RESOLUÇÃO GECEX Nº 831, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 831, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações
brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da Tailândia e
Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único
da presente resolução e no Parecer SEI nº 1746/2025/MDIC, e o deliberado em sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus de novos de borracha para automóveis de
passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da Tailândia e de Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo
especificados:
.Origem .Produtor / Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/kg)
.Tailândia .Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd. 1,32
.Tailândia .Svizz-One Corporation Ltd. 1,35
.Tailândia .Demais produtores/exportadores 1,35
.Taipé Chinês* .Todos os produtores/exportadores* 1,43*
*Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Suspende a aplicação do direito antidumping para Taipé Chinês imediatamente após a sua prorrogação, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução
futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 28 de julho de 2013, conforme justificativa apresentada no item 8 do
Anexo Único.
§ 1º A cobrança do direito deverá ser imediatamente retomada caso o aumento das importações ocorra em volume que possa levar à retomada do dano, conforme disposto
no parágrafo único do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, após a análise do comportamento dessas importações, a ser feito mediante apresentação de petição nos termos da legislação
vigente.
§ 2º Caso apresentada, a petição com os elementos de prova deverá conter dados de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da publicação da
prorrogação do direito, contemplando, no mínimo, um período de seis meses, de forma a constituir um período razoável para a análise de seu comportamento.
Art. 3º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê