RESOLUÇÃO SUSEP N° 72, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
PLANO DE REGULAÇÃO 2026
Art. 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:
I - P1: temas principais do plano de regulação de 2026; e
II - P2: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.
Parágrafo único. Os temas classificados como prioridade P2 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep.
. .Item .Título do Tema .Descrição do Tema .Entrega Prevista .Unidade Responsável .Prioridade
. .1 .Seguros Obrigatórios .Estudo sobre os seguros obrigatórios existentes e sua
efetividade.
.Estudo submetido ao CD .CGECO .P1
. .2 .Revisão dos normativos de capitalização. .Revisão das normas do segmento de capitalização, em
função de insumos obtidos nas ações de regulação e
supervisão da Autarquia.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COMAS .P1
. .3 .Regulação da Lei 15.040/2024 e Lei
Complementar 213/2025 - Resolução CNSP nº
382/2020 - Princípios de Conduta
.Finalizar a adequação da Resolução CNSP nº 382/2020
à Lei 15.040/2024 e LC 213/2025
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COMAS .P1
. .4 .Regulação da Lei 15.040/2024 - CIRCULAR
708/24 (REGISTRO DE PRODUTOS)
.Adequação do normativo à Lei 15.040, de 2024. Incluir
situações que impeçam o registro de produtos
relacionados ao não atendimento às solicitações
formuladas pela Susep e à não adequação de situações
irregulares não saneadas.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COMAS .P1
. .5 .Regulamentação específica da proteção
patrimonial mutualista destinada
exclusivamente ao transporte de carga.
.Elaboração de regulamentação específica e
complementar ao § 3º do art. 88-D do Decreto Lei nº
73/1966, com redação dada pela Lei Complementar nº
213/2025.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COMAS/CORES
CGREG
.P1
. .6 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
Resolução 439/2022 e da CIRCULAR 667/2022
(Cobertura de risco de pessoas)
.Adequação do normativo à Lei 15.040, de 2024.
Regulamentar o disposto no seu art. 115, § 4º da
referida Lei.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COPEP .P1
. .7 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
RESOLUÇÃO 464/2024 e da CIRCULAR 699/2024
(Cobertura Sobrevivência/VGBL)
.Adequação do normativo à Lei 15.040, de 2024. .Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COPEP .P1
. .8 .Resolução Susep que disciplina a Resolução
CNSP nº 484/2025 - Seguro de Vida Universal
.Resolução Susep que disciplina a Resolução CNSP nº
484/2025 - trata de Seguro de Vida Universal
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COPEP .P1
. .9 .Revisão da Resolução Conjunta CMN CNSP nº
12, de 26 de setembro de 2024.
.Analisar as possibilidades de melhorias no processo de
oferecimento das provisões de previdência
complementar e capitalização como garantia de
crédito.
.Estudo submetido ao CD .CGRCO/COPEP .P1
. .10 .Regulação da Lei 15.040/2024 e revisão de
procedimentos operacionais de oferta de
capacidade - Revisão da Circular Susep nº
683/2022.
.Adequação do normativo que regulamenta a operação
de resseguro, Circular Susep nº 683/2022, à Lei nº
15.040/2024.
Revisão dos procedimentos operacionais relativos à
comprovação da insuficiência de oferta de capacidade
no País para fins de transferências de riscos para
companhias não autorizadas a operar no Brasil.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/CORES .P1
. .11 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
Circular Susep nº 662/2022 (Seguro Garantia)
.Adequação do normativo que regulamenta o seguro
garantia, Circular Susep nº 662/2022, à Lei
15.040/2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/CORES .P1
. .12 .Revisão da Resolução CNSP nº 478/2024 no
que diz respeito à existência de cobertura nos
momentos em que veículo não esteja
realizando atividade de transporte de cargas.
.Avaliação da manutenção ou supressão do § 5º do art.
4º da Resolução CNSP nº 478/2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/CORES .P1
. .13 .Sandbox .Adequar os normativos sobre Sandbox às conclusões
do Estudo realizado em 2025, caso indicado no
referido Estudo.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG .P1
. .14 .Regulamentação de corretores .Revisão e consolidação de Circulares que tratam de
corretores de seguros, autorreguladoras e instituições
de ensino
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/CORAG .P1
. .15 .Divulgação de Informações Financeiras
relacionadas à Sustentabilidade.
.Continuação do projeto estratégico "relatórios
financeiros sustentáveis", incluindo: (i) conclusão do
estudo de impacto sobre adoção dos IFRS S1 e S2 no
Relatório de Sustentabilidade; e (ii) elaboração das
correspondentes propostas de alterações na Circular
Susep nº 666, de 27 de junho de 2022.
.Estudo submetido ao CD
Minuta de normativo submetida
ao CD
.CGREG/CORAG .P1
. .16 .Incentivo à colateralização nas operações de
resseguro e retrocessão com resseguradores
estrangeiros
.Alteração regulamentar com o objetivo de incentivar a
colaterização nas operações de resseguro e
retrocessão.
.Estudo submetido ao CD
Minuta de normativo submetida
ao CD
.CGREG/CORAG .P1
. .17 .Aprimoramento da regulamentação de PLD/FT .Revisão da Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de
2020 (PLD/FT)
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/CORAG .P1
. .18 .Adequação da regulamentação da operação de
run-off da Seguradora Líder do Consórcio do
Seguro DPVAT para possibilitar o encerramento
do consórcio do seguro DPVAT.
.Alterar a regulação infralegal vigente para disciplinar
tudo o que se faz necessário para possibilitar o regular
encerramento do consórcio do Seguro DPVAT.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P1
. .19 .SRO: resseguro e retrocessão e proteção
patrimonial mutualista
.Elaboração de Resolução Susep sobre as condições
para o registro das operações de resseguro e
retrocessão das resseguradoras locais no SRO.
Ajustes iniciais na regulamentação para incluir o registro
obrigatório das operações de proteção patrimonial
mutualista.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P1
. .20 .Revisão da regulamentação que trata sobre
Open Insurance.
.Alteração da regulamentação que trata do Open
Insurance de acordo com o desenvolvimento das
discussões no Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria nº 8.442/2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P1
. .21 .Revisão das Circulares Susep que tratam sobre
Regime Sancionador.
.Revisão das Circulares Susep que tratam do Regime
Sancionador, adequando o conteúdo à nova redação
da Resolução correlata
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P1
. .22 .Ajuste na regra de cobertura de provisões
técnicas referente aos prêmios de resseguro
não pagos.
.Ajustar a distorção atual em que o prêmio de
resseguro pendente de recebimento/pagamento
impacta negativamente o índice de cobertura do
ressegurador ao invés de impactar o da cedente.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P1
. .23 .Seguro Catástrofe .Estudo sobre o Seguro Catástrofe: possibilidades de
alterações legais e regulatórias para aumentar a
resiliência do país a catástrofes naturais.
.Estudo submetido ao CD .GABIN/CGECO .P1
. . .Título do Tema .Descrição do Tema .Entrega Prevista .Unidade Responsável .Prioridade
. .24 .Revisão da regulamentação do atendimento às
reclamações dos consumidores de sociedades
seguradoras, sociedades de capitalização e
entidades abertas de previdência
complementar e às denúncias no âmbito da
Susep.
.Aperfeiçoar o atendimento às reclamações de
consumidores dos mercados supervisionados e o
processamento de denúncias em geral, deixando,
inclusive, mais claras as hipóteses de reclamações e de
denúncias.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COMAS .P2
. .25 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
RESOLUÇÃO CNSP nº 431/2021
.Adequação do normativo que regulamentam
representantes de seguros à Lei 15.040, de 2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COPEP .P2
. .26 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
RESOLUÇÃO CNSP nº 434/21
.Adequação do normativo que trata de estipulação de
apólice coletiva à Lei 15.040, de 2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/COPEP .P2
. .27 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
Resolução CNSP nº 440/2022 e da Circular
Susep nº 668/2022
.Adequação dos normativos que regulamentam a
atualização de valores nas operações de seguro, de
previdência complementar aberta e de capitalização,
Resolução CNSP nº 440/2022 e Circular Susep nº
668/2022, à Lei 15.040, de 2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/CORES .P2
. .28 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
Resolução CNSP nº 413/21
.Adequação do normativo que regulamenta a
contratação de seguros por meio de bilhete, Resolução
CNSP nº 413/21, à Lei 15.040, de 2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/CORES .P2
. .29 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
Resolução CNSP nº 404/2021 e da Circular
Susep nº 640/2021
.Adequação dos normativos que regulamentam o
seguro rural, Resolução CNSP nº 404/2021 e Circular
Susep nº 640/2021, à Lei 15.040, de 2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/CORES .P2
. .30 .Regulação da Lei 15.040/2024 - Revisão da
Circular Susep nº 637/2021
.Adequação do normativo que regulamenta o seguro
de responsabilidade civil, Circular Susep nº 637/2021,
à Lei 15.040, de 2024.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/CORES .P2
. .31 .Revisão da CIRCULAR SUSEP Nº 682, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022
.Criação de novos ramos a fim de retirar do ramo de
Riscos Diversos alguns nichos de mercados que
possuem relevância.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGRCO/CORES .P2
. .32 .Exigência reforçada de comprovada
experiência profissional e de qualificação
técnica compatível para o exercício da função
de administrador estatutário de
supervisionada.
.Aumentar as exigências para os interessados em atuar
na gestão de supervisionadas tanto em termos de
experiência profissional quanto em termos de
qualificação técnica compatível com a complexidade e
importância da função.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/CORAG .P2
. .33 .Adequação da utilização dos ratings de
resseguradores admitidos e eventuais no
cálculo do risco de crédito
.Adequar as regras e procedimentos para consideração
dos ratings de resseguradores admitidos e eventuais
no cálculo do risco de crédito
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/CORAG .P2
. .34 .Ajuste na regra de ativos financeiros e
vinculados das supervisionadas do sandbox
.Exigência mínima de ativos vinculados no valor do
capital base de R$ 1MM e esclarecimentos sobre o
conceito de ativos financeiros a que se refere o
parágrafo único do art. 31 da Resolução CNSP nº
381/20
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/CORAG .P2
. 35
Governança Corporativa - Conselho de
Administração e Comitê de Riscos
Conselho de Administração - Verificar a possibilidade
de inclusão de comando normativo que solicite a
indicação quanto a existência de um Conselho de
Administração com poderes de gestão sobre a
supervisionada, ainda que estabelecido em outra
companhia, e determine que seus membros sejam
informados a Susep.
Minuta de normativo
submetida ao CD
CGREG/CORAG P2
. . . .Comitê de Riscos - Avaliação quanto a necessidade de
o Comitê de Riscos ser subordinado ao órgão máximo
de Administração da Supervisionada e obrigatoriedade
de informação dos membros do Comitê de Riscos.
. . .
. .36 .Auditoria Interna .Exigência contida no art. 31 da Resolução CNSP
Nº416/21 no tocante à comunicação da substituição
do auditor independente com atribuições da unidade
de auditoria interna
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/CORAG .P2
. .37 .Terceirização de serviços .Pequenas alterações/inclusões na Circular Susep
638/21 com relação a contratos terceirizados de
serviços relevantes
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/CORAG .P2
. .38 .Capital Base, reserva adicional para casos
específicos e ajustes em alguns dispositivos e
orientações acerca do TAP e dos ajustes
econômicos.
.Reavaliação regras de capital base, reservas adicionais
para empresas com projeções de déficits futuros e
melhorias nas definições das regras do TAP e dos
ajustes econômicos.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/CORAG/COREC .P2
. .39 .Regulamentar o registro, a guarda e o acesso
pela Susep à documentação da auditoria
independente
.Disciplinar o registro e a guarda de dados,
informações e documentos que tenham subsidiado a
elaboração dos trabalhos de auditoria independente
por parte da supervisionada e do auditor
independente, bem como sobre o acesso a essa
documentação por parte da Susep
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P2
. .40 .Plano de Regularização de Solvência .Alterar procedimento de apresentação de Plano de
Regularização de Solvência (PRS)
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P2
. .41 .Exigência de auditoria contábil independente
sobre Demonstrações Contábeis intermediárias
para supervisionadas do segmento S3, quando
for excepcionalmente
exigida a apresentação dessas demonstrações
contábeis
.Alterar a legislação vigente para que seja possível
exigir a auditoria contábil independente sobre
Demonstrações Contábeis intermediárias para
supervisionadas do segmento S3, quando, por motivos
prudenciais, for excepcionalmente exigida a
apresentação dessas demonstrações contábeis
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P2
. .42 .Exigência normativa para elaboração de
metodologia formalmente estabelecida em
determinados critérios para cálculo de rateio
de despesas comuns entre integrantes de
mesmo grupo financeiro ou de partes
relacionadas.
.Estabelecer exigência para que a supervisionada tenha
um critério estabelecido e formal para cálculo de
despesas comuns entre integrantes de mesmo grupo
financeiro ou entre partes relacionadas.
.Minuta de normativo
submetida ao CD
.CGREG/COREC .P2
. .43 .Refazimento e Republicação das
Demonstrações Financeiras
.Disciplinar o procedimento a ser adotado pela Susep
para requerer que as supervisionadas refaçam e
republiquem as demonstrações financeiras.