DECRETO Nº 12.794, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.794, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para a
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.13;
b) duas FCE 1.01;
c) três FCE 2.07;
d) três FCE 2.05;
e) uma FCE 2.03;
f) uma FCE 2.02;
g) uma FCE 2.01; e
h) uma FCE 3.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira:
a) uma FCE 1.14;
b) sete FCE 1.13;
c) treze FCE 1.10;
d) quatorze FCE 1.07;
e) cinco FCE 1.05;
f) uma FCE 1.03;
g) duas FCE 1.02; e
h) uma FCE 2.13.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto 11.204, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 20. O Conselho Consultivo é constituído por dez membros e tem a seguinte
composição:
I - ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
c) o Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação;
........................................................................................................................................
e) o Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES; e
............................................................................................................................." (NR)
Art.4ºOAnexoIIaoDecretonº11.204,de21desetembrode2022,passaavigorar
na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.158, de 2 de
setembro de 2024:
I - o art. 4º; e
II - o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck