RESOLUÇÃO CMN Nº 5.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro - 12
SEÇÃO : Metodologia para bloqueio dinâmico ao enquadramento de operações
no Proagro - 13
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1 - Esta seção estabelece metodologia atuarial para bloqueio dinâmico ao
enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -
Proagro, conforme disposto no MCR 12-2-16-"j", aplicável na hipótese de as despesas
previstas excederem o valor do orçamento acrescido da expectativa de receita com o
adicional para o exercício de competência. 1_MF_22_001
a) Valores Enquadrados sem Perdas - VEsP equivalem à soma dos valores
enquadrados no Proagro para empreendimentos sem comunicação de perdas, mas que
ainda estão sujeitos a riscos de perdas, assim considerados aqueles cujo cronograma de
execução esteja situado nos seguintes períodos:
I - cento e oitenta dias a partir da data de início de plantio, para culturas
temporárias; e
II - trezentos e sessenta dias a partir da data de contratação, para culturas
permanentes;
b) Alíquota de Equilíbrio - AEq é o valor de que trata o MCR 12-10-3-"d" para
o respectivo empreendimento situado entre aqueles de que trata a alínea "a"; e
c) Fator de Decaimento do Risco - FDR representa a redução do risco de perdas
ao longo do tempo para cada empreendimento situado entre aqueles de que trata a alínea
"a", aplicado de forma linear, pro rata die, dentro dos períodos de que tratam os incisos
I e II da alínea "a", sendo FDR igual a:
I - um, no início dos períodos de que tratam os incisos I e II da alínea "a",
conforme o caso; e
II - zero, a partir do dia posterior ao término dos períodos de que tratam os
incisos I e II da alínea "a", conforme o caso.
4 - PC representam o valor referente à soma de indenizações estimadas a
serem concedidas pelo Proagro a empreendimentos com comunicações de perdas
realizadas, mas ainda não julgadas, obtido mediante aplicação da seguinte fórmula: 1_MF_22_002
a) Valores Enquadrados com Perdas - VEcP equivalem à soma dos valores
enquadrados no Proagro para empreendimentos com comunicações de perdas realizadas, mas
ainda pendentes de análise ou de pagamento pelo agente; e
b) Índice de Perdas Estimado - IPE representa a perda estimada para cada
empreendimento de que trata a alínea "a", obtido a partir da relação entre valor indenizado e
valor enquadrado para o respectivo produto, consideradas apenas as operações com perdas,
observado que:
I - será considerada a perda média obtida no ano civil vigente ou a perda média
obtida com base nas operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2013, a que for
maior;
II - caso haja indenizações pagas para o produto no Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - Proagro Mais e no Proagro tradicional, a perda
estimada será considerada de modo segregado para cada uma das modalidades do programa; e
III - caso não haja indenizações para o produto na respectiva modalidade de
enquadramento do empreendimento, Proagro Mais ou Proagro tradicional, será considerada a
perda média geral para a modalidade de enquadramento do empreendimento.
5 - O OrçDisp para o ano civil vigente é resultado da soma entre:
a) o valor previsto na lei orçamentária anual, mediante:
I - inclusão de eventuais suplementações orçamentárias ocorridas ao longo do ano
civil vigente até a data de cálculo de que trata o item 6; e
II - exclusão de aportes já efetuados pelo Tesouro Nacional até a data de cálculo de
que trata o item 6, destinados ao pagamento de despesas do Proagro no ano civil vigente; e
b) o valor a título de previsão de arrecadação com o adicional do programa,
divulgado no ofício de proposta orçamentária para o Proagro elaborado anualmente pelo
Banco Central do Brasil, excluído o valor já arrecadado ao longo do ano civil vigente até a data
de cálculo de que trata o item 6.
6 - Para fins de observância ao disposto nas alíneas "a" a "d" do item 2, a verificação
sobre o patamar em que se encontra a execução do Proagro será realizada pelo Banco Central
do Brasil e atualizada por ele no máximo a cada quinze dias, com efeitos sobre o
enquadramento de operações realizado a partir de 1º de janeiro de 2026.
7 - O Banco Central do Brasil acompanhará a execução do Proagro com base na
metodologia de que trata esta seção e disponibilizará os dados correspondentes ao Ministério
da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e aos ministérios responsáveis pela
política agrícola, para que, antes de efetivado eventual bloqueio, possam avaliar a conveniência
e a disponibilidade orçamentária para aporte de recursos adicionais ao programa, caso
atingidos os patamares de que tratam as alíneas "b" a "d" do item 2.
8 - Os municípios bloqueados poderão tornar a ter empreendimentos enquadrados
no Proagro quando deixarem de estar abrangidos pelas hipóteses de que tratam as alíneas "b"
a "d" do item 2.
9 - Os valores correspondentes aos saldos de AnG e de PC serão objeto de
provisionamentos contábeis específicos para o devido acompanhamento da solvência do Proagro.