RESOLUÇÃO GECEX Nº 830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 9)

Subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00
.País .Acordo Preferência Tarifária
.Mercosul .ACE18 100%
.Uruguai .ACE 02 100%
.Peru .ACE 58 100%
.Equador .ACE 59 100%
.Venezuela .ACE 69 100%
.NALADI .ACE 58 100%
.Bolívia .AAP.CE 36 100%
.Chile .AAP.CE 35 100%
.Colômbia .ACE 59 100%
.Egito .ALC Mercosul-Egito 01/09/2020-40%
01/09/2021 - 50%
01/09/2022 - 60%
01/09/2023 - 70%
01/09/2024 -80%
01/09/2024 - 90%
01/09/2026 - 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.Cuba* .ACE 62 NALADI 100%
3.4 Da similaridade
103. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
104. O produto objeto da medida antidumping e o produto similar produzido pela indústria doméstica possuem características semelhantes (composição química e
características físicas), rotas produtivas equivalentes, além de serem destinados aos mesmos usos e aplicações (principalmente doméstico - residências - e institucional - bares,
restaurantes, hotéis, cantinas, etc.) e concorrerem no mesmo mercado, apresentando alto grau de substitutibilidade, sendo o preço o fator primordial de concorrência.
105. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original de que os objetos de louça
produzidos pela indústria doméstica são similares ao produto objeto da medida antidumping.
4 DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
106. De acordo com o art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo indústria doméstica deverá ser interpretado como a totalidade dos produtores do produto similar
doméstico ou, quando não for possível reuni-los em sua plenitude, como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional
total do produto similar doméstico.
107. O peticionário apontou as seguintes empresas como produtoras do produto similar: Schmidt Ind. Com., Imp. e Exp. Ltda., Porto Brasil Cerâmica Ltda, Tramontina Delta
S.A., Germer Porcelanas Finas S.A., Scalla Cerâmica Artística Ltda. e Alleanza Cerâmica Ltda. Da petição, constam correspondências dessas empresas que declaram o volume de
produção no período de análise de continuação/retomada de dano.
108. O peticionário também destacou que há outras várias empresas de micro e pequeno porte que atendem a pequenos nichos de mercado. A produção dessas empresas
foi estimada pelo peticionário com base nas informações de fornecedores de matérias-primas e de tecnologia, bem como com informações das entidades de classe que as
representam.
109. Desse modo, para fins de análise da probabilidade de continuação/retomada do dano, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção da Oxford Porcelanas
S.A., as quais responderam por 51,6%, em média, da produção nacional de objetos de louça no período de análise de continuação/retomada de dano, sendo 48,1%, dessa produção
nacional no último período de análise (P5).
4.1 Das manifestações acerca da representatividade da indústria doméstica
110. Em 02 de abril de 2025, os importadores Maxmix Comercial Ltda. e Rojemac Importação e Exportação Ltda. apresentaram considerações acerca da legitimidade do
peticionário para representar a indústria nacional de louça e porcelana.
111. As manifestantes afirmaram que o peticionário não possuiria representatividade suficiente para pleitear a revisão de final de período em nome da indústria doméstica
de objetos de louça e porcelana - carecendo-lhe, assim, legitimidade ativa.
112. De acordo com as manifestantes, isso decorreria, especialmente, do subdimensionamento da produção nacional e consequente distorção substancial na avaliação da
representatividade da indústria doméstica (art. 37, §2º do Decreto nº 8.058/2013).
113. Segundo as manifestantes, essa alegação de subdimensionamento da produção nacional foi baseada em um estudo específico para objetos de cerâmica e porcelana
fabricados e vendidos no Brasil, que teria dimensionado o verdadeiro tamanho do mercado brasileiro com base em dados da Pesquisa Industrial Anual - Produto (PIA-Produto),
conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
114. Além disso, segundo a manifestante, a exclusão de aproximadamente 90% da produção nacional (comparação entre os dados fornecidos pelo peticionário e os dados
do estudo apresentando pela coalizão) na análise conduzida pelo peticionário inviabilizaria a correta e objetiva avaliação do dano em base de provas positivas, contrariando os
preceitos do Decreto nº 8.058/2013 e os precedentes do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) - como os casos EC - Fasteners e
Mexico - Corn Syrup.
115. Desse modo, as manifestantes pediram que:
(i) a presente revisão seja finalizada assim que devidamente analisada a representatividade do peticionário para fins de representação da indústria doméstica à luz do
subdimensionamento da produção nacional; e (ii) seja verificado se o peticionário cumpre ou não os critérios estabelecidos pelo Acordo Antidumping da OMC e pelo Decreto nº
8.058/2013, especialmente no que se refere a apresentação de dados de dano que permitam uma análise objetiva com base em provas positivas.
116. Em 25 de abril de 2025, o Sindicato da Indústria de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louças e Porcelanas de Blumenau (Sindividros) apresentou manifestação
a respeito da estimativa de tamanho do mercado nacional constante da manifestação protocolada pela Coalizão de Importadores.
117. Inicialmente, o Sindividros destacou que a capacidade produtiva da Indústria Nacional, verificada em investigações anteriores e considerada na Circular nº 4/2025,
manteve-se consistente com dados anteriores.
118. O manifestante salientou que a produção de objetos de louça para mesa concentrar-se-ia em polos como São Bento do Sul (SC), Campo Largo (PR), Pedreira (SP),
Porto Ferreira (SP), São Mateus (ES) e Moreno (PE), com empresas como Oxford Porcelanas, Porcelana Schmidt, Germer e Porto Brasil. Esses fabricantes teriam apoiado a petição
do Sindicato de Blumenau e seriam associados aos sindicatos regionais. Já os não associados, geralmente de pequeno porte, possuiriam produção pouco relevante.
119. Além disso, de acordo com o sindicato, existiriam fabricantes isolados, como Cerâmica Luiz Salvador (RJ) e Porcelanas Atlas (SP), e pequenos ateliês com volume
insignificante. Considerando que apenas 32 a 34 empresas atuariam efetivamente no setor, o dado de 716.856 toneladas de 2022 do PIA-Produto não refletiria a real capacidade
da indústria nacional.
120. De acordo com o Sindicato, o IBGE permitiria que as empresas preencham a PIA-Produto utilizando diferentes unidades de medida, a critério de cada respondente,
sem exigência de padronização (como tonelada). Isso geraria inconsistências estatísticas, dificultando a consolidação dos dados e acarretando distorções significativas nos totais de
produção e venda do setor.
121. No caso da Oxford Porcelanas, foram inicialmente informadas 53.766.550 peças produzidas, mas após constatação de erros por uso de múltiplas unidades, os dados
foram reenviados em toneladas, resultando em 22.839 toneladas evidenciando um erro de 53.743.711 toneladas computadas a mais. Já a Alleanza Cerâmica relatou 10.481.367 peças,
equivalentes a 7.336 toneladas, mas que foram equivocadamente registradas como 7.336.956 toneladas, gerando um erro de 10.474.031 toneladas computadas a mais.
122. Segundo o manifestante, o problema estaria ligado à ausência de padronização no sistema do IBGE, que permitiria selecionar diversas unidades como "unidade",
"tonelada", entre outras, conforme mostrado em prints do sistema. Essa flexibilidade, sem mecanismos de controle, comprometeria a confiabilidade dos dados agregados. Tentativas
de correção por parte das empresas esbarram em limitações operacionais e burocráticas do próprio IBGE, como evidenciado em mensagem enviada pela Alleanza ao instituto.
123. O manifestante salientou que o estudo sobre o setor de objetos de louça para mesa, elaborado pelo Grupo de Pesquisa CEI da Unisinos, teria afirmado que o setor
não apresentou tendência clara de expansão, mantendo-se entre 32 e 34 unidades produtivas. Diante dessa constatação, o sindicato questionou com base em quais evidências o
relatório projetou, na Tabela 3, um crescimento de 28,14% na produção, passando de 716.856 toneladas em 2022 para 918.588 toneladas em 2024.
124. O manifestante destacou que a Oxford e seus seis apoiadores produziram, em conjunto, 58.522.727 kg com 5.752 funcionários, o que representaria uma produtividade média
anual de 10.174,33 kg por funcionário. Aplicando esse mesmo índice de eficiência à produção restante declarada na PIA-Produto (860.065.273 kg), seria necessário um contingente de 84.533
trabalhadores. A pesquisa do IBGE teria apontado a existência de 32 a 34 unidades produtivas no setor, sendo que sete estão vinculadas à Oxford, restando, portanto, 27 unidades
responsáveis pela produção remanescente. Isso implicaria que cada uma dessas empresas teria produzido, em média, 31.854.269 kg com 3.131 empregados. Tal cenário levantaria dúvidas
sobre a veracidade das informações, uma vez que nem mesmo a Oxford, maior produtora nacional, alcançou essa produtividade: no P5, produziu 31.013.303 kg com 2.823 funcionários.
Assim, o sindicato questionou a existência e localização dessas 27 unidades que supostamente teriam uma produtividade tão elevada.
125. O sindicato afirmou que, segundo dados da Circular nº 4 de 16/01/2025 e do site Comtradeplus, as exportações globais de objetos de louça para mesa pela China
em 2023 totalizaram 2.113.499.697 kg. Desses, aproximadamente 60,49% foram destinados a apenas dez países, conforme o OEC World. Em 2018, a FDA dos EUA reconheceu 740
fábricas chinesas certificadas para exportação desse tipo de produto, número que pode ter chegado a 1.000 empresas habilitadas até 2023.
126. Considerando que a China, com essa estrutura, exportou aos EUA cerca de 377.353.663 kg em 2023, o manifestante questionou a verossimilhança da projeção feita
pelo estudo do CEI da Unisinos, que teria estimado uma produção brasileira de 918.588.000 kg com apenas 34 unidades produtivas, ou seja, de acordo com o Sindividros, essa
comparação sugeriria uma discrepância entre a escala produtiva chinesa e a capacidade atribuída ao setor nacional.
127. O manifestante salientou que, com base nos dados da PIA-Produto de 2022, a produção declarada de 716.856.000 kg, considerando um peso médio de 0,60 kg por
peça, corresponderia a cerca de 1,19 bilhão de peças. Isso implicaria em um consumo per capita de 5,88 peças por ano, muito acima da média histórica nacional de aproximadamente
1 peça por habitante ao ano. Tal discrepância sugeriria provável inconsistência nos dados de produção informados.
128. Em 13 de maio de 2025, os importadores Maxmix Comercial Ltda. e Rojemac Imporação e Exportação Ltda. apresentaram esclarecimentos feitos pelos economistas
responsáveis pelo estudo de tamanho de mercado em razão da manifestação do SINDIVIDROS, datada do dia 25 de abril de 2025.
129. Inicialmente, os manifestantes salientaram que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) seria responsável pela produção e divulgação das estatísticas
públicas do país, atuando com rigor técnico e metodológico reconhecido internacionalmente. A credibilidade do órgão decorreria da aplicação sistemática de critérios estatísticos
consolidados, da independência institucional e da transparência na divulgação de seus microdados e metodologias. Assim, questionamentos sobre a confiabilidade de seus dados com
base em casos isolados ou erros pontuais não se sustentariam, pois comprometeriam indevidamente uma infraestrutura estatística sólida e confiável.
130. Destacaram que eventuais inconsistências nas informações reportadas pela Pesquisa Industrial Anual - Produto (PIA-Produto) seriam de responsabilidade exclusiva das
empresas respondentes, e não da metodologia adotada pelo IBGE. O questionário da pesquisa permitiria que as empresas escolhessem a unidade de medida mais compatível com
seus sistemas de controle interno como peças, quilos ou toneladas , mas essa flexibilidade aplicar-se-ia apenas às variáveis físicas.
131. Por outro lado, a Receita Líquida de Vendas (RLV) seria informada diretamente em valores monetários (R$), sem qualquer dependência de unidade física, o que tornaria
essa variável livre de erros decorrentes da escolha inadequada de unidade. Por essa razão, a RLV, de acordo com os manifestantes, seria considerada plenamente confiável para fins
de análise econômica.
132. Além disso, o fornecimento de dados incorretos ou imprecisos às pesquisas oficiais constituiria violação à Lei nº 5.534/1968, que estabelece a obrigatoriedade de
prestação de informações estatísticas ao IBGE, sujeitando o infrator a multa proporcional ao salário-mínimo vigente, com possibilidade de agravamento em caso de reincidência.
133. Portanto, os poucos casos isolados de inconsistência observados não comprometeriam a confiabilidade global da base de dados, cuja solidez metodológica permitiria
sua plena utilização em análises econômicas e avaliações de políticas públicas, especialmente quando se utilizam variáveis monetárias como a RLV.
134. A manifestante destacou que a crítica à falta de padronização das unidades de medida na PIA-Produto não comprometeria a confiabilidade dos dados, pois caberia
às próprias empresas escolherem a unidade mais adequada aos seus controles internos. Além disso, a pesquisa não se limitou a quantidades físicas, utilizando também variáveis
monetárias como a Receita Líquida de Vendas (RLV), informada diretamente em reais, sem depender da unidade física, o que garantiria sua confiabilidade para análises econômicas.
Casos pontuais como os de Oxford e Alleanza foram exceções corrigidas e não afetariam o conjunto dos dados nacionais.
135. Os manifestantes ressaltaram que a alegação de que haveria dupla contagem de produção e vendas em grupos empresariais integrados, como no caso de
industrialização sob encomenda entre empresas do mesmo grupo, não encontraria respaldo na metodologia do IBGE. Cada unidade respondente informaria seu CNPJ exclusivo no
formulário da PIA, o que garantiria a individualização dos dados. Além disso, o IBGE utilizaria o Cadastro Central de Empresas (CEMPRE) para assegurar que apenas entidades jurídicas
com atividade econômica significativa e localização distinta sejam tratadas como unidades estatísticas únicas. Mesmo pertencendo ao mesmo grupo econômico, filiais com CNPJ próprio
responderiam separadamente à PIA, sendo a agregação dos dados feita com base em atividades econômicas (CNAE), e não por grupo empresarial. Portanto, de acordo com os
importadores, não haveria base técnica para a hipótese de duplicação entre produção e comercialização interna. Tratar-se-ia, assim, de uma especulação sem evidência empírica ou
estatística, incompatível com o rigor técnico adotado pelo IBGE.
136. Os importadores apontaram a crítica do peticionário de que o estudo teria projetado um crescimento da produção de 716 mil toneladas em 2022 para 918 mil em
2024, apesar da estabilidade no número de estabelecimentos, que teria variado apenas entre 32 e 34. Em resposta, os manifestantes argumentaram que essa estabilidade não
impediria o aumento da produção, que poderia ocorrer por meio de ganhos de escala, modernização e maior uso da capacidade instalada. Além disso, destacaram que, mesmo se
fossem utilizados exclusivamente os dados de 2022, sem projeções, a conclusão do estudo não seria alterada.
137. Os manifestantes afirmaram que a crítica do peticionário sobre a suposta incompatibilidade entre produção estimada e número de funcionários seria considerada
incorreta, pois o estudo não teria utilizado dados de emprego, baseando-se exclusivamente em receitas declaradas à PIA-Empresa. A crítica do peticionário teria usado cálculos de
produtividade com dados físicos incorretamente preenchidos pelas próprias empresas, o que invalidaria suas conclusões. Além disso, teria assumido erroneamente uma relação direta
entre funcionários e produção, desconsiderando fatores como tecnologia, automação e terceirização. Também não apresentou dados concretos sobre os estabelecimentos fora do grupo
signatário, tornando-se especulativa e metodologicamente inválida.
138. Os manifestantes salientaram que a alegação do peticionário de que a produção estimada implicaria um consumo per capita de quase 6 peças por habitante, em
contraste com um suposto histórico de 1 peça, seria considerada metodologicamente equivocada e estatisticamente inconsistente, sendo um número arbitrário. Além disso, o cálculo
apresentado na crítica seria inválido, pois converteria a produção total em número de peças com base em dados físicos (toneladas e peças) preenchidos incorretamente pelas próprias
empresas, como Oxford e Alleanza, gerando distorções estatísticas. A análise também teria ignorado fatores que legitimamente ampliam a demanda, como substituição de itens,
renovação estética, aumento da renda per capita, crescimento das exportações e consumo institucional (hotéis, restaurantes e setor de eventos), que não se refletiriam em uma
métrica "por habitante". Em contrapartida, o estudo do CEI teria trabalhado com valores monetários diretamente reportados na Receita Líquida de Vendas, evitando esses problemas
e oferecendo uma base mais consistente e metodologicamente sólida.
139. Os importadores ressaltaram que a alegação do peticionário de que os dados da PIA-Produto seriam inadequados para fins de defesa comercial teria desconsiderado
sua natureza, finalidade e reconhecida confiabilidade estatística, pois tratar-se-ia da principal pesquisa industrial oficial do país, conduzida pelo IBGE, amplamente utilizada por órgãos
do governo, organismos multilaterais, bancos, universidades, centros de pesquisa e até por entidades setoriais que agora estariam contestando sua validade.
140. Desqualificar a PIA com base em erros pontuais de preenchimento seria metodologicamente incorreto e institucionalmente arriscado.
141. O estudo do CEI/UNISINOS teria reconhecido de forma transparente as limitações da PIA, especialmente no uso de unidades físicas, mas adotou valores monetários
(Receita Líquida de Vendas) diretamente informados em reais pelas empresas, garantindo consistência e evitando distorções. Os problemas citados na crítica decorreriam de erros das
próprias empresas respondentes como no caso da Oxford , e não da metodologia da pesquisa, sendo casos isolados e passíveis de correção. De acordo com os importadores, sugerir
que a PIA não poderia ser usada para fins de política comercial ou industrial equivaleria a rejeitar toda e qualquer estatística pública sobre o setor produtivo, o que contraria seu
uso recorrente por formuladores de políticas e enfraqueceria o sistema estatístico nacional. Assim, os dados da PIA-Produto seriam não apenas adequados, mas essenciais para análises
técnicas estruturadas, inclusive em defesa comercial, desde que utilizados com rigor metodológico como foi feito no estudo em questão.
142. Os manifestantes destacaram que o Coeficiente de Penetração das Importações (CPI) foi calculado com base em valores monetários, utilizando a Receita Líquida de
Vendas (RLV), importações e exportações, o que evitaria distorções de unidades físicas e refletiria melhor o valor econômico da produção. O resultado para 2024 foi de 19,3%,
indicando que mais de 80% da demanda interna por louças e artigos afins foi atendida pela indústria nacional. Esse nível seria inferior ao de países emergentes semelhantes, como
México, Índia e África do Sul, sugerindo menor dependência de importações e um setor industrial em equilíbrio competitivo, onde a produção doméstica seria predominante.
143. Os importadores ressaltaram que a PIA-Produto, do IBGE, seria amplamente reconhecida por sua metodologia robusta e permitiria o correto preenchimento das
unidades de medida. No entanto, empresas como Oxford e Allenza teriam cometido erros ao informar dados, comprometendo a qualidade das informações. Isso evidenciaria que a
falha estaria no fornecimento pelas empresas, não na pesquisa do IBGE. Assim, sugeriram que o mesmo rigor aplicado à crítica dos dados do IBGE deveria ser adotado na avaliação
das informações usadas em investigações antidumping, assegurando justiça e confiabilidade na análise.
144. Em 26 de maio de 2025, o Sindicato da Indústria de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louças e Porcelanas de Blumenau apresentou considerações em relação
ao estudo elaborado pelo grupo de pesquisa em competitividade e economia internacional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) de 12 de maio de 2025.
145. De acordo com o Sindicato, a crítica feita pelo Estudo Unisinos de que haveria inconsistências nos dados da PIA-Produto por responsabilidade exclusiva das empresas
respondentes não se sustentaria, pois o próprio sistema da PIA permitiria que as empresas informassem os dados em unidades distintas, exigindo apenas que fosse indicado o fator
de conversão para toneladas. O exemplo da Oxford Porcelanas S/A teria demonstrado que os dados foram reportados corretamente em peças, com o devido fator de conversão
incluído, conforme exigido pelo IBGE. Assim, não haveria fundamento para alegações de inconsistência nas informações reportadas.
146. Em seguida, o manifestante salientou que mesmo utilizando a metodologia de valores monetários sugerida pelo Estudo Unisinos para evitar inconsistências, sua
representatividade permaneceria incontestável. Com base nos dados da PIA-Produto de 2022, a receita líquida da Oxford Porcelanas, isoladamente, correspondeu a 53,46% do faturamento total
do setor. Este percentual, que superaria em mais do que o dobro o mínimo legal de 25%, comprovaria a legitimidade da empresa para solicitar a presente revisão.
147. Em 15 de julho de 2025, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana de Blumenau apresentou comentários complementares
a respeito do estudo sobre o setor de objetos de louça para mesa apresentado em 25 de abril de 2025.
148. O peticionário esclareceu que, em nenhum momento, desqualificou os dados produzidos pelo IBGE, direcionando suas críticas exclusivamente às possíveis
inconsistências no preenchimento das informações pelas empresas respondentes da PIA-Produto. Argumentou-se que essas inconsistências decorreriam, principalmente, da ausência
de padronização nas unidades de medida utilizadas no fornecimento dos dados, uma vez que empresas como Oxford e Allenza teriam informado a produção em formatos distintos,
como peças e quilogramas, o que poderia ter gerado distorções estatísticas.
149. Tal situação teria sido confirmada em tratativas diretas com os escritórios do IBGE. Além disso, criticar-se-ia o uso de valores monetários agregados sem a devida
consideração de variações físicas, o que poderia comprometer a correta interpretação dos dados, sobretudo diante de erros de classificação. Por fim, o peticionário ressaltou que,
com base em balanços auditados de 16 empresas respondentes da PIA-Produto de 2022 incluindo Oxford, responsável por 55,24% do faturamento, e outras apoiadoras com 37,28%
foi possível apurar que tais empresas representariam 95,05% do faturamento total do setor, sendo que Oxford e as apoiadoras, juntas, concentrariam 92,52% do faturamento da
Indústria Doméstica. Esses dados confeririam alta representatividade às análises apresentadas.
150. O Sindicato esclareceu que os preços médios calculados a partir da razão entre receita e quantidade poderiam estar distorcidos não por falhas metodológicas do IBGE,
mas devido ao uso inconsistente de unidades de medida pelas empresas respondentes. Dentre as 16 empresas que representam 95,05% do faturamento do setor, algumas teriam
declarado a produção em toneladas, outras em quilos (sem conversão) e outras em peças (também sem conversão). Como foram utilizadas três unidades diferentes sem padronização,
os preços médios resultantes poderiam não refletir a realidade do setor.
151. O peticionário evidenciou que documentos apresentados por eles teriam demonstrado que houve dupla contagem de dados no caso da Oxford Porcelanas, cujas
informações entre 2019 e 2023 foram declaradas em peças, mas apareceram nos relatórios do IBGE como toneladas. A própria empresa reconheceu o erro em e-mail ao IBGE. Isso,
conforme o peticionário, indicaria que os dados poderiam ter sido contabilizados duas vezes, com alta chance de ele ter ocorrido com outras empresas do setor.
152. O sindicato salientou que o uso do Coeficiente de Penetração das Importações (CPI), apesar de comum na literatura internacional, não estaria previsto no Decreto
nº 8.058/2013 como critério para avaliar riscos prospectivos de retomada do dumping. Além disso, a metodologia aplicada no estudo da Unisinos apresentaria vícios, especialmente
na projeção da receita líquida de vendas, feita com base em dados da PIA-Produto de 2022 de forma estatisticamente inconsistente. A produção real da indústria variou
significativamente ao longo dos períodos, com alta no P4 e queda no P5, explicada por oscilações típicas do mercado de utilidades domésticas pós-pandemia. Por fim, os aumentos
projetados para 2024 no estudo (em valor, quantidade e receita) seriam considerados desconectados da realidade prática do setor, demonstrando desconhecimento sobre suas
flutuações naturais.
153. Em seguida, destacou que a conversão das importações e exportações de dólares para reais, sem informar a taxa de câmbio utilizada nem considerar custos de
internalização, geraria distorções nos cálculos do Coeficiente de Penetração de Mercado. Por isso, o indicador, como foi aplicado, careceria de validade metodológica. Apesar disso,
o peticionário reconheceria a lógica do uso do CPI como ferramenta analítica quando corretamente fundamentado. Apontar-se-ia que, entre 2012 e 2023, as exportações da China
para o Brasil teriam crescido significativamente, alcançando 85% da produção da indústria doméstica no P5. As exportações globais da China também teriam crescido 41,76% no mesmo
período. Esses dados reforçariam a importância de se avaliar o risco de retomada do dumping com base nos critérios do Decreto nº 8.058/2013, incluindo volume importado, preços
e impacto sobre a indústria.
4.1.1 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre representatividade da indústria doméstica
154. Inicialmente, cabe lembrar que o direito antidumping em vigor teve sua primeira aplicação definitiva em 17 de janeiro de 2014 por meio da Resolução n. 3, de 16
de janeiro de 2014. Na investigação original, de acordo com essa Resolução, a representatividade da indústria doméstica se deu pelas linhas de produção dos produtores nacionais
Oxford Porcelanas S.A. e Indústria e Comércio de Cerâmica Tirolesa Ltda. (Studio Tacto), cuja produção representou 54% (cinquenta e quatro por cento) da produção nacional de abril
de 2011 a março de 2012. Destaque-se que a investigação contou com o fornecimento de dados do Sindilouça, em nome dos produtores nacionais de objetos de louça para mesa,
e das empresas Germer e Schmidt, que encaminharam informações solicitadas pelo DECOM. Cabe registrar não só não houve contestação da representatividade da indústria doméstica
na investigação original.
155. Já na primeira revisão de final de período, a Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro de 2020, publicada em 17 de janeiro de 2020, informa que a linha de produção
da Oxford Porcelanas S.A. representou 47,8%, em média, da produção nacional de objetos de louça no período de análise de continuação/retomada de dano (julho de 2013 a junho
de 2018). Tampouco houve qualquer discussão, a partir do que se tem na Resolução mencionada, sobre eventual mácula na representatividade indicada.
156. Registra-se, igualmente, que tanto na investigação original quanto na primeira revisão, os dados apresentados pelas Oxford e Tacto foram validados em sede de
verificação in loco.
157. Tal histórico vai ao encontro dos elementos apresentados pelo peticionário na presente revisão, contestando a base de dados utilizada para aferir a representatividade
da Oxford, que, segundo estudos apresentados pela Maxmix e Rojemac, indicariam que Oxford teria representatividade menor do que 10%.
158. Ademais, com base nos elementos apresentados, o próprio IBGE indicou que pode ter havido inconsistência nos dados da Pesquisa Industrial Anual - Produto (PIA-
Produto) para o setor.
159. Nesse mesmo sentido, parece pouco crível que, sem nenhum fato superveniente relevante ou motivo de força maior - pelo menos nada nesse sentido foi apresentado
pela Maxmix e Rojemac nos autos do processo -, a principal produtora de objetos de louça do Brasil, depois de representar 47,8% entre 2013 e 2018, ter passado a representar
menos de 10% da produção nacional.
160. Cumpre comentar que não se está aqui questionando a pública e notória qualidade do trabalho do IBGE, instituição ampla e historicamente reconhecida por seu
trabalho de excelência.
161. De todo modo, diante do histórico que se tem no DECOM referente ao setor de objetos de louça e dos elementos apresentados nos autos do processo, fica evidente
que a base de dados utilizada para aferir a representatividade da Oxford, não espelha a realidade do setor. Assim, perde objeto o pedido da Maxmix e da Rojemac de se encerrar
o procedimento diante do aparente não cumprimento dos dispositivos do Decreto nº 8.058/2013 e do Acordo Antidumping.
162. O DECOM discorda da Maxmix e da Rojemac que entende que os "poucos casos isolados de inconsistência observados não comprometeriam a confiabilidade global
da base de dados". Ao contrário, se o principal argumento das manifestantes se arvora na representatividade da Oxford que tem por referência a unidade de medida e esta está
maculada, a confiabilidade dos dados fica comprometida, ferida de morte.
5 DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
163. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
164. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção da medida levaria muito provavelmente à continuação
ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o desempenho do
produtor ou exportador; alterações nas condições de mercado, tanto do país exportador quanto em outros países; e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto
similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.
5.1 Da continuação/retomada do dumping para efeito de início de revisão
165. Para fins desta revisão, a avaliação da continuação/retomada de dumping durante a vigência do direito levou em consideração o período de julho de 2023 a junho
de 2024.
166. De acordo com os dados detalhados de importação disponibilizados pela RFB, as importações brasileiras de objetos de louça originárias da China, nesse período,
somaram 639,1 toneladas.
5.1.1 Do valor normal
167. Para fins de início da revisão, apurou-se o valor normal construído para a China, já que não se dispõe, até o momento, de informação mais precisa acerca dos preços
praticados naquele país. O valor normal construído foi apurado especificamente para o produto similar, o que torna a informação mais confiável, em relação a outras metodologias,
como exportações para terceiros países, que, a mais das vezes, se baseiam em classificações tarifárias mais amplas que o produto similar.
168. O valor normal atribuído à China, para fins de início da revisão, foi construído a partir de informações públicas e, quando não disponíveis informações públicas
suficientes, a partir de valores obtidos do custo da empresa Oxford Porcelanas S.A., apurando-se, para tanto, o consumo específico dos principais itens relativos ao custo de fabricação
de objetos de louça. Todos esses consumos foram calculados por tonelada de produto final, de modo que o cálculo do valor normal se efetivou nesta unidade.
169. A seguir, passa-se a apresentar os cálculos efetuados e os valores encontrados.
5.1.1.1 Das matérias-primas
170. No que tange às matérias-primas argilas, caulins, feldspato, quartzo, talco, fritas de vidro (esmalte), tinta (corantes), bem como ao insumo indireto gesso, foram
utilizados preços médios ponderados das importações chinesas desses produtos realizadas no ano de 2023 com destino ao mercado chinês. Para cada uma dessas matérias-primas,
o peticionário indicou as faixas médias de valores em que estariam compreendidos os materiais utilizados na produção de objetos de louça. No caso do preço da argila, por exemplo,
foram excluídos preços de argila inferiores a US$0,10/kg e superiores a US$0,75/kg. Caso se utilizasse a média de todas as importações chinesas realizadas por meio da NCM 2508.40,
o preço CIF médio resultaria em US$1,04/kg. Considerando a metodologia proposta, o preço CIF da argila utilizado na construção do valor normal somou US$0,42. Desse modo, tendo
em conta que, no geral, a proposta foi conservadora, para fins de início da revisão, a sugestão do peticionário foi acatada.
171. Utilizaram-se, para essas matérias-primas, os dados disponibilizados pelo sítio eletrônico United Nations Comtrade Database (Comtrade), cuja extração levou em conta
a nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) (seis dígitos) relativamente às principais matérias-primas identificadas na estrutura de produção dos objetos de louças e que se resumem
na tabela a seguir:
Matéria-prima Código SH
Argilas 2508.40
Caulins 2507.00
Feldspato 2529.10
Quartzo 2506.10
Talco 2526.10
2526.20
Fritas de vidro (esmalte) 3207.40
Tinta (corantes) 3207.10
Gesso 2520.10
172. Considerando-se que aos preços indicados no Comtrade são apresentados na condição Cost, Insurance, Freight (CIF), aos valores obtidos foram adicionados montantes
a título de imposto de importação (II), despesas de internação e frete interno do porto ao importador.
173. Sobre o II, foram consideradas as informações disponibilizadas pelo Consolidated Tariff Schedules Database, da Organização Mundial do Comércio (OMC). Foram
considerados os códigos tarifários mencionados na tabela anterior e os valores médios aplicados na China.
174. Relativamente às despesas de internação e ao frete interno para o mercado chinês, o peticionário sugeriu cálculo do custo de importação por tonelada para a China
com base em dados reportados pelo Banco Mundial na plataforma eletrônica Doing Business - Distance to Frontier (DTF). Para fins de apuração das despesas em tela, foram somados
os montantes divulgados para Xangai referentes aos indicadores "Custo para importar: Conformidade com obrigações na fronteira (US$)" e "Custo para importar: Conformidade com
a documentação (US$)", constantes do relatório Doing Business. Calcularam-se despesas de internação e de frete interno no valor de US$ 20,33/t (vinte dólares estadunidense e trinta
e três centavos por tonelada).
175. Os custos das matérias-primas internalizadas, consoante a metodologia explanada, encontram-se na tabela a seguir:
Valores em US$/t
Item Código SH Preço CIF II Despesas de internação e Frete interno Custo Matéria-Prima
Argilas 2508.40 [RESTRITO] 12,77 a 20,33 [RESTRITO]
Caulins 2507.00 [RESTRITO] 6,25 a 20,33 [RESTRITO]
Feldspato 2529.10 [RESTRITO] 6,03 a 20,33 [RESTRITO]
Quartzo 2506.10 [RESTRITO] 10,31 a 20,33 [RESTRITO]
Talco 2526.10 e
2526.20
[RESTRITO] 13,36 a 20,33 [RESTRITO]
Fritas de vidro 3207.40 [RESTRITO] 182,64 b 20,33 [RESTRITO]
Corantes 3207.10 [RESTRITO] 462,72 b 20,33 [RESTRITO]
Gesso 2520.10 [RESTRITO] 5,74 b 20,33 [RESTRITO]
176. O coeficiente técnico de consumo para cada matéria-prima indicada foi determinado com base na estrutura de produto da Oxford Porcelanas S.A., a partir do
levantamento do consumo específico cadastrado de cada insumo nas formulações das massas.
. .Preço unitário
(US$/t)
.Coeficiente técnico Custo total
(US$/t)
.Argilas .459,00 .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Caulins .235,22 .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Feldspato .227,36 .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Quartzo .374,30 .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Talco .479,33 .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Fritas de vidro .3.855,84 .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Corantes .9.737,45 .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Gesso .141,03 .[RESTRITO] [RESTRITO]
5.1.1.2 Do gás natural
177. Primeiramente, no que tange ao gás natural (GN), o peticionário fez explanação referente à diferença entre o GN e o gás natural liquefeito (GNL), tendo sido destacado
que sua produção se justifica quando as quantidades ou distâncias a serem transpostas entre os locais de produção e aqueles de consumo são tais que se torna economicamente
inviável o transporte do GN via duto.
178. Sobre isso, o peticionário comentou que, em 2023, a Chin a consumiu 387 bilhões de metros cúbicos de gás natural, dos quais 220 bilhões foram produzidos no país,
de acordo com dados da BP Statistical Review of World Energy -2024 (73th edition). Esse déficit de cerca de 167 bilhões de metros cúbicos teria sido suprido por importações, na
forma de GNL (97,8 bilhões) e por gasodutos (61,3 bilhões).
179. Além disso, para fins de construção do valor normal, a Oxford fez constar da petição alegações no sentido de que os preços de gás são controlados na China, o
que prejudicaria a composição do seu custo na China.
180. No que diz respeito aos elementos apresentados pelo peticionário, o DECOM tece os seguintes argumentos. Incialmente, registra-se que não foi encontrado entre os
documentos protocolados nos autos desse processo o "material da CEIC" mencionado pelo peticionário em suas alegações, o que inviabiliza o uso desses elementos de prova pois
impossibilitada ficou a autoridade investigadora em analisar tais elementos.
181. Além disso, tampouco encontrou a autoridade referência de preços praticados na China, sua evolução histórica e sua defasagem quando comparados com outros
mercados internacionais, a fim de avaliar e comprovar o efeito da intervenção governamental que se alega.
182. Observou-se igualmente que alguns elementos indicam aumento de preços na China, como a publicação Industry Publication Ceramic Information "Those that can get
it will pay more - the cost for gas feedstock at ceramics factories in Guangdong and Jiangxi have nearly doubled, according to industry publication Ceramic Information".
183. Outrossim, não restou evidenciado para a autoridade investigadora em qual dispositivo de normativo brasileiro ou multilateral apoiou-se o peticionário para pleitear
a desconsideração dos custos de gás natural da China. Sobre isso, faz-se referência ao art. 48 da Portaria nº 171, de 9 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre as normas referentes
a petições de investigações/revisões antidumping:
Art. 48. Para cada país exportador de economia de mercado indicado no art. 41, deve-se apresentar dados para uma das alternativas abaixo:
I - preço representativo no mercado interno do país exportador;
II - preço de exportação para terceiro país; ou
III - valor normal construído no país exportador.
184. Ademais, reza o art. 51 da mesma Portaria que "Na hipótese do inciso III do caput do art. 48, deve-se fornecer o valor normal construído no país exportador, conforme
tabela constante do Apêndice II, especificando o conteúdo de cada rubrica e os coeficientes técnicos utilizados".
185. Menciona-se que a possibilidade de se sugerir valor normal construído em terceiro país dá-se nas ocasiões em que a origem investigada seja considerada economia
não de mercado, consoante orienta o art. 52 do mesmo documento:
Art. 52. Para cada país exportador considerado economia não de mercado indicado no art. 41, sugerir um terceiro país de economia de mercado a ser utilizado para a
apuração do valor normal, justificando a escolha, e apresentar dados para uma das alternativas abaixo:
I - preço representativo de venda no mercado interno desse terceiro país de economia de mercado;
II - preço de exportação desse terceiro país de economia de mercado para outro país de economia de mercado, exceto o Brasil; ou
III - valor normal construído nesse terceiro país de economia de mercado.
186. Dessa feita, para fins de início de revisão e com base nas alegações apresentadas, o DECOM não acolhe a sugestão feita pelo peticionário, de modo que, para a
finalidade de construção do valor normal para início de revisão, buscou-se referência de preço de gás natural no mercado chinês.
187. Considerou-se, então, o preço do gás liquefeito para P5 com base nos dados do Trade Map para a SH 2711.11, que totalizou US$582,5/t.
188. Já a determinação do coeficiente técnico do gás natural seguiu a metodologia proposta pela Oxford, convertendo-se o consumo em metros cúbicos de gás de P5 para
kg, considerando taxa de conversão de 0,717 kg/m3,. O volume consumido foi dividido pelo volume de produção, para se obter o coeficiente técnico que totalizou 0,07kg/t.
. .Preço
unitário
(US$/t)
.Coeficiente
técnico
Custo total
(US$/t)
. Gás Natural .582,5 .[RESTRITO] [RESTRITO]
5.1.1.3 Da mão de obra e da energia elétrica
189. O valor utilizado como referência para o custo de mão de obra foi de US$ 13,94 por hora, resultado de estudo detalhado da GTAI (Germany Trade & Invest) com
a seguinte composição:
a) Salário bruto médio mensal em RMB (convertido para US$): US$ 1.498,00;
b) Encargos sociais (36,5%): US$ 546,77;
c) Proporção de férias e 13º salário: 1/12 do salário bruto mais encargos sociais (1.498,00+546,77)/12 = US$ 170,40 e US$ 126,71, respectivamente; e
d) Custo mensal total: US$ 2.341,88.
190. Considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, com média de 168 horas por mês, o custo médio da mão de obra foi calculado em US$ 13,94/hora,
representando aumento de 64,19% em relação ao custo de US$ 8,49/hora definido na Resolução nº 6 de 15/01/2020.
191. O coeficiente técnico foi estabelecido com base na estrutura de produção da unidade de São Bento do Sul da Oxford. A produção total de louça no último período
(P5) foi de 31.623.516,63 kg, sendo este volume dividido por 12 meses, resultando em média mensal de 2.635.293,05 kg. Além disso, o total de horas disponíveis durante o período
P5 foi de 4.488.420 horas, o que, dividido por 12 meses, corresponde a 374.035 horas mensais.
192. Para determinar o coeficiente técnico em horas por tonelada, as horas mensais disponíveis foram divididas pela quantidade mensal de produção em quilogramas e
o resultado foi multiplicado por 1.000 para conversão em toneladas. Dessa forma, obteve-se o coeficiente de 141,93 horas/tonelada.
. .Preço
unitário
.Coeficiente
técnico
Custo total
(US$/t)
.Mão de obra direta (US$/h) . 13,94 .[RESTRITO] [RESTRITO]
193. Assim, essa metodologia resultou em custo unitário médio de mão de obra de US$ 13,94 /h, para o fim de se construir o valor normal.
194. Já o coeficiente técnico de consumo de energia elétrica foi determinado utilizando os dados de consumo da unidade de São Bento do Sul da Oxford. No período
P5, o consumo total de energia elétrica foi de 36.270.057,15 kWh. Esse valor foi dividido pela produção total do mesmo período, que alcançou 31.623.517,63 kg de louça. A partir
dessa divisão e multiplicando-se o resultado por 1.000 para obter a medida em toneladas, apurou-se um coeficiente técnico de 1.146,93 kWh/t.
195. Para estimar o custo da energia elétrica na China, o peticionário considerou o uso dos valores apresentados no site Statista e China Briefing, que indicam preços
de US$ 0,084/kWh em 2019 e valor de referência de US$ 0,089/kWh em 2023. Registra-se que o peticionário comentou que deveria ser usado valor de US$ 0,10/kWh, considerando
"aumentos de custos internacionais e internos da China". A esse respeito, não ficou claro o motivo do ajuste nem como o peticionário chegou ao valor estimado. Cabe salientar que
o preço de US$ 0,089/kWh é referente a setembro de 2023. Assim, para fins de início de revisão, foi considerado este preço.
. .Preço
unitário
.Coeficiente
técnico
Custo total
(US$/t)
.Energia Elétrica (KWk/t) . 0,089 .[RESTRITO] [RESTRITO]
5.1.1.4 De outros insumos, refratários, manutenção, embalagens e decalcomania
196. O peticionário não encontrou fontes públicas que dessem conta dos custos relativos aos materiais refratários e outros insumos para decoração, manutenção e
embalagens propondo, como alternativa, a apuração desses valores a partir de sua participação no custo de manufatura, considerada a estrutura de custos da Oxford, em P5.
197. A partir da estrutura de custos da indústria doméstica, verificou-se o percentual de representatividade de cada uma dessas rubricas no custo com matéria-prima. Esse
percentual foi, por sua vez, aplicado ao custo com matéria-prima na China para a produção de objetos de louça, apresentado no item 5.1.1.1, excluído o insumo indireto gesso.
198. As tabelas seguintes sumarizam os dados obtidos:
Percentuais de representatividade dos outros insumos, da manutenção e de embalagem no custo com matéria-prima da indústria doméstica
Rubricas Custos (R$) %
Matérias-primas [RESTRITO] [RESTRITO]
Refratários [RESTRITO] [RESTRITO]
Embalagens [RESTRITO] [RESTRITO]
Manutenção e outras [RESTRITO] [RESTRITO]
Custos com outros insumos, manutenção e embalagem
Rubricas % Custos para valor normal construído (US$)
Matérias-primas [RESTRITO] [RESTRITO]
Refratários [RESTRITO] [RESTRITO]
Embalagens [RESTRITO] [RESTRITO]
Manutenção [RESTRITO] [RESTRITO]
199. No que se refere aos custos com a decalcomania, decoração aplicada sobre a peça após a segunda queima, o peticionário explicou que o processo envolve três etapas: