DECRETO Nº 12.794, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO INEP PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.13 .4,12 .2 .8,24
. .SUBTOTAL 1 .2 .8,24
. .FCE 1.01 .0,12 .2 .0,24
. .FCE 2.07 .0,83 .3 .2,49
. .FCE 2.05 .0,60 .3 .1,80
. .FCE 2.03 .0,37 .1 .0,37
. .FCE 2.02 .0,21 .1 .0,21
. .FCE 2.01 .0,12 .1 .0,12
. .FCE 3.13 .2,47 .1 .2,47
. .SUBTOTAL 2 .12 .7,70
. .TOTAL .14 .15,94
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INEP:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O INEP
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .FCE 1.14 .2,78 .1 .2,78
. .FCE 1.13 .2,47 .7 .17,29
. .FCE 1.10 .1,27 .13 .16,51
. .FCE 1.07 .0,83 .14 .11,62
. .FCE 1.05 .0,60 .5 .3,00
. .FCE 1.03 .0,37 .1 .0,37
. .FCE 1.02 .0,21 .2 .0,42
. .FCE 2.13 .2,47 .1 .2,47
. .TOTAL .44 .54,46
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE-13 .4,12 .2 .8,24 .- .- .-2 .-8,24
. .FCE-14 .2,78 .- .- .1 .2,78 .1 .2,78
. .FCE-13 .2,47 .5 .12,35 .- .- .-5 .-12,35
. .FCE-10 .1,27 .- .- .6 .7,62 .6 .7,62
. .FCE-7 .0,83 .- .- .11 .9,13 .11 .9,13
. .FCE-5 .0,6 .- .- .2 .1,2 .2 .1,2
. .FCE-2 .0,21 .- .- .1 .0,21 .1 .0,21
. .FCE-1 .0,12 .3 .0,36 .- .- .-3 .-0,36
. .TOTAL .10 .20,95 .21 .20,94 .11 .-0,01
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA:
. . UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Presidente .CCE 1.17
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . Setor .2 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. . ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA
.1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Seção .2 .Chefe .FCE 1.04
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . Setor .1 .Chefe .FCE 1.02
. . Núcleo .4 .Chefe .FCE 1.01
. . . . .
. . AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor Interno .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.04
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO .1 .Diretor .FCE 1.15
. . Diretoria Adjunta .1 .Diretor Adjunto .FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .8 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .17 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .20 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .3 .Chefe .FCE 1.05
. . Seção .1 .Chefe .FCE 1.04
. . . . .
. . CENTRO DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
CIÊNCIA DE DADOS
.1 .Chefe de Centro .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10
. . Divisão .6 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE ESTUDOS EDUCACIONAIS .1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.09
. . Divisão .5 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . Núcleo .1 .Chefe .FCE 1.01
. . . . .
. . DIRETORIA DE ESTATÍSTICAS
EDUCACIONAIS
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .11 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .2 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .5 .Assistente Técnico .FCE 2.02
. . . . .
. . DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .13 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . Setor .1 .Chefe .FCE 1.02
. . Núcleo .1 .Chefe .FCE 1.01
. . . . .
. . DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . Coordenação .8 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .5 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .4 .Chefe .FCE 1.05
. . Seção .1 .Chefe .FCE 1.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL TECNOLÓGICA
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .6 .Coordenador .FCE 1.10
b) QUADRO-RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.17 .7,08 .1 .7,08 .1 .7,08
. .CCE 1.13 .4,12 .4 .16,48 .2 .8,24
. .SUBTOTAL 1 .5 .23,56 .3 .15,32
. .FCE 1.15 .3,25 .7 .22,75 .7 .22,75
. .FCE 1.14 .2,78 .- .- .1 .2,78
. .FCE 1.13 .2,47 .31 .76,57 .38 .93,86
. .FCE 1.10 .1,27 .48 .60,96 .61 .77,47
. .FCE 1.09 .1,00 .1 .1,00 .1 .1,00
. .FCE 1.07 .0,83 .26 .21,58 .40 .33,20
. .FCE 1.05 .0,60 .11 .6,60 .16 .9,60
. .FCE 1.04 .0,44 .3 .1,32 .3 .1,32
. .FCE 1.03 .0,37 .- .- .1 .0,37
. .FCE 1.02 .0,21 .2 .0,42 .4 .0,84
. .FCE 1.01 .0,12 .8 .0,96 .6 .0,72
. .FCE 2.13 .2,47 .- .- .1 .2,47
. .FCE 2.07 .0,83 .5 .4,15 .2 .1,66
. .FCE 2.05 .0,60 .7 .4,20 .4 .2,40
. .FCE 2.04 .0,44 .1 .0,44 .1 .0,44
. .FCE 2.03 .0,37 .1 .0,37 .- .-
. .FCE 2.02 .0,21 .6 .1,26 .5 .1,05
. .FCE 2.01 .0,12 .1 .0,12 .- .-
. .FCE 3.13 .2,47 .3 .7,41 .2 .4,94
. .FCE 3.10 .1,27 .1 .1,27 .1 .1,27
. .SUBTOTAL 2 .162 .211,38 .194 .258,14
. .TOTAL .167 .234,94 .197 .273,4
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.883, de 22 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para exercer o cargo de Ministra do
Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva
Corrêa da Veiga.
Nº 1.884, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.885, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.300, de 22 de
dezembro de 2025.
Nº 1.886, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.301, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.887, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.302, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.888, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.303, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.889, de 22 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 3.294, de 2021, que "Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com
Visão Monocular e dispõe sobre sua utilização.".
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas
seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao promover tratamento diferenciado e segmentação interna entre
as pessoas com deficiência, em desacordo com a unificação das representações de
acessibilidade, reconhecida como a abordagem mais adequada à promoção da
inclusão das pessoas com deficiência."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Nº 1.890, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.304, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.891, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.305, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.892, de 22 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo
aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.".
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera os § 2º e § 4º do art. 6º da
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
"§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das
instituições referidas nos incisos V, VII e X do caput deste artigo é condicionada à
comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 4º, nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei."
"§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do
Distrito Federal e das polícias legislativas, bem como os militares dos Estados e do
Distrito Federal, ao exercerem o direito de que trata o art. 4º, ficam dispensados do
cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do referido artigo, na forma do
regulamento desta Lei."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos incorrem em vício de
inconstitucionalidade e contrariam o interesse público ao dispensar a comprovação
de capacidade técnica e aptidão psicológica para a concessão do porte de armas de
fogo para policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o que representaria flexibilização significativa do
sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de
fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e
configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a
segurança como direito social."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.893, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.307, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.894, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.308, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.895, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.310, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.896, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.309, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.897, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.311, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.898, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.312, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.899, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.313, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.900, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.314, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.901, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.315, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.902, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.316, de 22 de dezembro de 2025.
Nº 1.903, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.317, de 22 de dezembro de 2025.