PORTARIA GM/MS Nº 9.572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 9.572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, para instituir o incentivo
financeiro de custeio mensal às equipes de Saúde da
Família que atuam em territórios com população
quilombola, no âmbito da Atenção Primária à Saúde
do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção IX-A. Do incentivo financeiro adicional de custeio para equipes de Saúde
da Família que atuam em território com população quilombola." (NR)
"Art. 79-A. Fica instituído o incentivo financeiro adicional de custeio, do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que trata o art. 3º, inciso I
desta Portaria, para equipes de Saúde da Família - eSF que atuam em território com
população quilombola, por meio dos seguintes componentes extras:
I - unidades de apoio;
II - meios de transporte; e
III - profissionais acrescidos à composição mínima da eSF.
Parágrafo único. Para fins desta Seção, compreende-se por território com
população quilombola todos os locais do Território Nacional onde existam uma localidade
permanente de pessoas que se autodeclaram quilombolas, relacionados ao número de
habitantes, à concentração de domicílios e ao pertencimento étnico quilombola." (NR)
"Art 79-B. Os municípios elegíveis, , de que dispõe o Anexo C-C desta Portaria,
deverão indicar a equipe de Saúde da Família que fará jus ao incentivo financeiro adicional
de custeio para logística, que considera:
I - unidades de apoio, preferencialmente localizadas dentro de território com
população quilombola, com disponibilidade de infraestrutura mínima necessária para
ofertar atendimento em saúde; e
II - unidades móveis para transporte, podendo incluir embarcações de pequeno
porte ou veículo terrestre automotor, destinado à assistência para a população
quilombola." (NR)
"Art. 79-C. A equipe de Saúde da Família que atua em territórios quilombolas
poderá, ainda, acrescentar profissionais à sua composição mínima, conforme Anexo C-A:
I - profissionais da área da saúde de nível superior que atuam na Atenção
Primária à Saúde, com carga horária de 20h; e
II - técnicas(os) de enfermagem, com carga horária de 40h." (NR)
"Art. 79-D. Os municípios elegíveis a fazer jus ao incentivo de custeio federal
serão classificados em faixas I, II e III, que corresponderão ao quantitativo máximo de
componentes adicionais descritos no art. 79-A e detalhado no Anexo C-B a esta Portaria,
por equipe de Saúde da Família que atua em território com população quilombola.
§ 1º Os critérios para a alocação dos municípios em faixas, que determinam o
quantitativo de componentes extras para cada equipe de Saúde da Família atuante em
território com população quilombola, são os seguintes:
I - área territorial dos municípios (km²);
II - população autodeclarada quilombola residente no município; e
III - quantidade de localidades quilombolas identificadas no município segundo
o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2º Nos casos em que ocorram atualização das informações populacionais
quilombolas, disponibilizadas pelo IBGE e reconhecidas pelo Ministério da Saúde, os
municípios e Distrito Federal que fizerem jus à mudança para faixa de classificação,
poderão solicitar aumento dos adicionais, observado o limite estabelecido no Anexo C-B,
por meio do portal e-Gestor, no seguinte endereço eletrônico:
https://egestorab.saude.gov.br/ ." (NR)
"Art. 79-E. A solicitação de credenciamento do incentivo financeiro adicional de
custeio para a equipe de Saúde da Família que atua em território com população
quilombola poderá ser realizada pelo gestor municipal ou distrital, para:
I - eSF credenciadas, homologadas e custeadas pelo Ministério da Saúde, por
meio da indicação da Unidade Básica de Saúde - UBS e equipe, dos códigos do Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e Identificador Nacional de Equipe - INE,
respectivamente ; e
II - novas solicitações de credenciamento de eSF.
§ 1º No ato da solicitação de credenciamento do incentivo financeiro adicional
de custeio para eSF que atuam em território com população quilombola, o gestor
municipal ou distrital deverá indicar o nome da comunidade quilombola, a quantidade de
famílias e pessoas quilombolas observadas a definição do órgão oficial.
§ 2º O processo de solicitação de credenciamento do incentivo financeiro
adicional de custeio por eSF que assiste à população quilombola seguirá por meio do portal
e-Gestor, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, conforme fluxos para solicitação
estabelecidos em Nota Técnica elaborada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde,
conforme disposto no Anexo 1 do Anexo XXII à Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de
setembro de 2017.
§ 3º Somente serão custeadas as unidades de apoio, meios de transporte e
profissionais acrescidos à composição mínima das equipes que atuam em território
quilombola, com credenciamento dos incentivos adicionais publicado em portaria
específica, nos termos do art. 79-H desta Portaria. "(NR)
"Art. 79-F. A transferência dos incentivos financeiros federais mensais de
custeio de que trata esta Seção está condicionada ao cumprimento dos seguintes
requisitos:
I - credenciamento pelo Ministério da Saúde, em Portaria específica, das
unidades de apoio, meios de transporte e profissionais acrescidos à composição mínima da
equipe de Saúde da Família que atua em território com população quilombola, observado
o estabelecido no Anexo C-B;
II - cadastro no CNES, pela gestão municipal ou distrital, das unidades de apoio,
meios de transporte e profissionais acrescidos à composição mínima vinculados ao INE da
equipe de Saúde da Família que atua em território com população quilombola;
III - os profissionais acrescidos à composição mínima da eSF credenciada devem
ser cadastrados e vinculados no CNES ao INE da eSF que assiste à população quilombola,
não compondo o quantitativo mínimo de profissionais exigido; e
IV - ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência à
eSF, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e na Seção V do
Capítulo I do Título II desta Portaria.
§ 1º O monitoramento dos critérios de que trata o caput será realizado
mensalmente pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde e nos casos de suspensão total
das equipes de Saúde da Família, os incentivos financeiros federais de custeio mensal
adicional de que trata esta Seção serão suspensos, nas formas da Seção V do Capítulo I da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017."
"Art. 79-G. Os recursos de que trata esta Seção serão transferidos na
modalidade fundo a fundo aos municípios e Distrito Federal, e repassados pelo Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias
para a transferência, mensal, dos recursos para os Fundos do Distrito Federal e Municipais
de Saúde correspondentes em conformidade com os processos de pagamento instruídos."
(NR)
"Art. 79-H. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente
beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG." (NR)
"Art. 79-I. Os recursos orçamentários, de que trata esta Seção, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO)
0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção
Primária à Saúde." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passa a vigorar
acrescida dos Anexos C-A, C-B e C-C na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria,
respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA