LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.300.000 .Atividades 0034 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 01 131 5.300.000 0034 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 01 131 5.300.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.300.000 .TOTAL - FISCAL 5.300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.300.000 – – – ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 350.000 .Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 350.000 0033 219Z 6016 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 350.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 350.000 .TOTAL - FISCAL 350.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 350.000 – – – ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000 .Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.800.000 0033 219Z 0041 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Paraná 02 122 1.800.000 . .Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.800.000 .TOTAL - FISCAL 1.800.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.800.000 – – – ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 325.000 .Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 325.000 0033 219Z 0026 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco 02 122 325.000 . .Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1027 325.000 .TOTAL - FISCAL 325.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 325.000 – – – ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.024.400 .Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.024.400 0033 20GP 0024 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte 02 122 1.024.400 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 1.024.400 .TOTAL - FISCAL 1.024.400 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.024.400 – – – ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.934.077 .Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 1.934.077 0033 4256 0032 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo 02 122 1.934.077 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.934.077 .TOTAL - FISCAL 1.934.077 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.934.077 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.400.000 .Projetos 0031 15XS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN 03 122 3.400.000 0031 15XS 1262 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN 03 122 3.400.000 . .Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Acréscimo) . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 3.400.000 .TOTAL - FISCAL 3.400.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.400.000 – – – ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 91.209 .Atividades 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 91.209 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 91.209 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 91.209 .TOTAL - FISCAL 91.209 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 91.209 – – – ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.300.000 .Atividades 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 5.300.000 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 5.300.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.300.000 .TOTAL - FISCAL 5.300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.300.000 – – – ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 350.000 .Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 350.000 0033 4257 6016 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 061 350.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 350.000 .TOTAL - FISCAL 350.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 350.000 – – – ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000 .Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.800.000 0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 1.800.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.800.000 .TOTAL - FISCAL 1.800.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.800.000 – – – ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR
LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 23/12/2025