RESOLUÇÃO GECEX Nº 829, DE 19 DE DEZEMBRO 2025 (parte 8 de 8)

543. Em sua manifestação final, protocolada em 24 de novembro de 2025, a peticionária reiterou que a Nota Técnica teria concluído pela existência de nexo causal entre a prática
de dumping e o dano material sofrido pela indústria doméstica, considerando que, durante o período de análise, houve aumento das importações investigadas, tanto em termos absolutos
quanto relativos ao mercado brasileiro, realizadas a preços subcotados em relação aos preços da indústria doméstica. Pontuou que, simultaneamente, a indústria doméstica teria apresentado
deterioração de seus indicadores de produção, vendas e resultados financeiros, o que confirmaria a causalidade positiva. Sustentou que esses elementos seriam suficientes para demonstrar
que o dano material decorreu diretamente dos efeitos do dumping praticado pela China nas exportações de fibras ópticas para o Brasil.
544. A peticionária alegou ainda que outros fatores levantados por partes interessadas não afastariam essa relação causal. Em relação ao consumo cativo, afirmou que a autoridade
teria indicado que a deterioração dos resultados financeiros foi observada não apenas em montantes totais, mas também em termos unitários, o que não poderia ser atribuído à evolução do
consumo cativo. Acrescentou que, mesmo em exercício hipotético considerando ausência de redução do consumo cativo, os resultados continuariam negativos.
545. Quanto à capacidade produtiva, sustentou que não seria requisito legal para aplicação de medidas antidumping a plena capacidade de suprimento do mercado, destacando
que a Prysmian teria capacidade relevante, representando 74% do tamanho do mercado brasileiro em P5. Sobre o desempenho exportador, alegou que a cessação das exportações da
indústria doméstica não teria relação com o dano, pois a representatividade dos custos fixos sobre o custo total afastaria qualquer conexão.
546. Já em relação às mudanças na alíquota do imposto de importação e ao regime de Ex-Tarifário, afirmou que a subcotação persistiria mesmo sem a redução tarifária, dada a
magnitude da diferença de preços. Por fim, sustentou que as importações de outras origens teriam volume menor e preço maior do que as importações investigadas, com impacto reduzido
sobre o dano constatado.
547. Diante disso, a peticionária concluiu que esses fatores não seriam capazes de afastar o nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano material à indústria
doméstica.
7.4 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre o dano e o nexo causal
548. Sobre a manifestação da Intelbras e CCCME sobre a inexistência de dano sofrido pela peticionária, indica-se que as conclusões sobre o dano foram detalhadas no item 6.2
deste documento. Ainda que o aumento dos estoques possa ser atribuído à redução da produção de cabos, não se pode ignorar os demais indicadores de dano analisados, especialmente
os indicadores financeiros, os quais refletem os efeitos sobre o preço da indústria doméstica decorrentes das importações chinesas a preços de dumping.
549. Acerca dos argumentos relativos ao emprego e à produtividade apresentados pela CCCME, destaca-se que tais indicadores, ainda que apresentem variações positivas em
determinados períodos, não afastam a constatação de dano material quando analisados em conjunto com os demais indicadores operacionais e financeiros da indústria doméstica, conforme
previsto nos arts. 30 e 31 do Decreto nº 8.058/2013. A estabilidade ou eventual melhora pontual de produtividade não elide os efeitos adversos sobre preços e margens resultantes da
subcotação sistemática das importações investigadas, motivo pelo qual tais indicadores não têm o condão de infirmar as conclusões desta autoridade.
550. Acerca de outros fatores causadores de dano indicados pelas manifestantes (contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo, desempenho exportador,
importações oriundas de outras origens, processo de liberalização tarifária e consumo cativo da peticionária), remeta-se ao item 7.2 deste documento.
551. Quanto às alegações de que oscilações de demanda, especialmente durante e após a pandemia da Covid-19, explicariam a deterioração dos resultados da indústria doméstica,
esclarece-se que as flutuações na demanda não se mostraram suficientes para explicar, de forma isolada, a intensidade da deterioração observada nos indicadores financeiros e de preço,
sobretudo em P5, período em que se verificou aprofundamento da subcotação e expansão das importações investigadas. Assim, ainda que fatores conjunturais tenham influenciado o
mercado, estes não rompem o nexo causal identificado entre as importações a preços de dumping e o dano material constatado.
552. As importadoras e a Câmara chinesa buscam atribuir o dano à indústria doméstica à redução do consumo cativo, porém não aportaram aos autos elementos que corroborem
esse entendimento. O exercício contrafactual apresentado no item 7.2.8 buscou isolar e quantificar a referida redução, tendo demonstrado que haveria ainda deterioração dos indicadores
financeiros da indústria doméstica, caso o consumo cativo se mantivesse em P5 nos níveis observados nos períodos anteriores.
553. Sobre a manifestação apresentada pela CCCME de que as importações originárias da China substituíram as importações originárias dos EUA, constatou-se tendência de
elevação da participação do volume das importações originárias dos EUA entre P2 e P4 e tal tendência foi interrompida justamente no último período analisado (P5), momento em que as
importações chinesas acessaram o mercado brasileiro a preço de dumping e subcotado em [RESTRITO] %, o que representou mais do que o dobro da subcotação apurada em relação ao
período anterior (P4), conforme indicado no item 6.1.3.2. Assim, ainda que as importações chinesas tenham substituído as importações originárias dos EUA no mercado brasileiro, seus efeitos
danosos sobre a indústria doméstica não devem ser desconsiderados.
554. Acerca dos argumentos indicados pela CCCME sobre a redução da participação do volume das importações das outras origens, remeta-se ao item 7.2.1 deste
documento.
555. Em relação aos argumentos apresentados por CCCME, Intelbras, MPT e WEC sobre os efeitos da redução do consumo cativo das fibras ópticas para a produção dos cabos
de fibras ópticas pela indústria doméstica, remeta-se ao item 7.2.8. Especificamente sobre o questionamento da CCCME em relação à proxy utilizada no exercício para estimar o volume do
consumo cativo da indústria doméstica em P5, entendeu-se mais adequado o uso da média do volume entre P1 e P4 com vistas a minimizar efeitos de eventuais atipicidades de períodos
específicos. Acrescenta-se, a esse respeito, que o volume de consumo cativo não apresentou crescimento linear de P1 a P4, tendo oscilado ao longo dos períodos. Reforça-se, portanto, a
adequação dos cálculos a partir da média dos volumes apurados para os períodos em questão.
556. Acerca do pedido da CCCME para que a medida antidumping seja aplicada apenas sobre as importações de cabos de fibras ópticas, esclarece-se tratar-se de processos
independentes, não havendo na legislação respaldo para a priorização de aplicação de uma medida em detrimento da outra. Considerações a esse respeito estão fora do escopo da presente
investigação, mas poderão ser devidamente endereçadas no âmbito de eventuais avaliações de interesse público.
557. Sobre os argumentos acerca da incapacidade da indústria doméstica em atender ao mercado brasileiro de fibras ópticas, inclusive pelo direcionamento de parte da produção
ao consumo cativo, apresentados pela CCCME, pelas importadoras MPT e WEC e pela Embaixada da China, e posteriormente refutados pela Prysmian, assiste razão à peticionária, uma vez
que não é requisito legal para aplicação de medidas antidumping a plena capacidade de a indústria doméstica suprir o mercado do produto. O que se busca com o remédio antidumping
é a mitigação dos efeitos danosos das exportações a preços desleais, e não o impedimento do acesso de produtos importados ao mercado brasileiro. Assim, espera-se preservar os aspectos
concorrenciais dos produtores domésticos com o nivelamento das condições de preço das origens que praticam dumping.
558. Além disso, sobre as alterações nas alíquotas do Imposto de Importação do produto apontadas pela Embaixada da China, WEC e CCCME como fatores que teriam contribuído
para o incremento das importações investigadas, remeta-se ao item 7.2.2 deste documento.
559. Em relação às considerações expostas pelas importadoras Intelbras, MPT e WEC sobre a qualidade do produto da indústria doméstica, reitera-se que a alegada melhor
qualidade de um produto importado frente ao nacional poderia, no limite, ser interpretada como uma justificativa de preferência do consumidor pelo importado, mas não como um fator
decisivo para afastar a similaridade entre os produtos importado e nacional.
560. Cumpre ainda mencionar que os próprios elementos de prova acostados aos autos pelas partes interessadas ilustram situações distintas, ora apontando preferência do
consumidor pelo produto importado, ora atestando a ausência de diferenças de qualidade entre o produto importador e seu similar doméstico.
561. Sobre a redução das exportações de fibras ópticas, que teria afetado o desempenho exportador da indústria doméstica, remeta-se à análise apresentada no item 7.2.6 deste
documento.
562. Acerca do alegado fato superveniente apresentado pela importadora WEC, indica-se que os argumentos se baseiam em dados de importação da indústria doméstica
posteriores ao período de análise de dano, não sendo possível, portanto, endereçá-los no presente processo. Ademais, cumpre ressaltar que não se tem conhecimento de dados públicos
que viabilizem a identificação dos adquirentes das importações brasileiras. Trata-se de dado protegido por sigilo fiscal e, portanto, o acesso pela parte interessada causa estranheza a este
Departamento. Neste sentido, por dever de ofício, informa-se que as autoridades competentes serão informadas para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
563. Em relação aos argumentos apresentados sobre os efeitos da existência de Ex-Tarifário que abarcou as fibras ópticas do tipo G657, remeta-se ao item 7.2.2 deste
documento.
564. Em relação à manifestação final apresentada pela WEC, refuta-se, com veemência, a existência de qualquer vício material na nota técnica de fatos essenciais, que foi
elaborada ao amparo da legislação antidumping brasileira, contendo todos os dados e elementos de prova aportados pelas partes interessadas até o fim da fase probatória. O documento
observou rigor metodológico e transparência compatíveis com a natureza sigilosa das informações comerciais apresentadas, razão pela qual não procede a alegação da WEC de que haveria
vícios capazes de comprometer sua utilização como base para eventual aplicação de direitos antidumping.
565. Ademais, ao contrário do afirmado pela importadora, não se identificaram quaisquer inconsistências metodológicas, sendo certo que a abordagem analítica seguiu os
procedimentos padronizados pelo DECOM para aferição de subcotação, depressão e supressão de preços, análise de indicadores da indústria doméstica e exame do nexo causal. Como já
devidamente exposto nos itens 1.9.1.2 e 8.1.1 deste documento, todos os critérios de confidencialidade foram aplicados conforme a legislação vigente, garantindo-se simultaneamente a
proteção de dados sensíveis e a disponibilização de versões públicas suficientemente detalhadas para permitir o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a alegação de "excesso de
sigilo" não encontra respaldo fático ou jurídico.
566. No que se refere ao suposto déficit de comprovação idônea de dano material e nexo causal, remete-se ao item 7.1 deste documento, no qual se demonstra, de maneira
fundamentada, que (i) os indicadores de desempenho da indústria doméstica apresentaram deterioração materialmente relevante no período de investigação, e (ii) tal deterioração guarda
relação direta com o comportamento das importações objeto da investigação, particularmente em razão da subcotação sistemática e de sua evolução em volume e participação de
mercado.
567. Quanto ao argumento de favorecimento concorrencial indevido, referido pela WEC, remete-se ao item 8.1.1 desta Nota Técnica, que demonstra que a investigação se pautou
exclusivamente em critérios técnico-normativos, sem qualquer direcionamento que pudesse privilegiar agentes econômicos específicos. Ressalta-se, ainda, que a apuração do dano e do nexo
causal levou em consideração todos os fatores conhecidos que poderiam influenciar a situação da indústria doméstica - inclusive aqueles apontados pela WEC e pelas demais partes
interessadas, como efeitos pontuais do regime de Ex-Tarifário, movimentações de importações de terceiros países e alterações em consumo cativo - sendo certo que tais elementos foram
devidamente ponderados e não se mostraram capazes de romper o nexo causal estabelecido entre as importações investigadas e o dano constatado.
568. Diante disso, conclui-se que as alegações apresentadas pela WEC não infirmam as conclusões registradas na Nota Técnica e não revelam qualquer irregularidade material
ou procedimental apta a comprometer a higidez da análise conduzida por esta autoridade investigadora.
569. Sobre a manifestação final da Intelbras, que pontuou a necessidade de análise cumulativa dos outros fatores, remeta-se aos itens 7.2.2, que analisou de forma conjunta os
efeitos da redução de alíquota pelo Ex-tarifário em conjunto com a subcotação observada para as outras origens, pois ambos teriam efeitos sobre o preço da indústria doméstica, além do
item 7.2.8, que tratou de cumular o efeitos da redução do consumo cativo em P5 e da cessação das exportações da Prysmian após P3 nos custos fixos da empresa e seu impacto nos
resultados e margens.
7.5 Da conclusão sobre a causalidade
570. Para fins de determinação final, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as importações da origem
investigada a preços de dumping contribuíram significativamente para a ocorrência de dano à indústria doméstica constatado no item 6 deste documento.
571. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de dumping para
o dano verificado.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
8.1 Das outras manifestações
572. No dia 29 de agosto de 2024, a empresa chinesa Wuhan Fiberhome International Technologies Co., Ltd. ("FI") apresentou manifestação para elucidar aspectos de sua
estrutura, buscando que o Grupo Fiberhome receba a média ponderada das margens de dumping apuradas para os produtores/exportadores chineses selecionados para apresentar resposta
ao questionário.
573. A empresa indicou que a seleção realizada pelo DECOM identificou apenas a FI como exportadora do produto objeto em P5. Entretanto, a FI pontuou que faz parte do Grupo
Fiberhome. Segundo informações apresentadas, a operação do Grupo se iniciaria com a produtora Fiberhome Telecommunications Co. Ltd. ("FTT"), que venderia o produto objeto ao Brasil
por intermédio da trading company Fiberhome Fujikura Optic Technology Co., Ltd. ("FFOT"). A FI, por sua vez, atuaria como agente, prestando assistência no processo de vendas ao
Brasil.
574. Em 7 de outubro de 2024, a empresa WEC Cabos Especiais Ltda. apresentou manifestação indicando a existência de oligopólio no mercado brasileiro de fibras ópticas. De
acordo com a importador, as produtoras Prysmian e Furukawa consumiriam a maior parte da produção de fibras ópticas para a manufatura de cabos ópticos e que apenas um volume
residual da produção de fibras ópticas seria direcionado a outras empresas, a um valor inflacionado.
575. A WEC indicou que as empresas fabricantes de fibras ópticas realizariam ações combinadas, seja na estabilização dos preços, até estratégias de marketing (cartéis), que por
vezes prejudicariam as fabricantes nacionais de cabos ópticos, que seriam concorrentes direto da peticionária no mercado de cabos ópticos. Assim, a manifestante indicou ser contrária ao
processo investigatório da prática de dumping na importação das fibras ópticas, que favoreceria somente a Prysmian e a Furukawa.
576. Em 20 de dezembro de 2024, a empresa importadora Setex apresentou manifestação em que destacou que a confidencialidade excessiva das informações apresentadas pela
Prysmian teria limitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das empresas importadoras. Isso posto, solicitou o encerramento da investigação sem julgamento
do mérito.
577. Em 26 de fevereiro de 2025, a peticionária apresentou manifestação em que solicitou o acesso às estatísticas de importação consideradas para fins da conclusão alcançada
em sede de determinação preliminar, na qual o DECOM teria indicado que "a existência de política de incentivo às importações, sob a forma de Ex-Tarifário, que parece ter impactado o
volume das importações investigadas, especialmente em P5. Considera-se necessário o aprofundamento do tema, razão pela qual recomenda-se o prosseguimento da investigação sem a
aplicação de direito provisório".
578. Em 21 de novembro de 2025, a WEC requereu, em sede de manifestação final, a aplicação do artigo 14 da Portaria SECEX nº 282/2023 e do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013,
visando à avaliação de interesse público no âmbito da presente investigação. De forma similar ao processo de avaliação de interesse público para os cabos ópticos, caberia ao DECOM reunir
e analisar elementos de fato e de direito para subsidiar eventual decisão da CAMEX, conforme previsto nos Decretos nº 8.058/2013 e nº 10.839/2021. Diante das circunstâncias excepcionais
que impactariam a cadeia produtiva nacional, como eventual desabastecimento de fibra ótica para produtores de cabos de fibra óptica, competiria à SECEX iniciar a avaliação de interesse
público de ofício, com base em parecer do DECOM, considerando a robustez das evidências apresentadas pelas fabricantes nacionais de cabos ópticos, que comprovariam a existência de
oligopólio na produção do similar e a dependência do mercado cativo, caracterizando interesse público sob o ponto de vista econômico-social.
579. A manifestação alertou para o risco de concentração de mercado e favorecimento anticompetitivo, caso fossem aplicadas medidas antidumping, e sustentou que tais medidas
seriam desnecessárias e desproporcionais diante da majoração do Imposto de Importação, da insuficiência estrutural da capacidade produtiva doméstica e da inexistência de risco iminente
à continuidade da indústria nacional.
580. Ademais, solicitou o encerramento da investigação sem aplicação de direitos antidumping; subsidiariamente, reabertura da fase probatória; e registro de protesto por todos
os meios de prova em direito admitidos.
8.1.1 Dos comentários do DECOM sobre as outras manifestações
581. Sobre a manifestação da empresa FI, rememora-se que nenhuma empresa chinesa apresentou resposta ao questionário do produtor/exportador. Assim, não há que se falar
em cálculo de média ponderada das margens dos produtores selecionados, nos termos do art. 80, § 3º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
582. Acerca da manifestação da WEC, indica-se que os argumentos apresentados superam os critérios analisados nas investigações de dumping, que têm o condão de apurar a
ocorrência de dumping nas exportações de determinado produto ao mercado brasileiro, de dano à indústria doméstica desse produto e de nexo de causalidade entre eles. Assim, tais
argumentos são tidos fora do escopo da presente investigação.
583. Ademais, quanto ao alegado cerceamento de defesa das partes em decorrência da confidencialidade de determinados dados da indústria doméstica, esclarece-se que o
Decreto nº 8.058, de 2013, com base no que dispõe o Acordo Antidumping, garante a proteção de dados sensíveis de todas as partes interessadas no processo. Por outro lado, a legislação
prevê a obrigatoriedade de apresentação de justificativa adequada, bem como de resumo não confidencial dos dados. Considera-se que a peticionária atendeu aos ditames da legislação,
cabendo às demais partes a indicação das informações que teriam sido omitidas e que teriam prejudicado a defesa de seus interesses.
584. Sobre a argumentação da HT Cabos e WEC acerca de aspectos concorrenciais, reitera-se que o arcabouço legal para investigações de dumping não se confunde com a
legislação aplicada à defesa da concorrência.
585. Acerca da manifestação da peticionária apresentada em 26 de fevereiro de 2025, o DECOM indicou, no Ofício SEI Nº 1682/2025/MDIC, de 12 de março de 2025, que os
dados adicionais sobre estatísticas de importação seriam oportunamente disponibilizados nos autos do processo, conforme cronograma já divulgado às partes interessadas, restando,
contudo, facultado à peticionária o requerimento dos dados detalhados de importação diretamente às autoridades competentes.
586. Em relação ao requerimento apresentado pela WEC, em manifestação final, para aplicação do art. 14 da Portaria SECEX nº 282/2023 e do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013,
registra-se, inicialmente, que a avaliação de interesse público possui rito próprio e autonomia em relação à investigação de dumping, dano e nexo causal. A Portaria nº 282/2023 estabelece
janela procedimental específica para apresentação de petições de interesse público, bem como requisitos formais e materiais mínimos para sua instauração, não sendo admitida a abertura
automática dessa etapa com base em alegações genéricas apresentadas no fim da instrução da investigação antidumping.
587. A WEC alegou que circunstâncias supostamente excepcionais justificariam a abertura de avaliação de interesse público - tais como risco de desabastecimento de fibra óptica,
estrutura oligopolística do similar nacional ou dependência do mercado cativo. Trata-se de elementos que não são objeto de análise no bojo de investigações antidumping, cujo escopo é
estritamente voltado à determinação técnica de dumping, dano material e nexo causal.
588. Refuta-se a alegação da WEC de que caberia ao DECOM iniciar, de ofício, avaliação de interesse público no âmbito da presente investigação. Nos termos da Portaria, a
avaliação de interesse público não integra a fase de determinação de dumping, dano e nexo causal conduzida pelo DECOM. Trata-se de etapa subsequente e eventual, cuja instauração
decorre de (i) requerimento devidamente instruído, formulado após a conclusão da determinação preliminar ou final, ou (ii) decisão da própria administração, desde que fundada em
elementos técnicos que justifiquem a abertura de processo. Assim, o dispositivo invocado pela WEC não autoriza que manifestações apresentadas na fase final da investigação antidumping
desencadeiem, automática ou reflexamente, instauração de avaliação de interesse público.
589. Do mesmo modo, o art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 - que define a possibilidade de consideração do interesse público em decisão final da CAMEX - não cria obrigação
de que o DECOM realize exame aprofundado de interesse público no bojo da investigação, tampouco permite que esse exame interfira na apuração técnica do dumping, do dano e do nexo
causal.
590. Ainda que a WEC mencione a experiência do processo de interesse público relativo aos cabos ópticos, cada procedimento é regido por suas próprias circunstâncias fáticas
e normativas, não havendo qualquer paralelismo automático que imponha ao DECOM iniciar avaliação de interesse público de ofício para produto correlato.
591. Quanto ao argumento de que a majoração do Imposto de Importação tornaria a medida antidumping desnecessária ou desproporcional, importa destacar que o direito
antidumping possui natureza e finalidade distintas do II. O imposto é instrumento tributário geral; o direito antidumping é instrumento de defesa comercial, calculado de modo específico
para neutralizar a prática desleal. A existência do primeiro não substitui o segundo, tampouco elimina seus efeitos na recomposição das condições leais de concorrência.
592. Por fim, os pedidos formulados pela WEC - de encerramento da investigação sem aplicação de direitos, de reabertura da fase probatória e de registro de protesto - não
encontram respaldo material ou procedimental. As alegações apresentadas não infirmam qualquer elemento essencial relativo à determinação de dumping, dano e nexo causal; igualmente
descabido é o pedido subsidiário de reabertura da fase probatória, apresentado após o seu encerramento, sem a apresentação de fatos novos ou supervenientes. O protesto, por sua vez,
é registrado apenas como formalidade, sem efeitos sobre a regularidade da instrução ou sobre a análise técnica realizada por esta autoridade investigadora.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
593. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping é o montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo com os
§§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano
à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação. Ademais, o inciso I do § 3º do referido artigo
assenta que o direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping aos produtores ou exportadores cuja margem de dumping foi apurada com base
na melhor informação disponível.
594. Tendo em vista a ausência de colaboração de produtores/exportadores chineses, a apuração da margem de dumping para fins de determinação final teve por base a melhor
informação disponível nos autos, de modo que não cabe análise sobre aplicação de menor direito.
595. Desse modo, o direito antidumping recomendado para os produtores/exportadores chineses equivale à margem de dumping apurada para fins de determinação final,
conforme evidenciado no item 4.3 deste documento, qual seja, USD 47,46/kg (quarenta e sete dólares estadunidenses e quarenta e seis centavos por quilograma).
10. DA RECOMENDAÇÃO
596. Verificada a existência de dumping nas exportações de fibras ópticas do tipo monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros, comumente classificadas no
subitem 9001.10.11 da NCM, quando originárias da china, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período
de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante a seguir especificado, apurado conforme o item 9 deste documento.
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(USD/kg)
China Todos os produtores/exportadores 47,46