DELIBERAÇÃO ANTT Nº 510, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 510, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 186, de 15 de dezembro de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.065038/2025-21, delibera:
Art. 1º Fica homologado o 5º reajuste da Tabela Tarifária da Estrada de Ferro
Vitória a Minas - EFVM, no percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos
por cento), com fulcro na Cláusula 19 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Parágrafo único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Estrada de
Ferro Vitória a Minas a partir de 21 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral
substituto