RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

II - em cotas de classes de fundos de investimento constituídos no Brasil em
regime aberto, destinados a investidores qualificados, cujos regulamentos permitam
investir mais de 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido em cotas de fundos de
investimento constituídos no exterior; e
III - em cotas de classes de fundos de investimento constituídos no Brasil em
regime aberto, destinados a investidores em geral, cujos regulamentos permitam investir
mais de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento
constituídos no exterior.
§ 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo é exclusiva
para os RPPSs que comprovarem nível III ou superior de aderência ao programa de
certificação institucional, previsto no art. 6º, § 3º.
§ 2º O RPPS deve assegurar que:
I - os gestores dos fundos de investimento constituídos no exterior estejam
em atividade há mais de cinco anos e administrem montante de recursos de terceiros
superior a US$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de dólares dos Estados Unidos da América)
na data do investimento; e
II - os fundos de investimento constituídos no exterior possuam histórico de
performance superior a doze meses.
§ 3º É vedada a aquisição de cotas de classes de fundo de investimento de
que tratam os incisos I e II do caput cujo regulamento não atenda à regulamentação para
investidor qualificado nos termos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4º É vedada a aquisição de cotas de classes de FIP no segmento de que
trata o caput.
§ 5º Os fundos de investimento constituídos no Brasil de que tratam os
incisos II e III do caput devem prever em seu regulamento que somente poderão adquirir
ativos financeiros emitidos no exterior mediante a aquisição de cotas de fundos de
investimento ou de ETF constituídos no exterior.
§ 6º Para fins de verificação do disposto no art. 19, em relação às classes de
cotas dos fundos de que trata este artigo, considera-se o patrimônio líquido do fundo
constituído no exterior.
§ 7º Os RPPSs devem certificar que as classes de cotas de fundo de
investimento por eles investidos garantam que os requisitos estipulados pela Comissão de
Valores Mobiliários para investimento em fundos de investimento no exterior sejam
atendidos por força de regulação exercida por supervisor local.
§ 8º Os ativos financeiros emitidos no exterior investidos pelos fundos de
investimento de que trata este artigo devem ser registrados em sistema de registro,
objeto de escrituração de ativos, objeto de custódia ou objeto de depósito central, em
todos os casos, por instituições devidamente autorizadas em seus países de origem e
supervisionadas por supervisor local.
Seção IV
Do segmento de investimentos estruturados
Art. 10. No segmento de investimentos estruturados, as aplicações dos
recursos do RPPS subordinam-se ao limite global de até 20% (vinte por cento) e
adicionalmente aos seguintes limites:
I - até 15% (quinze por cento) em cotas de classes de fundos de investimento
tipificadas como "Multimercado", constituídas em regime aberto;
II - até 5% (cinco por cento) em cotas de classes de Fiagro, observado o
disposto no art. 11, § 2º, inciso II;
III - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de FIP, constituídas em
regime fechado, vedada a subscrição em distribuições de cotas subsequentes, salvo se
para manter a proporção já investida nessas classes; e
IV - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de fundos de investimento
tipificadas como "Ações - Mercado de Acesso", constituídas em regime aberto.
§ 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo observará os
níveis de aderência do RPPS ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º,
§ 3º, considerados os seguintes critérios de aplicação:
I - ativos de que trata o inciso I do caput são exclusivos para RPPS com nível
II ou superior de aderência;
II - ativos de que trata o inciso II do caput são exclusivos para RPPS com nível
III ou superior de aderência; e
III - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são exclusivos para RPPS
com nível IV de aderência.
§ 2º As aplicações efetuadas diretamente pelo RPPS em cotas de classes de FIP
subordinam-se a:
I - que a classe do fundo de investimento seja qualificada como entidade de
investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, incluídas as
regras de avaliação dos ativos investidos, elaboração e divulgação das demonstrações
contábeis;
II - que, conforme previsão em regulamento:
a) o gestor do fundo de investimento ou gestoras ligadas ao seu respectivo
grupo econômico mantenham a condição de cotista da classe ou subclasse do fundo em
percentual equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital subscrito do
fundo;
b) não sejam estabelecidos preferência, privilégio ou tratamento diferenciado
de qualquer natureza ao gestor ou pessoas ligadas ao respectivo grupo econômico em
relação aos demais cotistas;
c) os cotistas, com exceção do disposto na alínea "a", não terão influência ou
alguma forma de participação na administração das entidades investidas ou não sejam
partes ligadas aos administradores dessas entidades;
d) seja vedado investimento em entidades nas quais os cotistas possuem ou
possuíam qualquer relação societária, direta ou indiretamente; e
e) os RPPSs não detenham, em seu conjunto, mais de 40% (quarenta por
cento) do patrimônio líquido de uma mesma classe, exceto durante os doze meses iniciais
e finais do investimento;
III - que seja comprovado que o gestor do fundo já realizou, nos últimos dez
anos, desinvestimento integral de, pelo menos, três sociedades investidas no Brasil por
meio de classe de FIP qualificada como entidade de investimento por ele gerido e que
referido desinvestimento tenha resultado em recebimento, pelo fundo, da totalidade do
capital integralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, devidamente
atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno previstos no regulamento; e
IV - que a classe do FIP possua mais de um investimento, direta ou
indiretamente.
Seção V
Do segmento de fundos imobiliários
Art. 11. No segmento de fundos imobiliários, as aplicações dos recursos do
RPPS sujeitam-se ao limite de até 20% (vinte por cento) em cotas de classes de fundos de
investimento imobiliários - FII negociadas nos pregões de bolsa de valores.
§ 1º A aplicação de recursos no ativo de que trata este artigo é exclusiva para
os RPPSs que comprovarem nível III ou superior de aderência ao programa de certificação
institucional, previsto no art. 6º, § 3º.
§ 2º As aplicações do RPPS em cotas de classes de fundos imobiliários,
diretamente ou indiretamente, subordinam-se a:
I - que os ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras
das classes dos fundos de investimento de que trata o caput deverão observar o disposto
no art. 7º, § 5º, e no art. 8º, § 2º; e
II - que a aquisição em oferta primária seja condicionada à previsão em seu
regulamento de que suas cotas serão disponibilizadas para negociação em bolsa de valores
após a oferta pública inicial.
§ 3º Não se aplicam os limites previstos nesta Resolução às cotas de classes de
FII integralizadas, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, quando
lastreadas em imóveis legalmente vinculados ao RPPS, podendo este ser o único cotista da
respectiva classe.
§ 4º A destinação de recursos próprios do RPPS aos fundos constituídos na
forma do § 3º sujeita-se a todas as demais regras aplicáveis a investimentos dos
RPPSs.
Seção VI
Do segmento de empréstimos consignados
Art. 12. No segmento de empréstimos a segurados, na modalidade
consignados, as aplicações dos recursos do RPPS subordinam-se, alternativamente, aos
seguintes limites, apurados na forma do art. 6º, caput:
I - até 5% (cinco por cento), para os RPPSs sem aderência ao programa de
certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º; e
II - até 10% (dez por cento), para os RPPSs que comprovarem nível I ou superior
de aderência ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º.
§ 1º Os encargos financeiros das operações de que trata o caput devem ser
superiores à meta de rentabilidade de que trata o art. 4º, caput, inciso III, acrescidos das
seguintes taxas:
I - de administração das operações, que deverá suportar todos os custos
operacionais e de gestão decorrentes das atividades de concessão e controle dos
empréstimos;
II - de custeio dos fundos garantidores ou de oscilação de riscos de que trata
o § 6º; e
III - de adicional de risco, para fazer frente a eventos extraordinários,
porventura não cobertos pelos fundos de que trata o inciso II.
§ 2º Os contratos das operações de empréstimos devem conter:
I - cláusula de consignação em pagamento com desconto em folha, cujo
correspondente valor deverá ser imediatamente creditado ao órgão ou entidade gestora
do RPPS;
II - autorização de retenção das verbas rescisórias para a quitação do saldo
devedor líquido do empréstimo, no mínimo, nas seguintes hipóteses, por decisão
administrativa ou judicial:
a) exoneração;
b) demissão;
c) cessação do vínculo do servidor;
d) cessação do benefício do aposentado ou pensionista; ou
e) afastamentos do servidor sem manutenção da remuneração mensal;
III - autorização para débito em conta corrente do tomador, no caso de
inviabilidade do desconto direto em folha de pagamento ou das verbas rescisórias de que
tratam os incisos I e II; e
IV - anuência dos órgãos responsáveis pelo pagamento dos servidores,
aposentados e pensionistas, de que trata o inciso II do § 5º, de sua responsabilidade como
devedor solidário pela cobertura de eventual inadimplemento.
§ 3º Os empréstimos serão concedidos, pelo órgão ou entidade gestora do
RPPS, aos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime, por meio de
sistemas interligados aos de gestão das folhas de pagamento.
§ 4º O RPPS deverá adequar os prazos e limites de concessão de empréstimos
consignados ao perfil da massa de segurados, observados os seguintes critérios
mínimos:
I - quanto aos prazos dos empréstimos:
a) não poderão ser superiores àqueles previstos para os beneficiários do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
b) deverão ter por base a expectativa de sobrevida do segurado e o tempo de
duração do benefício estimado conforme taxa de sobrevivência utilizada na avaliação
atuarial do RPPS, considerando a estrutura etária dos tomadores; e
II - relativos à inelegibilidade dos tomadores:
a) histórico de inadimplência em relação a empréstimos consignados anteriores
perante o RPPS; e
b) recebimento de benefício que possua requisito para sua cessação, previsto
na legislação do RPPS.
§ 5º Deverão ser observados os seguintes critérios mínimos, com base na
classificação da capacidade de pagamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional:
I - não poderão ser concedidos os empréstimos aos segurados nas situações
em que o pagamento da remuneração ou dos proventos seja de responsabilidade do ente
federativo ou que dependa de suas transferências financeiras mensais, em caso de
classificação C ou D; e
II - em caso de inadimplência, pelo ente federativo, do repasse ao órgão ou
entidade gestora do RPPS dos valores devidos em consignação ou das transferências dos
aportes para o pagamento das aposentadorias e pensões por morte, são vedadas novas
concessões de empréstimos por prazo igual ao período de atraso, contado a partir da
regularização total dos pagamentos.
§ 6º O RPPS deverá constituir, com os recursos das taxas de que trata o § 1º,
fundos garantidores ou de oscilação de riscos destinados a situações de liquidação do
saldo devedor dos empréstimos em caso de subestimação de eventos de decremento ou
de não aderência das demais hipóteses, observados os seguintes critérios mínimos:
I - a constituição dos fundos deverá estar embasada em estudo atuarial que
considere as perdas em caso de ocorrência de eventos de desvinculação de segurados
previstos no inciso II do § 2º;
II - utilização, no estudo a que se refere o inciso I, de modelos que limitem a
probabilidade de perdas máximas e o seu embasamento em hipóteses de taxa de
sobrevivência de válidos e inválidos e de rotatividade aderentes às características da massa
de segurados do regime, nos termos das normas de atuária aplicáveis aos RPPSs; e
III - cobertura integral, pelas taxas de que trata o § 1º, dos riscos calculados
na forma dos incisos I e II, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da carteira de
empréstimos consignados.
§ 7º Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira do segmento
de que trata este artigo deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do
RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial.
§ 8º O órgão ou entidade gestora do RPPS poderá, em caso de solicitação do
segurado, utilizar valores do montante que vier a ser por ele contratado, para quitar o
saldo devedor de empréstimo obtido anteriormente de instituição financeira, observado o
cumprimento do requisito da margem individual consignável, dos demais critérios
previstos neste artigo e dos parâmetros estabelecidos nas normas gerais desses
regimes.
§ 9º A concessão de empréstimos aos segurados será automaticamente
suspensa quando o saldo da carteira de investimentos alocado aos empréstimos atingir o
percentual de alocação máximo estipulado na política de investimentos de que trata o art.
4º, observados os limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 10. A margem máxima individual consignável para os empréstimos
consignados aos segurados dos RPPSs e os conceitos de remuneração básica e disponível
deverão observar, como parâmetro mínimo, o previsto para os beneficiários do RGPS.
§ 11. Os valores mínimo e máximo dos empréstimos deverão ser determinados
na política de investimentos de que trata o art. 4º, com observação do valor da prestação,
do prazo e do custo administrativo da carteira.
§ 12. O RPPS deverá adotar medidas que objetivem mitigar os riscos inerentes a
todo o processo de concessão e gestão dos créditos relativos aos empréstimos, de modo a:
I - preservar o retorno dos capitais empregados;
II - evitar possível inadimplência; e
III - garantir a rentabilidade mínima exigida, para assegurar o equilíbrio dessa
modalidade de investimento, nos termos do disposto no § 7º.
§ 13. O Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 29, editará as
regulamentações procedimentais para o cumprimento do disposto neste artigo, para
garantir a observância dos princípios previstos no art. 1º.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES GERAIS E DA GESTÃO
Seção I
Dos limites gerais
Art. 13. Para verificação do cumprimento dos limites, requisitos e vedações
estabelecidos nesta Resolução, as aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos
RPPSs, ou indiretamente por meio de classes de fundos de investimento ou de classes de
investimento em cotas de fundos de investimento, devem ser consolidadas com as
posições das carteiras próprias e carteiras administradas.
Art. 14. Os RPPSs ficam sujeitos a um limite global, no conjunto dos segmentos
de renda variável, investimentos estruturados e fundos imobiliários, de:
I - até 60% (sessenta por cento) da totalidade de suas aplicações, para os
RPPSs que comprovarem nível IV de aderência ao programa de certificação institucional,
previsto no art. 6º, § 3º;
II - até 50% (cinquenta por cento) da totalidade de suas aplicações, para os
RPPSs que comprovarem nível III de aderência ao programa de certificação institucional,
previsto no art. 6º, § 3º; e
III - até 40% (quarenta por cento) da totalidade de suas aplicações, para os
RPPSs que comprovarem nível II de aderência ao programa de certificação institucional,
previsto no art. 6º, § 3º.
Art. 15. As aplicações dos recursos de que trata o art. 7º, caput, inciso VI,
ficam condicionadas a que a instituição financeira não tenha o respectivo controle
societário detido, direta ou indiretamente, por qualquer Estado ou pelo Distrito Federal.
Art. 16. As aplicações dos RPPSs em classes de investimento em cotas de
fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar
que as respectivas classes mantenham as composições, os limites e as garantias exigidos
para os fundos de investimento de que trata esta Resolução.
Art. 17. A aplicação de recursos pelo RPPS em cotas de classes de fundo de
investimento ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos
contenham cláusulas que tratem de taxa de performance, está condicionada à observância
da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 18. As aplicações realizadas por um RPPS, de forma direta ou indireta,
calculadas em relação ao patrimônio líquido do próprio regime, ficam sujeitas aos
seguintes limites:
I - até 100% (cem por cento), quando o emissor for o Tesouro Nacional;
II - até 5% (cinco por cento), quando o emissor for uma mesma instituição
financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificada como
Segmento 1 - S1 ou Segmento 2 - S2, nos termos da regulamentação do Conselho
Monetário Nacional, para as aplicações referidas no art. 7º, caput, inciso VI;
III - até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), quando o emissor for
uma mesma instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, classificada nos demais segmentos, nos termos da regulamentação do Conselho
Monetário Nacional, para as aplicações referidas no art. 7º, caput, inciso VI;
IV - até 20% (vinte por cento) em cotas de uma mesma classe de fundo de
investimento, de classe de investimento em cotas de fundos de investimento ou de classe
de ETF; e
V - até 5% (cinco por cento) nos demais emissores.
§ 1º Considera-se como um único emissor, para efeito desta Resolução, as
empresas pertencentes ao grupo econômico ou financeiro.
§ 2º Para fins de verificação do limite estabelecido no inciso V do caput, nos
casos de emissões de certificados de recebíveis com a adoção de regime fiduciário,
considera-se como emissor cada patrimônio separado constituído com a adoção do
referido regime.
§ 3º Para fins de verificação dos limites estabelecidos neste artigo, devem ser
observados os investimentos totais do RPPS.
Art. 19. As aplicações realizadas por um RPPS, de forma direta ou indireta,
ficam sujeitas a limites máximos de concentração calculados em relação ao patrimônio
líquido da classe de fundos ou da instituição emissora, nos seguintes termos:
I - até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido de uma mesma classe dos
fundos de investimento de que trata o art. 7º, caput, incisos VII, VIII e IX;
II - até 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido de uma mesma classe dos
demais fundos de investimento ou de ETF previstos nesta Resolução, exceto os fundos
previstos no art. 7º, caput, inciso I; e
III - até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido de uma mesma instituição
financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que atenda às condições
previstas no art. 21, § 2º, inciso I.
§ 1º O RPPS deve observar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de uma
mesma emissão de ativos financeiros de renda fixa.
§ 2º Os fundos de investimento deverão limitar a participação total dos RPPSs
em até 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido, exceto:
I - durante os doze meses iniciais, desde que garantida a liquidez para o
desinvestimento caso o percentual previsto no caput não seja alcançado;
II - as classes dos fundos previstos no art. 7º, caput, inciso I; e
III - nas demais situações estabelecidas nesta Resolução.
Art. 20. O total das aplicações dos recursos de um RPPS em classes de fundos
de investimento e carteiras administradas não pode exceder a 5% (cinco por cento) do
volume total de recursos de terceiros geridos por um mesmo gestor ou por gestoras
ligadas ao seu respectivo grupo econômico, conforme definido em regulamentação da
Comissão de Valores Mobiliários.
Seção II
Da gestão
Art. 21. Os recursos dos RPPSs poderão ser geridos em carteira própria,
carteira administrada ou mista.
§ 1º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - carteira própria, quando o órgão ou entidade gestora do RPPS efetua
diretamente as aplicações dos recursos do regime, selecionando os segmentos e ativos
previstos nesta Resolução;
II - carteira administrada, quando o órgão ou entidade gestora do RPPS contrata,
nos termos do mandato por ele conferido, instituições financeiras, registradas e autorizadas
nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores
Mobiliários, para administração profissional de sua carteira de valores mobiliários; ou
III - carteira mista, quando parte das aplicações são realizadas em carteira
própria e parte em carteira administrada.
§ 2º Os RPPSs somente poderão aplicar recursos em cotas de classes de fundos
de investimento quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - o administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificada como S1 ou S2, nos
termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional;
II - o administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de RPPS; e
III - o gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido objeto
de prévio credenciamento, de que trata o art. 1º, § 1º, inciso VI, e sejam considerados
pelos responsáveis pela gestão de recursos do RPPS como de boa qualidade de gestão e
de ambiente de controle de investimento.
§ 3º As aplicações dos recursos dos RPPSs efetuadas em carteira administrada
deverão observar os limites, condições e vedações estabelecidos nesta Resolução e
deverão ser consolidadas na forma do art. 13 para verificação do cumprimento desta
Resolução.
§ 4º A gestão da carteira administrada deverá observar os critérios
estabelecidos nos §§ 2º, 3º e 5º deste artigo e no art. 24, bem como aqueles previstos
nas normas gerais dos RPPSs.
§ 5º A entidade contratada para gestão de carteira administrada deverá
comprovar:
I - a adoção de política de gerenciamento de riscos:
a) consistente e passível de verificação;
b) que fundamente efetivamente o processo decisório de investimentos;
c) compatível com a política de investimentos do RPPS; e
d) que considere, sempre que possível, os aspectos relacionados à
sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos;
II - o cumprimento dos limites e requisitos previstos nesta Resolução e os
parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento desses
regimes; e
III - que possui recursos humanos, computacionais e estrutura adequados e
suficientes para prestação dos serviços contratados.
§ 6º Aplica-se o previsto no inciso III do § 2º às instituições financeiras com
obrigação ou coobrigação relacionadas aos ativos de que trata o art. 7º, caput, inciso VI.
§ 7º Os requisitos previstos no inciso I do § 2º somente se aplicam aos
gestores ou administradores de fundos de investimento que receberam diretamente as
aplicações do RPPS.
§ 8º Para fins exclusivos de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º,
admite-se que o gestor ou administrador do fundo de investimento seja integrante do
mesmo conglomerado prudencial da instituição financeira de que trata esse inciso.
§ 9º Os requisitos de que tratam os §§ 2º e 8º devem ser observados apenas
quando da aplicação dos recursos pelo RPPS.
§ 10. As operações de compra e venda de cotas de classes de fundos de
investimento e demais ativos que envolvam recursos dos RPPSs somente podem ser
realizadas por instituições financeiras que atendam ao disposto no inciso I do § 2º ou no
§ 8º e desde que realizadas de forma direta, sem prepostos, e com estrutura própria e
responsável técnico pela atividade.
Art. 22. O órgão ou entidade gestora do RPPS deve guardar registro do valor
e volume efetivamente negociado, bem como das propostas recebidas e efetuadas,
inclusive as recusadas, e do valor de mercado ou intervalo referenciais de preços dos
ativos negociados.
§ 1º Deverão ser consultadas previamente ao oferecimento de propostas ou
ofertas e ao fechamento das operações de investimento ou desinvestimento para
verificação do preço de mercado dos ativos:
I - as informações divulgadas, diariamente, por entidades reconhecidamente
idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas de
títulos e ativos financeiros, observados o intervalo referencial de taxas máximas e mínimas
e a metodologia publicada por essas entidades;
II - as informações das operações registradas em sistemas eletrônicos de
negociação e em sistemas de compensação e liquidação, realizadas no dia da operação, no
dia anterior e em períodos recentes, que guardem similaridade com o cenário econômico
atual; e
III - as informações relativas a taxas, riscos e custos de ativos com
características similares obtidas de prestadores de serviços, instituições financeiras e
participantes de mercado regulado pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco
Central do Brasil.
§ 2º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes nos procedimentos de
recebimento e análise das propostas de cotação de que trata o caput:
I - encaminhamento, às instituições credenciadas pelo RPPS, de informações
suficientes para elaboração das propostas e da forma e do prazo de encerramento do seu
recebimento;
II - convite a, pelo menos, três instituições, incluindo, em caso de títulos de
emissão do Tesouro Nacional, ao menos duas instituições que tenham sido credenciadas
como dealers pela Secretaria do Tesouro Nacional ou pelo Banco Central do Brasil nos
vinte e quatro meses anteriores à operação;
III - manutenção de sigilo das propostas e da identificação das demais
instituições participantes; e
IV - fechamento da operação com base na vantajosidade das propostas e nas
análises de risco, custo e retorno dos ativos e de seus emissores.