PORTARIA Nº 18.463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18.463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935/SRA, de 2 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.114340/2025-18, resolve:
Art. 1º Estabelecer o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia
da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das
Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 - Bloco
(SP) (MS) (PA) (MG).
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
15.971/SRA, de 10 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de
dezembro de 2024, Seção 1, página 102, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. .Código ICAO .Aeroporto .RT (R$)
. .SBCG .Campo Grande .44,3990
. .SBSP .Congonhas .56,7636
. .SBUL .Uberlândia .45,5678
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4733
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 98,30 (noventa e oito reais e trinta centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão
ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 1º de
janeiro de 2026.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de
Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO