PORTARIA MCID Nº 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de
transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela
Empresa Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de
Trens Metropolitanos de São Paulo S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria
MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o constante do processo administrativo
nº 59000.013617/2021-71, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte
e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Concessionária das Linhas 8 e 9 do
Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de
2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO