RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes
próprios de previdência social - RPPSs.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 18 de dezembro de 2025, com base no art. 6º, caput, inciso IV, e parágrafo
único, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º, caput e § 7º, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolveu:
Art. 1º Os recursos dos regimes próprios de previdência social - RPPSs
instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios nos termos
da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as
disposições desta Resolução.
§ 1º Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, os responsáveis
pela gestão do RPPS devem:
I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez,
motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência;
II - exercer suas atividades com boa-fé, lealdade, diligência, tempestividade e
prudência;
III - zelar por elevados padrões éticos;
IV - adotar regras, procedimentos e controles internos que visem garantir o
cumprimento de suas obrigações, observados:
a) a política de investimentos vigente;
b) os segmentos, limites e demais requisitos previstos nesta Resolução;
c) a natureza pública da gestão do regime e dos recursos aplicados e a
observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira, previstos no
art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
d) as condições de proteção e prudência financeira previstas no art. 43, § 1º,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e
e) os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social nas
normas gerais de organização e funcionamento desses regimes, que devem considerar a
sua segmentação por porte, complexidade e por nível de aderência às melhores práticas
de governança;
V - realizar com diligência a seleção, o acompanhamento e a avaliação de
prestadores de serviços contratados;
VI - desde que observado o disposto no art. 21, § 2º, realizar o prévio
credenciamento, o acompanhamento e a avaliação:
a) do gestor e do administrador dos fundos de investimento;
b) da instituição financeira bancária que irá administrar a carteira de valores
mobiliários ou cujos ativos forem selecionados para o investimento dos recursos;
c) da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
que será a responsável, de forma direta, pela intermediação da compra e venda de
ativos; e
d) do custodiante; e
VII - identificar, analisar, avaliar, controlar, monitorar e gerenciar os riscos,
custos e o retorno esperado dos investimentos.
§ 2º Para assegurar o cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos
nesta Resolução, os responsáveis pela gestão do RPPS e os demais participantes do
processo decisório dos investimentos deverão comprovar experiência profissional e
conhecimento técnico, conforme requisitos estabelecidos nas normas gerais desses
regimes.
§ 3º Os parâmetros para o credenciamento previsto no inciso VI do § 1º
deverão abranger, entre outros:
I - o histórico e a experiência de atuação;
II - o volume de recursos sob a gestão e administração da instituição;
III - a solidez patrimonial;
IV - a exposição a risco reputacional;
V - o padrão ético de conduta;
VI - a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho; e
VII - o cumprimento, pelas instituições, das condições previstas no art. 21, § 2º.
§ 4º São considerados responsáveis pelo cumprimento do disposto nesta
Resolução, por ação ou omissão, na medida de suas atribuições:
I - todas as pessoas que participem dos processos de análise, de
assessoramento e de decisão no âmbito do RPPS, incluídos:
a) os membros da diretoria e dos conselhos;
b) o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e pela prestação de
informações relativas às aplicações do regime, na forma do § 8º;
c) os procuradores com poderes de gestão;
d) os membros do comitê de investimentos; e
e) os consultores e outros profissionais; e
II - os agentes do mercado financeiro e do mercado de capitais que
participem da distribuição, intermediação, gestão e administração dos recursos dos RPPSs
e os outros prestadores de serviços contratados por esses regimes.
§ 5º O RPPS deve definir formal e claramente a separação de
responsabilidades de todos os agentes que participem do processo de análise, avaliação,
gerenciamento, assessoramento e decisão sobre a aplicação dos recursos, inclusive com
a definição das alçadas de decisão de cada instância.
§ 6º O RPPS deverá manter registro, por meio digital, de todos os
documentos que suportem a tomada de decisão na aplicação de recursos.
§ 7º Para fins desta Resolução:
I - as referências a fundos de investimento compreendem fundos de
investimento, fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, fundos de
investimento em índice de mercado - ETF e todas as suas classes de cotas e subclasses,
nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;
II - as referências a "classe" e a "cotas de classe" alcançam os fundos de
investimento que emitem cotas em classe única; e
III - as referências a "regulamento" e a "regulamento do fundo" alcançam os
anexos descritivos das classes de cotas e os apêndices das subclasses.
§ 8º O órgão ou entidade gestora do RPPS deverá informar ao Ministério da
Previdência Social o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e pela prestação
de informações relativas às aplicações do regime.
§ 9º As aplicações a que se refere o caput compreendem o processo de
investimento, gerenciamento e desinvestimento dos recursos.
§ 10. A gestão dos riscos de que trata o inciso VII do § 1º deve:
I - compreender os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional,
legal, sistêmico e outros inerentes a cada operação;
II - utilizar a avaliação de agência classificadora de risco, sem prejuízo da
necessária análise dos riscos;
III - considerar, na análise de riscos, quando julgar material e relevante, os
aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança
dos investimentos; e
IV - avaliar e dar transparência aos impactos ambientais, sociais ou de
governança da carteira de investimentos do RPPS.
CAPÍTULO I
DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
Seção I
Da alocação dos recursos
Art. 2º Observadas as limitações e condições estabelecidas nesta Resolução,
os recursos dos RPPSs devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:
I - renda fixa;
II - renda variável;
III - investimentos no exterior;
IV - investimentos estruturados;
V - fundos imobiliários; e
VI - empréstimos consignados.
§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados investimentos
estruturados:
I - cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como
"Multimercado";
II - cotas de classes de fundos de investimento em participações - FIP;
III - cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como "Ações -
Mercado de Acesso"; e
IV - cotas de classes de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas
Agroindustriais - Fiagro.
§ 2º Os RPPSs somente podem aplicar recursos em classes de fundos de
investimento, de ETF e classes de investimento em cotas de fundos de investimento
registrados na Comissão de Valores Mobiliários e cujas carteiras observem os requisitos,
limitações e condições estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º Os órgãos ou entidades gestoras dos RPPSs devem avaliar e dar
publicidade aos custos decorrentes das aplicações, inclusive daquelas efetuadas por meio
de fundos de investimento ou de carteiras administradas, e providenciar:
I - a obtenção prévia de informações relativas à remuneração de todos os
prestadores de serviço envolvidos na administração, gestão, distribuição e custódia dos
ativos investidos, incluindo os valores ou percentuais efetivamente praticados; e
II - a divulgação, no mínimo trimestral, aos segurados e beneficiários do
regime, das despesas com os ativos investidos, inclusive das obtidas na forma do inciso
I, e com a contratação de prestadores de serviços pelo regime.
§ 4º Ressalvadas as regras expressamente previstas nesta Resolução, aplicam-
se aos fundos de investimento os limites de concentração por emissor e por modalidade
de ativo financeiro e demais critérios definidos pela Comissão de Valores Mobiliários em
regulamentação específica.
§ 5º As classes de fundos de investimento e as classes de investimento em
cotas de fundos de investimento objeto de aplicação por parte dos RPPSs devem conter
previsão em regulamento de limitação de responsabilidade do cotista ao valor por ele
subscrito.
Art. 3º Para efeito desta Resolução, são considerados recursos:
I - as disponibilidades oriundas das receitas correntes e de capital;
II - os demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS;
III - as aplicações financeiras;
IV - os títulos e valores mobiliários;
V - os ativos vinculados por lei ao RPPS; e
VI - demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1º Os recursos dos RPPSs visam à constituição das reservas garantidoras dos
benefícios concedidos e a conceder pelo regime e devem ser mantidos e controlados de
forma segregada dos recursos do ente federativo e geridos em conformidade com a
política de investimentos vigente e os critérios para credenciamento de instituições e
contratações, de forma independente.
§ 2º Para garantir a segregação de que trata o § 1º, os recursos do RPPS
deverão ser vinculados a órgão ou entidade gestora do regime ou a fundos
previdenciários com inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
§ 3º O disposto nesta Resolução aplica-se aos recursos da taxa de
administração do RPPS e dos fundos instituídos para fins de segregação da massa ou para
demais finalidades previdenciárias.
§ 4º O aporte de bens, direitos e ativos de que tratam os incisos IV a VI do
caput e a destinação, por meio de lei, de fluxo de receitas futuras ao RPPS devem:
I - ser embasados em estudo técnico constante de processo transparente de
avaliação e de análise de viabilidade econômico-financeira; e
II - observar o disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, e os parâmetros estabelecidos
nas normas gerais desses regimes.
Seção II
Da política de investimentos
Art. 4º Os responsáveis pela gestão do RPPS, antes do exercício a que se
referir, deverão definir a política anual de aplicação dos recursos de forma a contemplar,
no mínimo:
I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a
contratação de prestadores de serviços, com base no disposto no art. 21, § 5º, e no art. 24;
II - a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de
aplicação e as respectivas carteiras de investimentos;
III - os parâmetros de rentabilidade perseguidos, que deverão buscar
compatibilidade com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca
e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites de diversificação e
concentração previstos nesta Resolução;
IV - os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de
emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica;
V - a metodologia, os critérios e as fontes de referência a serem adotados
para precificação dos ativos de que trata o art. 3º;
VI - a metodologia e os critérios a serem adotados para análise prévia dos
riscos dos investimentos, bem como as diretrizes para o seu controle e
monitoramento;
VII - a metodologia e os critérios a serem adotados para avaliação e
acompanhamento do retorno esperado dos investimentos; e
VIII - o plano de contingência, a ser aplicado no exercício seguinte, com as
medidas a serem adotadas em caso de descumprimento dos limites e requisitos previstos
nesta Resolução e dos parâmetros estabelecidos nas normas gerais dos RPPSs, de
excessiva exposição a riscos ou de potenciais perdas dos recursos.
§ 1º Justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no
curso de sua execução, inclusive com vistas à adequação ao mercado ou à nova
legislação.
§ 2º A elaboração, a revisão e as informações constantes na política de
investimentos devem observar os parâmetros estabelecidos nas normas gerais dos
RPPSs.
Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do RPPS e suas revisões
devem ser aprovadas pelo conselho deliberativo ou órgão equivalente, antes de sua
implementação.
CAPÍTULO II
DOS SEGMENTOS DE APLICAÇÃO E DOS LIMITES
Art. 6º Para fins de cômputo dos limites definidos nesta Resolução, são
consideradas as aplicações de recursos de que trata o art. 3º, caput, incisos I, II, III e IV,
excluídos os recursos de que trata o art. 3º, caput, incisos V e VI, as disponibilidades
financeiras mantidas em conta corrente e as cotas de classes de fundos de investimento
imobiliário de que trata o art. 11, § 3º.
§ 1º As aplicações e a continuidade dos investimentos nos ativos de que trata
o art. 3º deverão observar a compatibilidade dos ativos investidos com os prazos,
montantes e taxas das obrigações atuariais presentes e futuras do RPPS, com o objetivo
de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos do regime.
§ 2º Para garantir a compatibilidade de que trata o § 1º, os responsáveis pela
gestão do RPPS devem:
I - manter procedimentos e controles internos formalizados para a gestão do
risco de liquidez das aplicações de forma que os recursos estejam disponíveis na data do
pagamento dos benefícios e demais obrigações do regime; e
II - realizar o acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos,
assegurando o cumprimento dos prazos e dos montantes das obrigações do regime, em
caso de carteira própria ou administrada.
§ 3º Os ativos e seus respectivos limites de aplicação serão diferenciados para
os RPPSs que comprovarem a adoção de boas práticas de governança na gestão
previdenciária, atestadas conforme os diferentes níveis de aderência ao programa de
certificação institucional instituído pelo Ministério da Previdência Social, sendo:
I - RPPS sem nível de aderência ao programa de certificação institucional;
II - RPPS com nível I de aderência ao programa de certificação
institucional;
III - RPPS com nível II de aderência ao programa de certificação
institucional;
IV - RPPS com nível III de aderência ao programa de certificação institucional; e
V - RPPS com nível IV de aderência ao programa de certificação
institucional.
§ 4º O programa de certificação institucional de que trata o § 3º deverá
contemplar, entre outros aspectos:
I - o aprimoramento contínuo da gestão dos investimentos, especialmente
quanto à eficiência, segurança, prudência, diligência, transparência e governança;
II - os padrões reconhecidos no mercado financeiro e na gestão de recursos
previdenciários, visando à mitigação de riscos e à promoção de elevados padrões éticos
na conduta das operações;
III - a definição de critérios para análise, credenciamento, alocações de
recursos e contratações baseados em requisitos técnicos e de forma independente,
conforme previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º;
IV - a eficiência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle das
aplicações; e
V - a capacitação continuada das pessoas de que trata o art. 1º, § 4º, inciso I.
Seção I
Do segmento de renda fixa
Art. 7º No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos RPPSs
subordinam-se aos seguintes limites:
I - até 100% (cem por cento) em cotas de classes de fundos de investimento
tipificadas como "Renda Fixa", constituídas em regime aberto, ou cotas de classes de ETF,
negociáveis em bolsa de valores, cujos regulamentos determinem que seus recursos
sejam aplicados exclusivamente em títulos de emissão do Tesouro Nacional, ou operações
compromissadas lastreadas nesses títulos;
II - até 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional,
registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, adquiridos em oferta
primária ou em plataformas de negociação eletrônica, na forma do § 2º, incisos I e II;
III - até 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional,
registrados no Selic, adquiridos, na forma do § 2º, inciso III, por intermediação de
instituição financeira que atenda aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I;
IV - até 5% (cinco por cento) diretamente em operações compromissadas,
lastreadas exclusivamente pelos títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no
Selic;
V - até 80% (oitenta por cento) em cotas de classes de fundos de
investimento tipificadas como "Renda Fixa", constituídas em regime aberto, e cotas de
classes de ETF de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores, ambos sem o sufixo
"Crédito Privado";
VI - até 20% (vinte por cento) diretamente em ativos financeiros de renda fixa
de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
VII - até 20% (vinte por cento) em cotas de classes de fundos de investimento
tipificadas como "Renda Fixa" e denominadas com o sufixo "Crédito Privado", constituídas
em regime aberto;
VIII - até 20% (vinte por cento) em cotas de classes de fundos de
investimento de que trata o art. 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ou cujo
patrimônio líquido seja representado por debêntures de infraestrutura previstas na Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024; e
IX - até 20% (vinte por cento) em cotas de subclasses sênior de fundos de
investimento em direitos creditórios - FIDC.
§ 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo observará os
níveis de aderência do RPPS ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º,
§ 3º, considerados os seguintes critérios de aplicação:
I - ativos de que tratam os incisos I e II do caput são acessíveis a todos os
RPPSs, inclusive aqueles que não comprovarem nível de aderência;
II - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são exclusivos para RPPS
com nível I ou superior de aderência;
III - ativos de que tratam os incisos V e VI do caput são exclusivos para RPPS
com nível II ou superior de aderência;
IV - ativos de que tratam os incisos VII e VIII do caput são exclusivos para
RPPS com nível III ou superior de aderência; e
V - ativos de que trata o inciso IX do caput são exclusivos para RPPS com
nível IV de aderência.
§ 2º Observado o disposto no art. 22, as operações efetuadas diretamente
pelos RPPSs em títulos de emissão do Tesouro Nacional deverão ser realizadas:
I - em plataformas de negociação eletrônica administradas por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores
Mobiliários, no âmbito das respectivas competências, que:
a) assegurem a igualdade de condições entre os participantes e a liquidez das
negociações;
b) permitam a formação de preços em ambiente competitivo e transparente; e
c) possibilitem o registro de ofertas visíveis ao mercado, sem o prévio
conhecimento da contraparte, desde que a oferta tenha por referência os preços e taxas
obtidos por meio dos procedimentos previstos no art. 22 e que sejam habilitadas ao
menos três instituições credenciadas pelo RPPS na forma do art. 1º, § 1º, inciso VI, e que
atendam aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I;
II - em ofertas públicas do Tesouro Nacional por meio de instituições
regularmente habilitadas para essas ofertas, desde que credenciadas pelo RPPS na forma
do art. 1º, § 1º, inciso VI, e atendam aos requisitos previstos no art. 21, § 2º, inciso I;
ou
III - em mercado de balcão, por meio de instituições financeiras regularmente
habilitadas para intermediação das operações, desde que credenciadas pelo RPPS na
forma do art. 1º, § 1º, inciso VI, e que atendam aos requisitos previstos no art. 21, § 2º,
inciso I.
§ 3º Na aplicação de recursos do RPPS nas classes dos fundos de investimento
de que trata este artigo, os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem as suas
carteiras e os respectivos emissores devem ser considerados, nos termos do disposto no
art. 1º, § 1º, inciso VII, e § 10, como baixo risco de crédito.
§ 4º As aplicações diretas do RPPS em FIDC subordinam-se a:
I - que seja comprovado que o gestor do fundo de investimento já realizou,
pelo menos, dez ofertas públicas de cotas de subclasses seniores de FIDC encerradas e
integralmente liquidadas; e
II - que o total das aplicações dos RPPSs represente, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) do total de cotas da subclasse sênior da classe de cotas do
FIDC.
§ 5º Os ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras das
classes dos fundos de investimento de que tratam os incisos V e VII do caput, não
classificados como ativos financeiros no exterior, conforme regulamentação da Comissão
de Valores Mobiliários, devem:
I - ser emitidos por instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil;
II - ser emitidos por companhias abertas, desde que operacionais e registradas
na Comissão de Valores Mobiliários;
III - ser cotas de subclasse sênior de fundo de investimento em direitos
creditórios classificado como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco
registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia;
IV - ser cotas de classes de fundos de investimento cujos ativos investidos
observem as condições dos incisos I, II, V ou VI;
V - ser emitidos por securitizadoras, desde que os títulos sejam de emissão
pública com a instituição de regime fiduciário de que trata a Lei nº 14.430, de 3 de
agosto de 2022; e
VI - ser emitidos por companhias fechadas, por meio de oferta pública cujo
coordenador líder seja instituição financeira, que atenda aos requisitos previstos no art.
21, § 2º, inciso I.
§ 6º Para fins do investimento previsto no inciso VIII do caput, devem ser
observados cumulativamente os seguintes requisitos:
I - o regulamento do fundo deve prever vedação à aquisição de ativos
financeiros no exterior;
II - o gestor da carteira deve possuir, no mínimo, cinco anos de experiência
comprovada na gestão de ativos de crédito privado e patrimônio sob gestão superior a
R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) nesse segmento;
III - os ativos integrantes da carteira do fundo devem ser emitidos por
sociedade de propósito específico constituída sob a forma de sociedade por ações, de
capital aberto ou fechado;
IV - os ativos integrantes da carteira do fundo devem ser classificados como
de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada na Comissão de
Valores Mobiliários; e
V - a participação agregada dos RPPSs no fundo não poderá ultrapassar 40%
(quarenta por cento) da classe de cotas adquirida.
§ 7º Nos investimentos de que tratam os incisos VII, VIII e IX do caput, ficam
os RPPSs sujeitos a um limite global de 35% (trinta e cinco por cento) da totalidade de
suas aplicações.
Seção II
Do segmento de renda variável
Art. 8º No segmento de renda variável, as aplicações dos recursos dos RPPSs
subordinam-se ao limite global de até 50% (cinquenta por cento) e adicionalmente aos
seguintes limites:
I - até 40% (quarenta por cento) em cotas de classes de fundos de
investimento tipificadas como "Ações", constituídas em regime aberto;
II - até 40% (quarenta por cento) em cotas de classes de ETF de ações,
negociáveis em bolsa de valores;
III - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de fundos de investimento
cujo patrimônio líquido seja composto por 67% (sessenta e sete por cento) ou mais de
Brazilian Depositary Receipts - BDR-Ações ou de BDR-ETF de ações, constituídas em
regime aberto; e
IV - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de ETF internacional,
admitido à negociação em bolsa de valores no Brasil, observado o disposto na
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo observará os
níveis de aderência do RPPS ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º,
§ 3º, considerados os seguintes critérios de aplicação:
I - ativos de que tratam os incisos I e II do caput são exclusivos para RPPS
com nível II ou superior de aderência; e
II - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são exclusivos para RPPS
com nível III ou superior de aderência.
§ 2º Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras
dos fundos de investimento de que tratam os incisos I e III do caput aplica-se o disposto
no art. 7º, §§ 3º e 5º, exceto quando se referirem ao fator de risco da classe de cotas
dos fundos tipificados como "Ações".
Seção III
Do segmento de investimentos no exterior
Art. 9º No segmento de investimentos no exterior, as aplicações dos recursos
dos RPPSs subordinam-se ao limite global de até 10% (dez por cento):
I - em cotas de classes de fundos de investimento e cotas de classe de
investimento em cotas de fundos de investimento tipificadas como "Renda Fixa - Dívida
Externa";