RESOLUÇÃO GECEX Nº 829, DE 19 DE DEZEMBRO 2025 (parte 7 de 8)

443. Ademais, notou-se a existência de destaque tarifário ("Ex-Tarifário"), de modo que a alíquota foi reduzida a zero para as fibras com a especificação ITU-T G-657. Tal exceção
foi aplicada pela Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022 com vigência prevista até 31 de dezembro de 2025. Entretanto, o Ex-Tarifário em questão foi revogado por meio da Resolução
Gecex nº 682, publicada no DOU em 12 de dezembro de 2024.
444. Assim, apurou-se, por meio dos dados estatísticos de importação da RFB, que a alíquota efetiva de Imposto de Importação que incidiu sobre o produto objeto da investigação,
quando desconsideradas as operações com regime tributário de isenção ou suspensão, foi equivalente a [RESTRITO] %, em P5.
445. A alíquota efetiva, portanto, mostrou-se [RESTRITO] % inferior à alíquota aplicada, o que indica a existência de volume não insignificante de importações investigadas
amparadas pela alíquota reduzida sob amparo do Ex-Tarifário em questão. Conforme detalhado no item 1.11, a decisão pela não recomendação de aplicação de medidas provisórias na
presente investigação levou em consideração o impacto do regime de Ex-Tarifário vigente ao longo do período de investigação. Considerou-se, no âmbito da determinação preliminar,
necessário o aprofundamento do tema.
446. Nesse sentido, buscaram-se junto à RFB dados específicos a respeito da evolução das importações amparadas pelo Ex-Tarifário em questão. Os dados citados estão
sumarizados no quadro a seguir:
Importações amparadas pelo Ex-Tarifário - Fibras ópticas ITU-T G-657 (em número-índice de kg)
[CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5
Importações Totais 100,0 99,7 200,9 124,7 194,5
Importações ao amparo do Ex-Tarifário 100,0 188,8
Importações com incidência de II 100,0 99,7 200,9 92,2 133,1
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
447. Os dados demonstram que mesmo desconsiderando-se as importações realizadas ao amparo do Ex-Tarifário, as importações investigadas restantes apresentaram aumento de
[CONFIDENCIAL]% de P1 a P5 e de [CONFIDENCIAL]% de P4 para P5. Ademais, tendo em vista a magnitude da subcotação em P5, de [RESTRITO] %, pode-se concluir que o produto investigado
estaria subcotado em relação ao preço da indústria doméstica independente da redução da alíquota de II aplicável.
448. Insta mencionar que os Ex-Tarifários em questão foram criados com fundamento no art. 13, inciso IV, da Portaria ME nº 309, de 2019, o qual define preço como parâmetro
de aferição da produção nacional equivalente. Não se trata, portanto, de ausência de produção nacional em termos quantitativos. Isso posto, realizou-se exercício adicional, em que se apurou
novo montante de subcotação do produto investigado, desconsiderando-se as operações amparadas pelos Ex-Tarifários. O propósito do exercício é avaliar se o efeito sobre os preços da
indústria doméstica se mantém em cenário de ausência das referidas importações. O quadro a seguir detalha os cálculos realizados pelo DECOM:
Preço médio CIF internado (sem ex-tarifários) e subcotação - China (em número-índice)
[RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5
Preço CIF R$/kg 100,0 102,4 85,9 112,4 96,3
Imposto de Importação R$/kg 100,0 106,0 61,9 82,7 79,2
AFRMM (25% e 8%) R$/kg 100,0 155,4 316,1 128,6 26,8
Despesas de Internação (1,3% s/ Preço CIF) R$/kg 100,0 102,4 85,8 112,4 96,3
CIF Internado R$/kg 100,0 102,8 83,9 109,5 94,5
CIF Internado R$ atualizados/kg (A) 100,0 91,0 55,3 65,3 59,0
Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/kg (B) 100,0 100,0 58,0 51,0 55,7
Subcotação R$ atualizados/kg (B-A) 100,0 118,1 63,5 21,8 48,9
Subcotação (%) 100,0 118,2 109,4 42,7 87,9
Elaboração: DECOM
Fonte: RFB e Indústria Doméstica
449. Os dados apresentados ratificam a existência de subcotação ao longo de todo o período investigado, inclusive em P4 e P5. Conclui-se, portanto, que, ainda que não houvesse
os Ex-Tarifários, o preço do produto investigado estaria subcotado em relação ao preço do produto similar doméstico.
450. Considerando análise conjunta de outros fatores de dano que poderiam ter impacto sobre o preço da indústria doméstica, como demandado pela Intelbras, observou-se que
a subcotação auferida quando se desconsiderou as importações chinesas amparadas pelos Ex-Tarifários (29,0 % em P5) foi superior àquela observada a partir das importações das demais
origens (4,7%, no mesmo período). Ademais, não se pode ignorar a redução das importações das demais origens de P4 para P5 (-57,7%). Desse modo, fica patente que a pressão exercida
pelas importações chinesas de fibras ópticas a preço de dumping exerceram maior influência sobre o preço, e consequentemente sobre os indicadores da indústria doméstica, do que as
importações das demais origens.
451. Assim, não se podem afastar os efeitos danosos decorrentes de processos de liberalização sobre a indústria doméstica. Entretanto, persiste o dano decorrente das importações
investigadas.
7.2.3 Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
452. No que diz respeito à contração da demanda no mercado interno, observou-se que, no intervalo de maior retração do mercado - entre P3 e P5, houve ganho de participação
de mercado pela indústria doméstica. Cabe pontuar que no período da pandemia de COVID-19, especialmente em P3, houve um aumento na demanda por consumo de produtos relacionados
à internet e à conectividade, o que pode ter gerado aumento na demanda mundial por fibras ópticas.
453. Nesse sentido, observou-se que o mercado de fibras ópticas aumentou 6,2%, entre P1 e P5, tendo sido registrada elevação de P2 para P3, de 60,7%, seguida de retrações
de 16,4%, de P3 para P4, e de 17%, de P4 para P5. Nesse período de retração, o movimento do volume de vendas da indústria doméstica foi contrário, tendo apresentado aumento de 10,8%,
entre P3 e P4 e se mantido praticamente estável (+0,3%), entre P4 e P5.
454. Entre P4 e P5, quando a retração do mercado foi mais expressiva (17%), as importações das demais origens diminuíram 57,7%, enquanto as importações investigadas
aumentaram 55,5%. As vendas da indústria doméstica se mantiveram estáveis no intervalo citado. Dessa forma, entende-se que a contração na demanda não afasta os efeitos danosos das
importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica.
455. Por fim, não foram identificadas outras mudanças no padrão de consumo que pudessem justificar a deterioração dos indicadores da indústria doméstica.
7.2.4 Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e da concorrência entre eles
456. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de fibras ópticas pelos produtores domésticos ou pelos produtores estrangeiros, tampouco fatores que afetassem a
concorrência entre eles.
7.2.5 Progresso tecnológico
457. Também não foi identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.
7.2.6 Desempenho exportador
458. Como apresentado neste documento, o volume de vendas de fibras ópticas ao mercado externo pela indústria doméstica ocorreu apenas entre P1 e P3. O volume dessas
exportações aumentou 72,3%, entre P1 e P2, e 208,1%, entre P2 e P3. Nos demais períodos, não houve exportações de fibras ópticas pela indústria doméstica. Destaque-se ainda que as
exportações alcançaram [RESTRITO] % das vendas de produto similar de fabricação própria da indústria doméstica em P3. Insta pontuar o fator de excepcionalidade do aumento da demanda
mundial por fibras ópticas em P3, no contexto da pandemia da COVID-19.
459. O fato de as exportações terem cessado entre P3 e P5 pode ter contribuído para o incremento dos custos fixos e, por conseguinte, para a piora dos indicadores financeiros
da indústria doméstica. Observou-se, no entanto, que o custo fixo para a produção de fibras ópticas em P3 correspondeu a [CONFIDENCIAL]% do custo de produção total no mesmo
período.
460. De toda sorte, considerando que de P1 até P3, a exportação média da Prysmian foi [RESTRITO] kg de fibras ópticas, observou-se que a empresa teria excedente de estoque
disponível para suprir eventuais necessidade de exportação em P4 e P5, sem necessidade de produção extra em ambos os períodos. Ou seja, caso fosse demandada a exportar, em P4 e P5,
volumes semelhantes àqueles observados entre P1 e P3, os estoques disponíveis ao final de P4 ([RESTRITO] kg) e P5 ([RESTRITO] kg) seriam superiores a essa demanda externa.
461. Tendo em vista o fator de excepcionalidade de aumento da demanda mundial por fibras ópticas em P3 e a participação do custo fixo no custo total de produção de fibras
ópticas, concluiu-se que a cessação das exportações da indústria doméstica não afasta os efeitos das importações investigadas a preços de dumping sobre os indicadores da indústria
doméstica.
462. Ainda assim, para endereçar o argumento da cumulatividade dos outros fatores de dano, como apontado em manifestação final pela Intelbras, foi realizado exercício conjunto
para mensurar qual seria o impacto nos resultados da indústria doméstica caso as exportações da peticionária não tivessem cessado após P3 e o consumo cativo não tivesse apresentado
redução expressiva de P4 para P5. O exercício contrafactual consta do item 7.2.8 deste documento.
7.2.7 Produtividade da indústria doméstica
463. A produtividade foi calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção própria e na industrialização de terceiros
(tolling) da indústria doméstica. Observou-se que tal indicador aumentou 23,7%, de P1 a P5. O aumento da produtividade decorreu da redução do número de empregados (14,4%) aliado ao
aumento da produção (5,8%) no mesmo período.
464. Dessa forma, não se pode atribuir o dano ao indicador de produtividade da indústria doméstica.
7.2.8 Do consumo cativo
465. O consumo cativo da indústria doméstica aumentou 1,3%, entre P1 e P2; 7,5%, entre P2 e P3; e 15,1%, de P3 para P4. No último período, de P4 para P5, observou-se redução
de 38,8% no volume do consumo cativo da indústria doméstica. Dessa forma, ao considerar os extremos do período, o consumo cativo diminuiu 23,2%, entre P1 e P5.
466. Ressalte-se que o volume consumido de forma cativa pela indústria doméstica foi maior que o volume de vendas no mercado interno em todos os períodos. Observou-se que
o consumo cativo equivaleu a [RESTRITO] % do volume das vendas internas de fabricação própria da indústria doméstica em P1, [RESTRITO] % em P2, [RESTRITO] % em P3, [RESTRITO] % em
P4 e [RESTRITO] % em P5.
467. A participação do consumo cativo da indústria doméstica no CNA apresentou a seguinte variação: aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2; redução de [CONFIDENCIAL]
p.p. de P2 para P3; acréscimo de [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4; e redução de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. Quando considerados os extremos do período (P1 a P5), a participação
do consumo cativo no CNA diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. Em P5, o consumo cativo da indústria doméstica representou [CONFIDENCIAL]% do CNA.
468. Deve-se considerar que o dano a que se refere o item 6 deste documento se caracteriza substancialmente pela deterioração dos resultados financeiros auferidos pela indústria
doméstica, não apenas em montantes totais, mas também em termos unitários, o que não se pode atribuir à evolução observada no consumo cativo.
469. No entanto, tendo em vista o volume expressivo desse consumo, foi realizado exercício a fim de mensurar qual seria o impacto nos resultados da indústria doméstica caso o
consumo cativo não tivesse apresentado redução expressiva (34,4%) de P4 para P5. Dessa forma, utilizou-se a média dos demais períodos - P1 a P4 - como parâmetro para estimar o volume
que teria sido consumido em P5. Ademais, para avaliar seu efeito nos indicadores da peticionária de forma conjunta com a cessação das exportações da Prysmian após P3, considerou-se
também a realização ficta de exportações em P4 e P5 no volume de [RESTRITO] kg, que consiste na média das exportações ocorridas nos períodos anteriores.
470. Em seguida, considerando o volume de consumo cativo estimado para P5 e o de exportações para P4 e P5, verificaram-se os impactos dessa alteração no volume produzido
e consequentemente no custo fixo, no custo total de produção e no CPV da indústria doméstica. Assim, tendo em vista os cálculos realizados, apresenta-se na tabela a seguir os resultados
estimados para P4 e P5.
Consumo cativo, Vendas mercado externo, Resultados no mercado interno e Margens de Rentabilidade Estimados (em kg)
[RESTRITO] / [CONFIDENCIAL]
P1 P2 P3 P4 P5 P1 - P5
Consumo cativo - ID [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
Variação - 2,6% -0,2% 23,8% -34,4% -16,8%
Consumo cativo - ID Ajustado em P5 [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
Variação 2,6% -0,2% 23,8% -14,9% 8,0%
Vendas mercado externo - ID [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
Variação - 72,3% 208,1% -100,0% 0,0% -100,0%
Vendas mercado externo - ID Ajustado em P4 e
P5
[REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
Variação - 72,3% 208,1% -49,6% 0,0% 167,7%
Demonstrativo de Resultado (em Mil Reais)
Custo do Produto Vendido - CPV [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação -35,6% -12,6% -2,3% 27,5% -29,9%
Resultado Bruto [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação - -22,5% -57,2% -3,6% -37,1% -79,9%
Resultado Operacional [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação - -59,9% -64,1% -2,3% -91,0% -98,7%
Resultado Operacional
(exceto RF)
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação - -55,8% -58,0% 1,2% -99,0% -99,8%
Resultado Operacional
(exceto RF e OD)
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação - -19,4% -63,0% 3,6% -100,5% -100,2%
Margens de Rentabilidade (em número-índice de %)
Margem Bruta 100,0 111,3 70,3 69,8 40,1
Variação - [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Margem Operacional 100,0 57,8 30,5 30,8 2,5
Variação - [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Margem Operacional
(exceto RF)
100,0 63,4 39,5 40,9 0,3
Variação - [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Margem Operacional
(exceto RF e OD)
100,0 115,7 63,4 67,6 -0,5
Variação - [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Elaboração: DECOM
Fonte: RFB e Indústria Doméstica
471. Da tabela anterior, constatou-se que a manutenção das exportações em P4 e P5 e do consumo cativo em níveis médios em P5 não teria o condão de alterar o cenário de
deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica entre P4 e P5.
472. Dessa forma, a queda do consumo cativo, bem como o interrompimento das exportações a partir de P3 não afastam o efeito das importações investigadas a preços de
dumping nos indicadores da indústria doméstica.
7.2.9 Das importações ou revenda do produto importado pela indústria doméstica
473. De acordo com os dados oficiais de importação, a indústria doméstica não importou fibras ópticas de origem chinesa ao longo do período de análise. A empresa, no entanto,
importou de outras origens, como [CONFIDENCIAL]. O volume importado pela indústria doméstica correspondeu a [CONFIDENCIAL]% do volume total importado de fibras ópticas (todas as
origens), em P1; [CONFIDENCIAL]%, em P2; [CONFIDENCIAL]%, em P3; [CONFIDENCIAL]%, em P4; e [CONFIDENCIAL]%, em P5.
Volume importado pela indústria doméstica (em número-índice)
[CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]
Origem P1 P2 P3 P4 P5
Estados Unidos 100,0 13,1 0,3 127,1 75,8
França 100,0 5,7 11,9 16,6 4,5
Itália 100,0 18,8 6,5 79,9 23,3
México 100,0 - - - -
Romênia - - - 100,0 -
Total importado pela ID (a) 100,0 11,5 5,9 73,2 35,1
Total importado de todas as origens (b) 100,0 100,1 165,8 134,9 109,4
Percentual (a/b) 100,0 11,1 3,7 54,6 32,4
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
474. Já as revendas da indústria doméstica no mercado interno representaram, no máximo, 25,5% do volume de vendas internas líquidas de produção própria da indústria
doméstica ao longo do período analisado, em P4. Em P1, as revendas representaram 5,9% das vendas; em P2, não houve revendas por parte da indústria doméstica; em P3, 0,3%; e em P5,
18,7%.
475. Dessa forma, observou-se que o volume das revendas da indústria doméstica diminuiu 26,6%, entre P4 e P5, e aumentou 186,9%, de P1 para P5. Portanto, entre P4 e P5,
quando a indústria doméstica apresentou redução de seus indicadores de rentabilidade, impactados pelo aumento do volume das importações investigadas, a preços de dumping e subcotadas
em relação ao preço da indústria doméstica, também houve redução de suas revendas.
7.2.10 Das outras produtoras nacionais
476. Conforme previamente mencionado no item 1.7.1, além da peticionária, a empresa Furukawa produziu fibras ópticas no Brasil ao longo do período investigada. A referida
empresa foi consultada e forneceu seus volumes de produção, de vendas e de consumo cativo de fibras ópticas similares ao produto objeto da investigação, de modo que seus dados foram
utilizados para estimar a produção nacional, o mercado brasileiro e o consumo nacional aparente.
477. No período analisado, verificou-se que a outra produtora nacional realizou vendas de fibras ópticas no mercado brasileiro apenas em P1 e P3, de modo que sua participação
no mercado brasileiro foi equivalente a, no máximo, [RESTRITO] %, em P1.
478. Dessa forma, tendo em vista o volume pouco expressivo das vendas da outra produtora nacional no mercado brasileiro, não se vislumbram efeitos danosos decorrentes de
suas vendas sobre a indústria doméstica.
7.3 Das manifestações sobre o dano e o nexo causal
479. No dia 26 de novembro de 2024, a empresa importadora Intelbras apresentou manifestação em que asseverou a inexistência de dano à peticionária, indicando que a situação
da Prysmian decorreria da alteração na dinâmica do mercado brasileiro de cabos ópticos. Segundo a importadora, o aumento do volume do estoque da Prysmian teria ocorrido pela redução
de seu próprio volume destinado ao consumo cativo para a produção de cabos ópticos sem a correspondente redução do volume da produção.
480. Dessa forma, a Intelbras indicou que não seria possível imputar o excedente nos estoques da empresa às importações chinesas do produto objeto. Frisa-se que, no dia 20
de dezembro de 2024, a empresa Setex apresentou manifestação repetindo esse mesmo argumento, indicando que a medida antidumping correta para reduzir os estoques da peticionária
teria que ser aplicada às importações de cabos ópticos.
481. A Intelbras também destacou que não teria ocorrido queda real ou potencial da produção no período da investigação; não teria sido verificada queda significativa no volume
de vendas domésticas, mas sim das exportações do produto; não teria sido constatada queda real ou potencial do grau de utilização da capacidade instalada, especialmente em P3 e P4; e
o resultado bruto teria sido impactado não só pela redução da receita operacional líquida, mas também do aumento dos custos.
482. Em 20 de dezembro de 2024, a peticionária apresentou comentários sobre as manifestações dos importadores sobre a suposta ausência de dano. Segundo a Prysmian, o
aumento do volume de seus estoques teria ocorrido de forma mais significativa de P4 para P5, mesmo período em que teria sido verificada redução na produção de fibras ópticas, o que
indicaria a dificuldade da empresa em escoar a produção. Ainda, a peticionária defendeu que o aumento no volume dos estoques se justificaria pelo efeito das importações da China.
483. Em relação à retração da participação da peticionária no mercado de cabos de fibras ópticas, a Prysmian indicou que a produção desses produtos também teria enfrentado
dano decorrente das importações chinesas de cabos de fibras ópticas a preços de dumping, o que indicaria os efeitos deletérios das importações chinesas na cadeia produtiva de fibras e de
cabos ópticos. Assim, a peticionária destacou a relação que existira entre as investigações de dumping em curso: as importações da China de cabos ópticos a preços de dumping gerariam
efeitos sobre a produção de fibras ópticas, esse fato não afastaria os efeitos dessas importações na produção de cabos ópticos.
484. Acerca da indicação dos importadores de que teria havido aumentos de custos de produção e de despesas/receitas operacionais, a Prysmian indicou a existência de supressão
de seus preços, pois de P1 a P4 o preço do produto similar da indústria doméstica teria reduzido em proporções maiores do que a redução de seu CPV e, entre P4 e P5, o aumento de seus
preços não teria acompanhado o aumento do CPV. Além disso, a Prysmian rememorou a existência de subcotação ao longo do período investigado e a depressão dos preços da indústria
doméstica, o que demonstraria a existência de nexo causal entre as importações a preço de dumping e o dano que teria sido enfrentado pela empresa.
485. Em 6 de janeiro de 2025, a CCCME protocolou manifestação destacando a dependência do mercado brasileiro em relação às importações de fibras ópticas. Além disso, indicou
a existência de flutuações nos volumes das importações e que os preços das importações da China foram inferiores aos das outras origens, mas que isso, por si só, não justificaria a aplicação
de medidas antidumping.
486. Além disso, a CCCME apresentou que o mercado brasileiro de fibras ópticas teria crescido e que as vendas da indústria doméstica teriam permanecido estáveis. Segundo a
associação, a participação de mercado das importações da China teria aumentado às custas das importações de outras origens e não da produção doméstica. A produção doméstica de fibras
ópticas teria aumentado, mas o mercado ainda dependeria fortemente das importações devido à capacidade insuficiente da indústria nacional. Os níveis de estoque teriam apresentado
flutuações, mas não haveria impacto negativo direto das importações chinesas.
487. A CCCME destacou que a redução do consumo cativo pela Prysmian seria um fator significativo que teria causado dano, em vez das importações da China. Além disso, o
desempenho exportador da indústria doméstica também impactou seus indicadores financeiros. A CCCME solicitou o encerramento imediato da investigação, argumentando que o alegado
dano à indústria doméstica não pode ser exclusivamente atribuído às importações da China, destacando outros fatores como a redução do consumo cativo e o desempenho exportador.
488. No dia 30 de janeiro de 2025, a HT Cabos apresentou manifestação em que ressaltou que não haveria evidências de dano à indústria nacional decorrente das importações
sob análise. Em seu entendimento, teriam sido observadas mudanças inerentes à dinâmica do mercado de cabos ópticos, sem um nexo causal direto com a importação de fibras ópticas
chinesas.
489. Em 7 de abril de 2025, em sua manifestação sobre os argumentos tratados na audiência realizada em 27 de março de 2025, a CCCME indicou que o mercado brasileiro
dependeria das importações de fibras ópticas e que o volume das importações chinesas do produto teria substituído o volume originário dos EUA, em decorrência do direcionamento da
produção local estadunidense para a demanda interna naquele país, o que teria aberto espaço para as importações da China destinadas ao Brasil.
490. Além disso, a CCCME destacou que as vendas da indústria doméstica teriam permanecido estáveis durante o período de análise de dano e que a participação das importações
da China teria variado positivamente, enquanto o volume das outras origens não investigadas teria reduzido. Assim, a CCCME concluiu que o aumento da participação das importações
chinesas no mercado brasileiro corresponderia à redução da participação das outras origines e que a "grande maioria" da produção de fibras ópticas da Prysmian seria direcionada para a
produção de cabos de fibras ópticas, o que reduziria a capacidade e o interesse da peticionária em suprir o mercado brasileiro.
491. A CCCME indicou também a relevância do volume do consumo cativo da indústria doméstica, que teria sido maior que o volume das vendas em todos os períodos. Destacou
também que a outra produtora nacional direcionaria praticamente toda sua produção para o consumo cativo. Segundo entendimento da CCCME, haveria relação direta de causalidade entre
o volume do consumo cativo e o desempenho do negócio de fibras ópticas da Prysmian.
492. Ainda sobre o consumo cativo, a CCCME destacou que o exercício realizado pelo DECOM para analisar o impacto nos resultados da indústria doméstica caso o consumo cativo
não tivesse reduzido de P4 para P5 teria considerado percentual de redução menor do que o percentual efetivamente verificado no período, o que teria distorcido a análise. No entendimento
da Câmara de Comércio, o exercício deveria ter sido realizado considerando um crescimento do consumo cativo ou, alternativamente, considerando os valores de P4.
493. A CCCME destacou que a peticionária teria confirmado a relação direta existente entre as investigações de dumping (cabos ópticos e fibras ópticas), ao passo que teria
afirmado que as importações da China de cabos ópticos gerariam efeitos sobre a produção de fibras ópticas. No entendimento da CCCME, deveria ser aplicado o "remédio" antidumping sobre
o fato gerador do problema, que seriam as importações dos cabos de fibras ópticas.
494. Igualmente em 7 de abril de 2025, as importadoras MPT e WEC protocolaram documentos similares nos quais indicaram os argumentos que trataram na audiência pública
realizada em 27 de março de 2025. Ambas as empresas alegaram que a indústria doméstica não possuiria capacidade para atender à demanda do mercado brasileiro, existindo um déficit
de cerca de 8 milhões de quilômetros fibras ópticas, que seria suprido pelas importações. Além disso, defenderam que a indústria doméstica concentraria a fabricação das fibras ópticas para
atender o consumo cativo para a produção de cabos de fibras ópticas, disponibilizando aos demais produtores parte residual da produção de fibras ópticas.
495. As importadoras indicaram que a importação de fibras ópticas da China não teria provocado dano, pois a vendas internas da indústria doméstica teriam diminuído 9,8% e
a participação dessas vendas no mercado brasileiro teria reduzido [RESTRITO] p.p., entre P1 e P5. Além disso, destacaram que o preço do produto similar doméstico seria superior ao do
produto objeto em decorrência do direcionamento da produção para o consumo cativo das produtoras nacionais de fibras ópticas e da obsolescência da tecnologia utilizada na produção das
fibras ópticas no Brasil.
496. Por fim, a MPT e a WEC ressaltaram que o dano à indústria doméstica teria ocorrido devido às importações de cabos de fibras ópticas, que teriam gerado a redução da
produção dos cabos ópticos das produtoras nacionais e, consequentemente, a diminuição do consumo das fibras ópticas, elevando seus estoques.
497. Em 7 de abril de 2025, a empresa importadora Intelbras, indicando os argumentos que teria exposto na audiência pública realizada em 27 de março de 2025, destacou que
problemas de qualidade e de irregularidade no comprimento dos carretéis do produto similar doméstico seriam fatores para a escolha pelo produto objeto. No entendimento da importadora,
tal fato seria suficiente para afastar o nexo de causalidade entre o suposto dumping e o suposto dano alegados pela peticionária.
498. Além disso, a Intelbras indicou que a redução do consumo cativo da indústria doméstica teria acarretado a elevação dos estoques de fibras ópticas da indústria doméstica,
o que não estaria ligado ao aumento das importações da China.
499. Em sua manifestação acerca dos argumentos tratados durante a audiência realizada no dia 27 de março de 2025, conforme item 1.10 deste documento, a Embaixada da China
no Brasil pontuou que a capacidade de produção doméstica de fibras ópticas do Brasil não seria capaz de atender à demanda do mercado brasileiro e que os produtos chineses serviriam
como um complemento e atenderiam às necessidades dos consumidores brasileiros. Indicou também que o volume das importações de produtos chineses estaria afetado pelas políticas do
governo brasileiro, que teria reduzido o Imposto de Importação das fibras ópticas devido à produção doméstica insuficiente, segundo entendimento da Embaixada.
500. A peticionária e a Furukawa apresentaram, em 7 de abril de 2025, os argumentos que expuseram na audiência pública. As produtoras nacionais de fibras ópticas reforçaram
que não houve resposta ao questionário do produtor/exportador e que o parecer de determinação preliminar teria confirmado a prática de dumping nas exportações do produto objeto para
o Brasil e o dano material à indústria doméstica decorrente dessas operações.
501. Sobre a capacidade instalada da indústria doméstica, Prysmian e Furukawa expressaram que seriam capazes de atender grande parte da demanda do mercado brasileiro, pois
possuiriam volume expressivo, e que o atendimento integral do mercado não seria um requisito legal para aplicação de medidas antidumping contra exportações a preços desleais.
502. Acerca dos argumentos apresentados pelas importadoras de que a redução do volume destinado ao consumo cativo de fibras ópticas para a produção de cabos de fibras
ópticas, as empresas produtoras nacionais indicaram que a deterioração dos resultados financeiros alcançados pela indústria doméstica teria ocorrido não apenas em montantes totais, mas
também em termos unitários, não se podendo atribuir o dano aos efeitos da evolução do consumo cativo. Além disso, relembrou o exercício realizado no parecer de determinação preliminar
com o intuito de mensurar os efeitos nos resultados da indústria doméstica em um cenário em que o consumo cativo não tivesse apresentado redução de P4 para P5.
503. Além disso, as produtoras nacionais reforçaram que os dados da Prysmian foram validados em sede de verificação in loco e as correções apresentadas pela empresa não
alteraram o cenário de dano material reportado. Por fim, defenderam que a Prysmian possuiria capacidade técnica e produtiva para produzir diferentes tipos de fibras ópticas de alta
qualidade, que atenderiam a uma série de normas técnicas nacionais e internacionais, e que, atualmente, a demanda nacional estaria direcionada para o consumo das fibras ópticas tipo G.652
e G.657.
504. Em 30 de maio de 2025, a importadora WEC apresentou manifestação na qual indicou a existência de fato superveniente que teria passado despercebido durante os
procedimentos de verificação in loco na peticionária. De acordo com informações que teriam sido obtidas do Comex Stat com o uso de ferramentas de inteligência artificial pela importadora,
a Prysmian teria realizado importações de 27.833 quilogramas do produto objeto da presente investigação, em 2024 e em 2025, o que contaminaria a análise de dano e de nexo de
causalidade.
505. Ainda, a empresa importadora questionou o motivo de a peticionária estar importando o produto objeto e se a Prysmian detém capacidade para atender o mercado nacional.
506. Considerando tais importações, a WEC solicitou a desqualificação da Prysmian como produtora doméstica, com base no artigo 35 do Decreto nº 8.058, de 2013, e o
encerramento da investigação, com base no artigo 74 do mesmo decreto.
507. Em 18 de junho de 2025, a Prysmian protocolou documento em que rebateu as alegações da WEC sobre importações do produto objeto pela peticionária. A peticionária
indicou que teria reportado importações de fibras ópticas em seus apêndices desde o início da investigação, o que desconfiguraria a alegada existência de fato superveniente.
508. Sobre a solicitação de desqualificação da Prysmian como produtora nacional, a peticionária indicou que a WEC teria distorcido o sentido do art. 35 do Decreto nº 8.058, de
2013, pois tal dispositivo legal não proibiria as produtoras nacionais de realizar importações do produto objeto, mas sim permitiria a exclusão de certos produtores nacionais associados ou
relacionados aos produtores estrangeiros, aos exportadores e aos importadores, nos casos em que houver suspeita de que esse vínculo levaria o referido produtor a agir diferentemente da
forma como agiriam os produtores que não têm tal vínculo.
509. A Prysmian reforçou que deteria capacidade para atender parcela significativa do mercado brasileiro, tendo apresentado aumentos sucessivos em sua capacidade instalada.
Além disso, pontuou que não seria requisito legal para aplicação de direitos antidumping o fato de a indústria doméstica deter capacidade de atendimento integral do mercado
brasileiro.
510. Por fim, a peticionária indicou que a WEC teria tentado utilizar indevidamente mecanismos de inteligência artificial para burlar as restrições de acesso impostas no sistema
Comex Stat, o que indicaria que tais dados de importação não deveriam ser utilizados.
511. Em 20 de junho de 2025, a CCCME apresentou manifestação em que reafirmou os argumentos apresentados no documento de 7 de abril de 2025, tais como a alegada
dependência do mercado brasileiro em relação às importações e o aumento do volume das importações brasileiras originárias da China em detrimento das demais origens, em especial, as
importações dos EUA; a participação do volume das importações brasileiras originárias da China no mercado brasileiro; e os efeitos da redução do consumo cativo da Prysmian como possível
outro fator de dano.
512. A CCCME solicitou a consideração dos efeitos da redução das exportações mundiais de fibras ópticas pelos EUA e da existência de política de incentivo às importações
brasileiras do produto (Ex-Tarifário) como fatores de causalidade a serem conjuntamente analisados.
513. Acerca do mercado brasileiro de fibras ópticas, a CCCME ressaltou que o volume de vendas da indústria doméstica brasileira teria permanecido estável entre P1 e P5, sem
impactos significativos quanto a variação do volume importado de cada origem. Além disso, pontuou que a maior parte da produção de fibras ópticas é direcionada para o consumo cativo
(produção de cabos de fibras ópticas). Logo, no entendimento da CCCME, haveria dificuldade em mensurar o dano alegado pela Prysmian, pois não se saberia se seria causado pelas
importações chinesas ou pelos efeitos do mercado de cabos.
514. A CCCME destacou também que as produtoras nacionais não teriam interesse em abastecer a demanda do mercado brasileiro de fibras ópticas pois a prioridade seria a
produção cativa de cabos de fibras ópticas. Além disso, ressaltou que a evolução do mercado de cabos de fibras ópticas, que teria aumentado 48,8% de P1 a P5, não seria compatível com
o aumento da capacidade produtiva de fibras ópticas informado pela peticionária, que teria expandido 5,4% no mesmo período.
515. Assim, a CCCME alegou que a aplicação de medidas antidumping sobre as importações brasileiras de fibras ópticas da China tornaria o mercado brasileiro dependente da
Prysmian, que não teria condições de atender o mercado nacional.
516. Na mesma manifestação, a CCCME indicou sua discordância em relação ao percentual de redução utilizado no exercício efetuado para mensurar qual seria o impacto nos
resultados da indústria doméstica caso o consumo cativo não tivesse apresentado redução expressiva (14,9%). No entendimento da CCCME, o exercício deveria ter utilizado o percentual de
34,4%, que seria a redução do volume do consumo cativo da indústria doméstica de P4 para P5, ou, alternativamente, a consideração dos valores de P4.
517. Ainda, no entendimento da CCCME, o business de cabos de fibras ópticas da Prysmian estaria sendo considerado, mesmo que indiretamente, na presente investigação. Assim,
indicou que o procedimento adequado para se analisar um suposto dano e os impactos decorrentes da redução da fabricação de cabos de fibras ópticas por parte da peticionária seria a
investigação sobre as exportações de cabos de fibras ópticas originárias da China.
518. Em 14 de julho de 2025, a peticionária protocolou documento no qual refutou as argumentações apresentadas pela CCCME, em 20 de junho de 2025, solicitando
aprofundamento de elementos de dano e de causalidade.
519. Sobre a redução do volume exportado de fibras ópticas pelos EUA, que, no entendimento da CCCME, não teria ocorrido pela concorrência com as exportações chinesas, a
peticionária, analisando apenas o período de P1 a P5, indicou que houve tendência de alta das exportações dos EUA direcionadas ao Brasil entre P2 e P4 e que a redução observada de P4
para P5 se deu em decorrência da prática de preços desleais pelos exportadores chineses. Destacou que, com exceção da China, da Indonésia e da Índia, as duas últimas com volumes
reduzidos, observou-se tendência de aumento dos preços entre P1 e P5 para as demais origens. Assim, o volume das exportações chinesas de fibras ópticas para o Brasil aumentou sua
participação no mercado brasileiro para 57,3%, enquanto constatou-se redução da participação das demais origens.
520. Sobre o impacto do Ex-Tarifário, a peticionária fez referência aos argumentos apresentados em sede de recurso administrativo, tratado no item 1.11.3 deste documento. A
Prysmian indicou que as importações originárias da China apresentaram crescimento mesmo antes da aplicação do Ex-Tarifário e que o destaque incidiu sobre as fibras ópticas G657, que
seriam o modelo menos importado. Assim, defendeu que a análise do impacto da alteração no regime de Ex-Tarifário aplicado sobre fibras ópticas G657 não afastaria a conclusão acerca da
existência de dano e nexo causal.
521. Acerca dos questionamentos sobre a capacidade da Prysmian em atender ao mercado brasileiro de fibras ópticas, a peticionária destacou que os dados verificados indicariam
que a empresa teria capacidade efetiva para atender a 74% do mercado. Ainda, a peticionária indicou que recentemente teria realizado investimentos voltados à ampliação de sua capacidade
produtiva. Ademais, rememorou que tal argumento seja atinente à avaliação de interesse público.
522. Sobre o consumo cativo, a peticionária ressaltou que suas vendas internas poderiam ter sido superiores ao seu consumo cativo se não competissem com as vendas a preços
desleais das importações chinesas. Além disso, pontuou que a deterioração dos resultados financeiros alcançados pela indústria doméstica ocorreu não apenas em montantes totais, mas
também em termos unitários, o que demonstra a correlação entre a deterioração do desempenho econômico e do volume de vendas, afastando os efeitos da evolução do consumo cativo.
Por fim, relembrou o exercício efetuado para fins de mensurar o impacto nos resultados da indústria doméstica caso o consumo cativo não tivesse apresentado redução expressiva realizado,
que demonstrou que caso o volume se mantivesse em níveis médios, o cenário de deterioração dos indicadores financeiros não teria alterado.
523. Em 14 de julho de 2025, a CCCME apresentou nova manifestação na qual repisou os argumentos expostos nos documentos protocolados em 6 de janeiro, 7 de abril e 20 de
junho de 2025, que versaram sobre os efeitos na análise de causalidade da redução do volume das exportações totais dos EUA no comércio mundial, da existência de Ex-Tarifário, das
importações das demais origens e das reduções das alíquotas do Imposto de Importação durante o período investigado; sobre a capacidade da Prysmian em atender ao mercado brasileiro
e a dependência do mercado brasileiro em relação às importações do produto; sobre o consumo cativo de fibras ópticas utilizado pela Prysmian para a produção de cabos de fibras ópticas;
e sobre os efeitos do desempenho exportador da indústria doméstica.
524. Em 21 de novembro de 2025, a Intelbras, em sede de manifestações finais, indicou que a deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica seria
resultado de múltiplos fatores, não podendo ser atribuída exclusivamente às importações de fibras ópticas originárias da China. Apontou-se que a autoridade investigadora teria isolado os
outros fatores de dano de forma individual, concluindo que nenhum, por si só, explicaria o dano sofrido pela peticionária, mas não teria realizado análise multifatorial. Entre os elementos
relevantes estariam: manutenção do consumo cativo, retração do mercado interno, efeitos da liberalização econômica (Ex-tarifário), substituição de origens nas importações, aumento dos
custos de produção e preferência por produtos padronizados. Assim, não existiria nexo causal direto entre as importações chinesas e o dano alegado. Diante disso, a importadora requereu
a não aplicação de direito antidumping, considerando a importância das importações para qualidade e competitividade, bem como os riscos de impactos negativos na cadeia produtiva e em
projetos estratégicos de telecomunicações.
525. Em 21 de novembro de 2025, a WEC alegou, em sede de manifestação final, que a Nota Técnica conteria vícios materiais e procedimentais que inviabilizariam sua utilização
como suporte para eventual aplicação de direitos antidumping. Foram apontadas inconsistências metodológicas, excesso de sigilo, ausência de comprovação idônea de dano material e nexo
causal, além de risco de favorecimento concorrencial indevido. Argumentou-se que o desempenho da indústria doméstica permaneceu estável durante grande parte do período investigado,
que o aumento das importações chinesas ocorreu principalmente em substituição a importações de outros países e que a redução do consumo cativo foi a principal causa da deterioração
dos indicadores, sem relação com as importações investigadas. Além disso, foram mencionados efeitos do Ex-Tarifário e de políticas governamentais como fatores externos.
526. Em 24 de novembro de 2025, a CCCME apresentou documento de considerações finais no qual repisou os argumentos expostos nos documentos protocolados em 6 de
janeiro, 7 de abril e 20 de junho de 2025, 14 de julho de 2025, que versaram sobre os efeitos na análise de causalidade da redução do volume das exportações totais dos EUA no comércio
mundial, da existência de Ex-Tarifário, das importações das demais origens e das reduções das alíquotas do Imposto de Importação durante o período investigado; sobre a capacidade da
Prysmian em atender ao mercado brasileiro e a dependência do mercado brasileiro em relação às importações do produto; sobre o consumo cativo de fibras ópticas utilizado pela Prysmian
para a produção de cabos de fibras ópticas; e sobre os efeitos do desempenho exportador da indústria doméstica.
527. Além do mais, apontou influência noutros fatores sobre os estoques da indústria doméstica, cuja elevação em P5 estaria relacionada a estratégias da empresa de produção
de cabos de fibras ópticas. Desse modo, a Câmara chinesa indicou a inobservância de efeitos negativos reais ou potenciais das importações de fibras ópticas da China sobre o estoque da
peticionária.
528. Acerca do emprego e da produtividade, sua análise teria revelado estabilidade, com oscilações pontuais ao longo do período investigado. De P1 a P4, os números foram
positivos, e apenas de P4 para P5 ocorreu redução, especialmente na linha de produção. Apesar disso, a produtividade por empregado teria apresentado variação positiva de 23,7% em P5
em relação a P1, demonstrando, segunda a CCCME, que o aumento da eficiência compensou a redução no quadro de empregados. Assim, não seria possível atribuir qualquer impacto das
importações chinesas sobre os empregos da indústria doméstica, segundo a Câmara chinesa.
529. Também não teriam sido identificados indícios de dano à indústria doméstica durante a investigação em outros indicadores. As vendas internas não teriam sofrido queda
substancial, e, no período pós-pandemia (P3 a P5), a Prysmian teria aumentado sua participação no mercado. Foi repisado que o mercado doméstico de fibras ópticas seria secundário para
a peticionária, cujo desempenho dependeria principalmente do consumo cativo para produção de outros bens e projetos, que representaria a maior parte da receita e volume da empresa,
diluindo qualquer impacto das importações sobre vendas internas.
530. A análise repisada do consumo cativo teria indicado crescimento consistente de P1 a P4, contradizendo alegações de dano. A queda de 38,8% entre P4 e P5 teria decorrido
de decisão interna de redução de projetos ou retração no segmento consumidor, sem relação com as importações chinesas. Portanto, eventual dano em P5 teria sido resultado do colapso
da principal fonte de demanda da empresa, e não das importações investigadas.
531. Quanto aos demais indicadores, não se verificaram quedas na produção, no grau de utilização da capacidade instalada, nos estoques ou no número de empregados. As
conclusões da Nota Técnica sobre indícios de dano foram consideradas equivocadas. À luz do §3º do art. 30 do Decreto nº 8.058/2013, a CCCME concluiu pela ausência de impactos das
importações sobre os indicadores da peticionária.
532. De acordo com a CCCME, a análise das importações teria demonstrado que o volume total proveniente de outras origens superou o volume importado da China em todos
os períodos, exceto em P5. Observou-se que, além das importações chinesas apresentarem preços subcotados em relação à indústria doméstica, as importações das demais origens também
estiveram subcotadas em todos os períodos. Assim, não seria possível concluir que eventual dano à indústria doméstica teria decorrido exclusivamente das importações chinesas, sem
considerar os efeitos das demais origens.
533. A CCCME destacou a relevância dos Estados Unidos como fornecedor, apontando que, em P4, o volume importado dos EUA foi similar ao da China. Em P5, enquanto as
importações chinesas aumentaram 56%, as dos EUA reduziram 43%. Ressaltou-se que essa redução não ocorreu por concorrência com produtos chineses, mas por fatores internos à dinâmica
produtiva norte-americana, evidenciados pela queda global das exportações de fibras ópticas dos EUA desde 2017, com redução de 85% até P6 (2024).
534. Diante disso, não procederia a conclusão de que as importações chinesas deslocaram tanto as vendas da indústria doméstica quanto as importações das demais origens. A
CCCME solicitou que a autoridade investigadora considerasse os efeitos da redução das exportações dos EUA e das importações de outras origens sobre os indicadores da indústria doméstica,
especialmente de P1 a P4.
535. A Câmara chinesa pontuou que durante a pandemia da Covid-19, especialmente em P3, teria sido observado aumento da demanda pelo produto analisado. De P3 para P4,
o mercado teria apresentado redução, mas a Prysmian teria ampliado sua participação, passando de 7,9% para 10,5%. No período P4-P5, mesmo com aumento de 56% das importações
chinesas, a peticionária novamente teria ganhado participação, atingindo 12,6%, o segundo maior market share do período, atrás apenas de P1. Esse comportamento teria evidenciado
ausência de correlação entre as importações chinesas e o desempenho da indústria doméstica.
536. A manifestação destacou que a redução das exportações dos EUA em P5, repetida em P6, teria sido determinante para a dinâmica do mercado. Caso não houvesse aumento das
exportações chinesas, teria ocorrido desabastecimento no Brasil, dada a indisponibilidade de fornecimento estadunidense e a incapacidade da Prysmian de atender à demanda. Assim, as
importações chinesas foram impulsionadas pelo aumento da demanda durante a pandemia e preencheram a lacuna deixada pela retração das exportações dos EUA.
537. Retomando elementos sobre o consumo cativo, a CCCME apontou que foram verificadas variações relevantes na oferta e demanda do mercado brasileiro. O consumo cativo
da Prysmian teria superado suas vendas internas em todos os períodos e aumentou de P1 a P4, sendo a principal fonte de receita e volume da empresa. Esse aumento acumulado e crescente
na principal métrica de volume da empresa seria incompatível com a alegação de dano material causado por dumping nesse mesmo período (P1-P4). Qualquer impacto negativo sobre vendas
internas teria sido diluído pelo consumo cativo. O mercado alegadamente afetado pelas importações teria representado pequena fração da atividade total da empresa, de modo que eventual
dano não configurou dano material à indústria doméstica.
538. A indústria doméstica realizou exportações de fibras ópticas apenas entre P1 e P3, com aumento de 72,3% entre P1 e P2 e de 208,1% entre P2 e P3, alcançando 36,7% das
vendas do produto similar em P3. A ausência de exportações em P4 e P5 contribuiu para o incremento dos custos fixos e para a piora dos indicadores financeiros, tendo sido apontada pela
CCCME como fator adicional de dano que deveria ser considerado pela autoridade investigadora.
539. Durante o período investigado, ocorreram reduções nas alíquotas do Imposto de Importação, que influenciaram o aumento do volume importado. A CCCME argumentou que,
na análise da correlação entre liberalização comercial e dano, a origem das importações e o preço praticado teriam sido irrelevantes, pois o aumento do volume teria decorrido da redução
tarifária. Assim, políticas de incentivo às importações teriam impactado diretamente o mercado.
540. O consumo cativo da peticionária, principal motor de volume da empresa, cresceu de forma consistente entre P1 e P4. A queda ocorreu de P4 para P5, com retração de 38,8%,
atribuída a decisão estratégica interna ou à retração da demanda setorial, sem relação com dumping, de acordo com a Câmara chinesa. Além disso, a pressão de preços no mercado brasileiro
não teria sido exclusiva das importações chinesas, mas resultado de subcotação generalizada de múltiplas origens.
541. A manifestação ressaltou que o aumento da demanda em P3, impulsionado pela pandemia, teria criado uma base inflacionada para comparação, e a subsequente estabilização
ou queda da demanda teria sido um ajuste natural do mercado, não um dano causado por importações a preço de dumping. Foi também destacado que a redução das alíquotas de importação
aumentou a competitividade externa, afetando a estrutura de preços independentemente da prática alegada.
542. Concluiu-se que o mercado brasileiro já sofria pressão de múltiplas origens subcotadas e de fatores exógenos (regulatórios e macroeconômicos), sendo incorreto imputar a
totalidade do dano às importações chinesas. A imposição de medidas antidumping não corrigiria a retração do consumo cativo nem a subcotação de outras origens, evidenciando ausência
de nexo causal entre as importações da China e o alegado dano material à indústria doméstica. Desse modo, a CCCME solicitou a expedição de determinação final negativa de dano e nexo
causal, culminando no encerramento da investigação.