RESOLUÇÃO CMN Nº 5.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral
ao enquadramento de operações no Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, em
atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 18 de dezembro de 2025, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A, 66-A e 66-
B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho
de 1991, resolveu:
Art. 1º A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"16 - ..............................................................................
.......................................................................................
j) empreendimentos com enquadramento bloqueado em virtude da
metodologia de que trata a Seção 13 deste Capítulo." (NR)
"16-D - Fica dispensada da obrigatoriedade de enquadramento no Proagro, de
que trata o item 4, a critério do agente, a operação de crédito rural de custeio agrícola
destinada a empreendimento impedido de acessar o Proagro em função do disposto nas
alíneas "h" e "j" do item 16, observadas as seguintes condições:
............................................................................" (NR)
Art. 2º Fica instituída a Seção 13 (Metodologia para bloqueio dinâmico ao
enquadramento de operações no Proagro) do Capítulo 12 do MCR, conforme anexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco