, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, desde que reporte os fatos
dentro de doze meses da data da conclusão da operação societária, e atenda
cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - o ato lesivo tenha sido detectado durante as diligências prévias ou
posteriores da operação societária, e o reporte do ato lesivo à Controladoria-Geral da
União seja feito antes da pessoa jurídica adquirente ser comunicada da instauração de
investigação, processo administrativo, inquérito policial ou qualquer outro tipo de
investigação, inclusive na esfera penal, devendo a pessoa jurídica firmar, na propositura
do acordo, declaração de ausência de conhecimento desses procedimentos;
II - os previstos nos arts. 3º e 4º desta Portaria Normativa Interministerial;
III - a pessoa jurídica adquirente adote tempestivamente as medidas internas
e externas de remediação da conduta, tais como o afastamento dos colaboradores
envolvidos, e a aplicação de sanções éticas e disciplinares aos responsáveis;
IV - a pessoa jurídica adquirente não tenha sido punida previamente com as
sanções previstas no art. 6º ou no art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou qualquer proibição do direito de
licitar ou contratar, nos últimos cinco anos, contados da data da conclusão da
aquisição;
V - a pessoa jurídica adquirente comprove possuir programa de integridade
implantado e em funcionamento no momento da aquisição da pessoa jurídica
responsável, que venha a ser considerado pela Controladoria-Geral da União como
aderente ao modelo previsto no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, salvo no
caso de microempresas e empresas de pequeno porte, e sociedades sem fins lucrativos,
que deverão comprovar compromisso com padrões de ética e integridade adequados a
seu porte, quantidade de colaboradores e natureza da atividade desenvolvida; e
VI - a pessoa jurídica adquirente comprove que a aquisição da pessoa jurídica
responsável serve a um propósito comercial genuíno, não tendo a adquirente contribuído
ou participado de qualquer modo nos atos ilícitos, nem a aquisição tenha a intenção de
evitar a responsabilidade por esses atos.
Parágrafo único. A pessoa jurídica adquirente que propor acordo de leniência
conforme o caput, deverá devolver a vantagem auferida com a infração, ou indicar qual
pessoa física ou jurídica incorporou essa vantagem, apresentando os elementos de
convicção, a fim de permitir ao Estado aplicar ao responsável a sanção de perdimento desses
valores, nos termos do art. 19, caput, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 27. Nas hipóteses dos arts. 25 e 26 desta Portaria Normativa
Interministerial, comprovado que a pessoa jurídica prestou alguma informação falsa, ou
agiu com dolo ou má-fé na comprovação dos requisitos previstos naqueles
dispositivos:
I - o acordo de leniência será rescindido;
II - serão aplicadas as sanções de;
a) multa;
b) perdimento da vantagem auferida; e
c) cobrança dos valores calculados para indenizar o dano ao erário, sem
qualquer redução ou desconto; e
III - será preservado o direito da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-
Geral da União utilizarem os relatos e elementos probatórios apresentados pelas pessoas
jurídicas em face das próprias e de terceiros.
Art. 28. Para os fins dos arts. 25 e 26 desta Portaria Normativa
Interministerial, considera-se programa de integridade aderente ao modelo previsto no
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aquele cuja avaliação pela Controladoria-
Geral da União permita pelo menos 1% (um por cento) de desconto na alíquota da multa
prevista no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos
da metodologia de avaliação de programa de integridade utilizada pela Secretaria de
Integridade Privada.
Parágrafo único. A pessoa jurídica proponente ficará dispensada do
monitoramento do programa de integridade nas hipóteses dos arts. 25 e 26 desta
Portaria Normativa Interministerial, salvo se na avaliação feita pela Controladoria-Geral
da União for verificada a necessidade de melhorias significativas no programa.
Art. 29. A vantagem auferida ou pretendida com a infração corresponde ao
equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os
proveitos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica em decorrência direta ou indireta
da prática do ato lesivo.
§ 1º O valor de perdimento da vantagem obtida com a infração poderá ser
estimado mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes metodologias:
I - pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus
aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa jurídica comprove serem efetivamente
atribuíveis ao objeto contratado, na hipótese de atos lesivos praticados para fins de
obtenção e execução dos respectivos contratos;
II - pelo valor total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza
tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso não houvesse
sido praticado o ato lesivo pela pessoa jurídica infratora; ou
III - pelo valor do lucro adicional auferido pela pessoa jurídica decorrente de
ação ou omissão na prática de ato do Poder Público que não ocorreria sem a prática do
ato lesivo pela pessoa jurídica infratora.
§ 2º Os valores correspondentes às vantagens indevidas prometidas ou pagas
a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do cálculo
estimativo de que trata o § 1º.
§ 3º No caso de vantagem obtida na execução de contrato firmado com a
administração pública direta ou indireta, a estimava será realizada, preferencialmente,
por meio da análise dos custos lícitos e razoáveis, diretos e indiretos da venda, do
serviço ou da obra, com base nas informações contábeis fornecidas pela pessoa jurídica
colaboradora ou de posse da administração pública.
§ 4º Na falta ou ausência de confiabilidade das informações mencionadas no § 3º,
a vantagem poderá ser estimada com base em análise indireta da lucratividade média da
pessoa jurídica no período em que a vantagem foi por ela auferida, ou mediante outros
métodos racionais, a critério da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.
Art. 30. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá
perder em favor do ente lesado ou da União, conforme o caso, os valores
correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou
indiretamente obtido da infração, nos termos e nos montantes definidos na
negociação.
§ 1º Nos termos do caput, a pena de perdimento da vantagem auferida com
o ato lesivo a ser endereçada no acordo de leniência será determinada pela aplicação de
um percentual entre 70% (setenta por cento) e 100% (cem por cento) do cálculo
estimativo previsto no art. 29 desta Portaria Normativa Interministerial.
§ 2º Para a determinação do percentual previsto no § 1º, deverão ser
aplicados os mesmos critérios previstos nos arts. 20 a 24 desta Portaria Normativa
Interministerial.
§ 3º Em situações excepcionais, a comissão responsável pela negociação
poderá propor um percentual menor do que o previsto no § 1º, desde que:
I - a colaboração prestada pela pessoa jurídica permita a descoberta de ilícitos
relevantes e desconhecidos pelo Estado, ou a negociação tenha se iniciado por
autodenúncia; ou
II - a situação econômica do infrator indique incapacidade de pagamento dos
valores calculados para as sanções e o ressarcimento ao erário, conforme alegado e
provado pela pessoa jurídica.
Art. 31. Na avaliação da situação econômica da pessoa jurídica será
considerado:
I - o que causou a incapacidade de pagamento da pessoa jurídica,
especialmente se essa decorre da retirada de capital dos sócios, acionistas ou
administradores, na forma de dividendos, empréstimos, compensações ou outras
transferências patrimoniais;
II - a possibilidade de a pessoa jurídica levantar capital por meio de linhas de
crédito ou por meio da venda de ativos, para o pagamento dos valores calculados para
o acordo;
III - a existência de:
a) seguros que cubram os valores endereçados no acordo;
b) reservas contabilizadas;
c) planos de aquisição ou alienação de ativos; e
d) as projeções de desempenho da própria pessoa jurídica;
IV - as consequências adversas significativas decorrentes do pagamento dos
valores endereçados no acordo em montante acima da capacidade da pessoa jurídica,
tais como:
a) a incapacidade de:
1. honrar com direitos trabalhistas dos seus funcionários; e
2. concluir contratos com o poder público;
b) as dificuldades em manter suas atividades em conformidade com os
regulamentos aplicáveis; e
c) a possibilidade de:
1. demissões de funcionários;
2. escassez de produtos; e
3. restrições na concorrência no mercado em que atua; e
V - o impacto na capacidade da pessoa jurídica colaboradora de reparar os
danos decorrentes da conduta ilícita.
Parágrafo único. Não são relevantes para a avaliação da capacidade de
pagamento da pessoa jurídica colaboradora:
I - efeitos adversos no seu crescimento;
II - lançamento de linhas de produtos;
III - futuras oportunidades de negócios;
IV - distribuição de lucros e dividendos; e
V - compensações ou bônus aos seus executivos.
Art. 32. Para avaliação da situação econômica da pessoa jurídica, esta deverá
apresentar:
I - suas projeções de fluxo de caixa para os cinco anos seguintes ao da
celebração do acordo, incluindo documentação de suporte para as projeções de fluxo de
caixa feitas no último exercício;
II - as cinco últimas Demonstrações do Resultado do Exercício - DRE, balanços
patrimoniais e inventários, produzidos e auditados na forma da legislação aplicável, e as
cinco últimas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica;
III - planos de reestruturação financeira ou societária, de recuperação judicial
ou extrajudicial, de aquisição ou de desinvestimento, com a documentação de
suporte;
IV - toda a correspondência, apólices e informações de pagamento, se a
pessoa jurídica fez ou tem planos de fazer algum pedido de cobertura para seguradora,
incluindo, mas não se limitando a reivindicações decorrentes de apólices de seguro de
diretores e executivos, para pagamento de qualquer tipo de custos ou despesas
incorridos em conexão com os atos lesivos;
V - uma descrição de cada transação e toda a documentação de suporte, se
a pessoa jurídica, sua controladora, controlada ou coligada, tiver realizado transações
com partes relacionadas ou afiliadas, incluindo empréstimos entre empresas, acordos de
serviços ou relacionados à transferência de fundos, nos últimos dois anos, ou se a pessoa
jurídica preveja realizar tais transações nos próximos dois anos; e
VI - se a pessoa jurídica tiver quaisquer ativos com ônus ou penhora:
a) a identificação de cada um desses ativos e sua localização física;
b) a descrição de cada ativo e a natureza de seu ônus; e
c) todos os documentos suficientes para avaliar cada ativo e estabelecer seu
ônus; e
VII - informações detalhadas sobre o grupo econômico, de fato ou de direito,
a que pertença a pessoa jurídica, podendo-se, conforme o caso, serem solicitados os
mesmos elementos exigidos nos incisos I a VI de cada uma das pessoas jurídicas que
compuserem o grupo.
§ 1º Após o recebimento da documentação encaminhada pela pessoa jurídica,
os servidores designados para a negociação do acordo deverão autuar processo
específico e encaminhá-lo à Coordenação de Análise Econômica e Contábil para
avaliação.
§ 2º A Coordenação de Análise Econômica e Contábil poderá solicitar
informação ou documento complementar à pessoa jurídica colaboradora, tais como:
I - estudos de avaliação da capacidade de pagamento produzido por terceiro
de notório saber;
II - cópia de todos os contratos de créditos celebrados pela pessoa jurídica; e
II - relatório recente das dívidas e dos recebíveis.
§ 3º A Coordenação de Análise Econômica e Contábil também poderá solicitar
informação ou documento complementar à pessoa jurídica colaboradora, sobre pessoa
jurídica controladora, controlada ou coligada.
§ 4º Após a análise da situação econômica da pessoa jurídica colaboradora, a
Coordenação de Análise Econômica e Contábil deverá emitir manifestação, elencando
eventuais riscos e limitações quanto à capacidade de pagamento da pessoa jurídica, para
avaliação da comissão de leniência.
§ 5º Na avaliação da situação econômica da pessoa jurídica, a Coordenação
de Análise Econômica e Contábil levará em consideração a possibilidade de parcelamento
dos valores endereçados no acordo na forma do art. 37 desta Portaria Normativa
Interministerial, o que será preferível à concessão de qualquer redução da alíquota
prevista no art. 30 desta Portaria Normativa Interministerial.
Seção II
Da parcela incontroversa do dano
Art. 33. A parcela incontroversa do dano de que trata o art. 4º, caput, inciso
VI, desta Portaria Normativa Interministerial, corresponde aos valores dos danos
admitidos pela pessoa jurídica ou àqueles decorrentes de decisão definitiva no âmbito do
devido processo administrativo ou judicial.
§ 1º Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decorra,
simultaneamente, dano ao ente lesado e acréscimo patrimonial indevido à pessoa jurídica
responsável pela prática do ato, e haja identidade entre ambos, os valores a eles
correspondentes serão:
I - computados uma única vez para fins de quantificação do valor a ser
adimplido a partir do acordo; e
II - classificados como ressarcimento de danos para fins contábeis,
orçamentários e de sua destinação para o ente lesado.
§ 2º A aplicação do disposto no § 1º não implica a redução do valor da
vantagem auferida para a determinação dos limites da multa previstos no art. 25 do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Seção III
Da atualização dos valores apurados no acordo de leniência
Art. 34. Os valores apurados de perdimento da vantagem obtida com o ilícito
e ressarcimento por dano serão atualizados pelo último Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, a partir da data da prática do ato lesivo.
Art. 35. Após a celebração do acordo de leniência, as obrigações pecuniárias
ajustadas serão atualizadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Seção IV
Do prazo de pagamento do acordo de leniência
Art. 36. O pagamento dos valores pactuados no acordo de leniência deve ser
feito, em regra, no prazo de até noventa dias, a contar da sua celebração, sem prejuízo
das hipóteses de parcelamento previstas nos § 1º a 3º deste artigo.
§ 1º O débito resultante da celebração do acordo de leniência poderá, a
critério da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União, ser parcelado em
até sessenta meses, mediante proposta formal da pessoa jurídica durante o processo de
negociação.
§ 2º No caso de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, ou em
situações excepcionais devidamente demonstradas pela pessoa jurídica proponente,
poderá ser deferido parcelamento do débito em até cento e vinte meses.
§ 3º Na avaliação da proposta de parcelamento com base no § 2º, será levada
em consideração a situação econômica da pessoa jurídica, conforme procedimento
previsto nos arts. 31 e 32 desta Portaria Normativa Interministerial.
§ 4º As regras de pagamento e parcelamento deverão constar do termo de
acordo, e só poderão ser revistas nos termos do art. 54 desta Portaria Normativa
Interministerial.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 37. A avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica
proponente será feita na forma dos arts. 56 e 57 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022.
Art. 38. O monitoramento das obrigações de adoção, implementação e
aperfeiçoamento do programa de integridade será realizado, direta ou indiretamente,
pela Secretaria de Integridade Privada, podendo ser dispensado, a depender das
características do ato lesivo, das medidas de remediação adotadas pela pessoa jurídica e
do interesse público.
§ 1º O monitoramento a que se refere o caput será realizado, dentre outras
formas, pela análise de relatórios, documentos e informações fornecidos pela pessoa
jurídica, obtidos de forma independente ou por meio de reuniões, entrevistas, testes de
sistemas e de conformidade com as políticas e visitas técnicas.
§ 2º As informações relativas às etapas do processo de monitoramento serão
publicadas em transparência ativa no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da União,
respeitados os sigilos legais e o interesse das investigações.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA
Art. 39. Os termos dos acordos de leniência celebrados e seus respectivos
anexos serão publicados em transparência ativa no sítio eletrônico da Controladoria-Geral
da União, respeitados os sigilos legais e o interesse das investigações.
Art. 40. Serão mantidas sob restrição de acesso as informações que possam
causar prejuízos às investigações ou ao processo administrativo ou judicial, assim
consideradas:
I - informações que contenham a narrativa dos atos lesivos trazidos pela
pessoa jurídica colaboradora, como o anexo que contém o histórico de condutas;
II - informações que indiquem autoria e materialidade dos atos lesivos; e
III - informações referentes ao conjunto de empresas e contratos vinculados
aos atos lesivos.