DECRETO Nº 12.791, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.791, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Secretaria-Geral da
Presidência da República, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão
e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) uma FCE 3.10; e
b) uma FCE 3.07; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria-Geral:
a) um CCE 1.14;
b) quatro CCE 1.13;
c) seis CCE 1.11;
d) um CCE 2.15;
e) um CCE 2.14;
f) dois CCE 2.13;
g) um CCE 2.12;
h) um CCE 2.10;
i) dois CCE 2.07;
j) três CCE 3.13;
k) três FCE 1.15;
l) uma FCE 1.13;
m) quatro FCE 1.10;
n) duas FCE 2.13;
o) cinco FCE 2.10;
p) uma FCE 3.13; e
q) duas FCE 3.08.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
h) Secretaria-Executiva:
1. Gabinete;
2. Diretoria de Gestão Interna, Financeira e Orçamentária; e
3. Diretoria de Monitoramento de Demandas Coletivas;
II - .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
b) ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
2. Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil;
3. Diretoria de Articulação de Políticas Públicas; e
4. Diretoria de Diálogo Social;
...............................................................................................................................
III - .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
d) Conselho Nacional de Juventude;
e) Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica;
f) Comissão Nacional de População em Desenvolvimento; e
g) Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e
Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis" (NR)
"Art. 10-B. À Diretoria de Gestão Interna, Financeira e Orçamentária compete:
I - coordenar a elaboração e consolidar os planos e os programas das
atividades da Secretaria-Geral, seus orçamentos e suas alterações;
II - acompanhar e avaliar a execução física, orçamentária e financeira de
projetos e atividades da Secretaria-Geral;
III - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos da
Secretaria-Geral junto à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da
República;
IV - propor e disseminar metodologias de gestão de riscos na Secretaria-Geral;
V - apoiar a elaboração de estudos para o aprimoramento da gestão de
projetos e de processos das políticas públicas da Secretaria-Geral;
VI - planejar, organizar e realizar a gestão interna e administrativa da
Secretaria-Executiva;
VII - identificar as ações de desenvolvimento e de capacitação dos servidores
da Secretaria-Geral, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa
Civil;
VIII - acompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de
nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição, de
indicação para representar a Secretaria-Geral em órgãos colegiados e a demais atos
administrativos de gestão funcional;
IX - registrar e acompanhar, no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
- Sinc, as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança,
no âmbito da Secretaria-Geral;
X - analisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do
País de servidores da Secretaria-Geral e providenciar a autorização de afastamento
do País de servidores da Secretaria-Executiva;
XI - coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações
relacionadas à concessão de diárias e passagens;
XII - realizar as medidas operacionais relativas a viagens dos servidores e dos
colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e
XIII - realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-
Executiva." (NR)
"Art. 10-C. À Diretoria de Monitoramento de Demandas Coletivas compete:
I - apoiar o monitoramento e a avaliação dos programas e das ações da
Secretaria-Geral;
II - coordenar o sistema de assessorias de participação social e diversidade, de
forma transversal aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta
e indireta;
III - acompanhar e orientar a implementação de mecanismos de participação
social, de parcerias com a sociedade civil e de promoção de políticas de diversidade,
de igualdade e de juventude nos órgãos e nas entidades da administração pública
federal direta e indireta;
IV - monitorar, sistematizar e analisar as demandas da sociedade civil
encaminhadas ao Governo federal; e
V - apoiar o planejamento e a formulação de políticas públicas com base nas
informações oriundas do monitoramento das demandas e da participação social." (NR)
"Art. 11. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
VI - propor e disseminar inovações em participação social para uso em
governos de diferentes níveis da federação;
VII - planejar e executar ações destinadas à ampliação da participação cidadã
nos processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;
VIII - desenvolver e manter mecanismos de escuta social simplificada e de
participação social digital;
IX - integrar e articular os processos participativos conduzidos por diferentes
secretarias e ministérios, com anuência destes;
X - produzir e disseminar relatórios e indicadores de participação social, por meio
da sistematização dos resultados dos processos de escuta e mobilizações, com vistas a
subsidiar decisões estratégicas e apoiar o aprimoramento das políticas públicas;
XI - acompanhar, apoiar e articular a atuação dos agentes territoriais
vinculados a programas e políticas públicas de diferentes ministérios e órgãos
federais;
XII - desenvolver e disseminar diretrizes, metodologias e instrumentos comuns
de atuação territorial;
XIII - mapear as redes de agentes e estruturas territoriais;
XIV - elaborar planos integrados de atuação territorial, com metas, indicadores
e mecanismos de monitoramento que expressem a atuação conjunta e coordenada
do Governo federal nos territórios;
XV - desenvolver processos de formação continuada e capacitação unificada
dos agentes territoriais, com foco em práticas de integração intersetorial, mediação
institucional e gestão participativa;
XVI - promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os agentes
territoriais e entre as diferentes políticas públicas, com vistas a fomentar redes de
colaboração e aprendizado contínuo; e
XVII - exercer outras competências que lhe forem designadas pelo Ministro de
Estado." (NR)
"Art. 19. ..............................................................................................................
I - promover e estimular a articulação entre órgãos e entidades da
administração pública federal na formulação, na integração e no aperfeiçoamento de
políticas públicas com base nos compromissos produzidos nas mesas de diálogo
social e nas demandas sociais apresentadas à Secretaria-Geral;
II - apoiar, promover e acompanhar os programas de caráter associativo,
executados por órgãos e entidades da administração pública federal em colaboração
com organizações da sociedade civil e movimento sociais;
III - formular, coordenar e fomentar a implementação de planos, programas e
projetos destinados à divulgação, ao fortalecimento, ao monitoramento e à avaliação
de programas de caráter associativo;
IV - apoiar o acolhimento, o encaminhamento e o monitoramento das
demandas sociais apresentadas à Secretaria-Geral da Presidência da República;
V - planejar, coordenar, apoiar e monitorar políticas públicas relacionadas à
participação social em localidades atingidas por desastres ambientais; e
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 19-A. À Diretoria de Diálogo Social compete:
I - assessorar a Secretaria nos assuntos relacionados às demandas oriundas de
movimentos sociais e associações, sob a perspectiva do diálogo social;
II - estabelecer e manter canais permanentes de diálogo e interlocução com
representantes de movimentos sociais e associações, sob a perspectiva do diálogo social; e
III - mediar o diálogo entre movimentos sociais e associações, inclusive as
entidades do mundo do trabalho, e outros órgãos do Poder Executivo federal em
matérias de relevância estratégica ou que envolvam múltiplos setores
governamentais." (NR)
"Art. 27-B. À Comissão Nacional de População em Desenvolvimento cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.966, de 27 de março de
2024." (NR)
"Art. 27-C. Ao Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de
Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023." (NR)
"Art. 28. ................................................................................................................
........................................................................................................................................
V - representar, quando demandado, e substituir o Ministro de Estado, em seus
afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 29. Aos Secretários Nacionais, ao Secretário-Executivo Adjunto e aos
Secretários Nacionais Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que
integram suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Ministro de Estado." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I - os incisos VIII a XIV do caput do art. 10-A do Anexo I ao Decreto nº 11.363,
de 1º de janeiro de 2023;
II - do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023:
a) o art. 2º, na parte em que altera os incisos VIII a XIV do caput do art. 10-
A do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023;
b) o art. 3º; e
c) o Anexo I; e
III - o Decreto nº 12.011, de 2 de maio de 2024.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Guilherme Castro Boulos