LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00 (duzentos e cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet . .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação . .UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais .5.000.000 . .Operações Especiais . . . 0910 00XL Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF 28 846 .5.000.000 . 0910 00XL 0002 Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - Exterior 28 846 .5.000.000 . . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 .5.000.000 . .TOTAL - FISCAL .5.000.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .5.000.000 . . . . .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação . .UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo .37.011 . .Atividades . . . 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 .37.011 . 0032 216H 0052 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás 12 122 .37.011 . . .Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 .37.011 . .TOTAL - FISCAL .37.011 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .37.011 . . . . .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação . .UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais .3.500 . .Operações Especiais . . . 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 .3.500 . 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 .3.500 . . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 .3.500 . .TOTAL - FISCAL .3.500 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .3.500 . . . . .ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública . .UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo .2.500.000 . .Atividades . . . 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 14 131 .2.500.000 . 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 14 131 .2.500.000 . . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 .2.500.000 . 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos .79.403.964 . .Atividades . . . 5115 21IN Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social 14 422 .79.403.964 . 5115 21IN 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social - Nacional 14 422 .79.403.964 . Ação apoiada (unidade): 68 (Acréscimo) S 3-ODC 2 30 0 3003 .1.617.165 . S 3-ODC 2 40 0 3003 .2.772.000 . S 3-ODC 2 50 0 3003 .4.500.000 . S 3-ODC 2 90 0 3003 .49.532.289 . S 4-INV 2 30 0 3003 .674.755 . S 4-INV 2 40 0 3003 .1.188.000 . S 4-INV 2 50 0 3003 .2.000.000 . . . . .S .4-INV .2 .90 .0 .3003 .17.119.755 . .TOTAL - FISCAL .2.500.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .79.403.964 . .TOTAL - GERAL .81.903.964 . . . . .ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores . .UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior .8.000.000 . .Projetos . . . 2316 169A Aquisição de Imóvel para Instalação da Chancelaria da Embaixada do Brasil em São Tomé, São Tomé e Príncipe 07 211 .8.000.000 . 2316 169A 0002 Aquisição de Imóvel para Instalação da Chancelaria da Embaixada do Brasil em São Tomé, São Tomé e Príncipe - Exterior 07 211 .8.000.000 . . .Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .5-IFI .2 .90 .0 .1052 .8.000.000 . .TOTAL - FISCAL .8.000.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .8.000.000 . . . . .ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes . .UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 3106 Transporte Rodoviário .27.044.424 . .Projetos . . . 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 .27.044.424 . 3106 108X 0001 Implantação de Postos de Pesagem - Nacional 26 782 .27.044.424 . . .Posto implantado (unidade): 8 (Acréscimo) . .F .4-INV .3 .90 .0 .3129 .27.044.424 . 3108 Segurança Viária .35.000.000 . .Atividades . . . 3108 21IR Operações de Trânsito nas Rodovias Federais 26 782 .35.000.000 . 3108 21IR 0001 Operações de Trânsito nas Rodovias Federais - Nacional 26 782 .35.000.000 . . .Operação realizada (unidade): 5 (Acréscimo) . .F .4-INV .3 .90 .0 .1000 .35.000.000 . .TOTAL - FISCAL .62.044.424 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .62.044.424 . . . . .ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura . .UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais .6.000.000 . .Operações Especiais . . . 0910 00XS Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI para Realização de Atividades de Promoção da Cultura na Região Ibero-americana 28 846 .6.000.000 . 0910 00XS 0002 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI para Realização de Atividades de Promoção da Cultura na Região Ibero-americana - Exterior 28 846 .6.000.000 . . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 .6.000.000 . .TOTAL - FISCAL .6.000.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .6.000.000 . . . . .ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional . .UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre .2.500.000 . .Projetos . . . 2321 7XZ4 Construção da Adutora Agreste do Potiguar 18 544 .2.500.000 . 2321 7XZ4 0024 Construção da Adutora Agreste do Potiguar - No Estado do Rio Grande do Norte 18 544 .2.500.000 . . .Obra executada (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) . .F .4-INV .3 .90 .0 .3129 .2.500.000 . .TOTAL - FISCAL .2.500.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .2.500.000 . . . . .ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades . .UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta . . ANEXO I Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 2320 Moradia Digna .40.000.000 . .Operações Especiais . . . 2320 00CW Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional 28 846 .40.000.000 . 2320 00CW 0054 Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional - No Estado de Mato Grosso do Sul 28 846 .40.000.000 . . .Volume contratado (unidade): 1.600 (Acréscimo) . .F .3- ODC .7 .90 .0 .1000 .40.000.000 . .TOTAL - FISCAL .40.000.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .40.000.000 . . . . .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação . .UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta . . ANEXO II Crédito Especial . PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .VALOR . 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo .5.000.000 . .Projetos . . . 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 04 211 .5.000.000 . 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 04 211 .5.000.000 . . .Evento realizado (unidade): 1 (Redução) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .5.000.000 . .TOTAL - FISCAL .5.000.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .5.000.000 . . . . .ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação . .UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás .
LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 23/12/2025