RESOLUÇÃO CMN Nº 5.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades
do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
. .Ano .Operações com garantia
da União
.Operações sem garantia da
União
.Total
. .2018 .Até R$13.000.000.000,00 .Até R$11.000.000.000,00 .Até
R$24.000.000.000,00
. .2019 .Até R$13.500.000.000,00 .Até R$11.000.000.000,00 .Até
R$24.500.000.000,00
. 2020 Até R$9.000.000.000,00 .Para órgãos e entidades dos
Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
Até R$11.000.000.000,00
Até
R$20.400.000.000,00
. . . .Para órgãos e entidades da
União
Até R$400.000.000,00
.
. 2021 Até R$6.500.000.000,00 .Para órgãos e entidades dos
Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, excluindo as
empresas estatais a que se
refere o art. 10 (artigo
revogado em 1º de janeiro de
2023)
Até R$10.500.000.000,00
Até
R$20.500.000.000,00
. .Para as empresas estatais a
que se refere o art. 10 (artigo
revogado em 1º de janeiro de
2023)
Até R$3.000.000.000,00
. . . .Para órgãos e entidades da
União
Até R$500.000.000,00
.
. 2022 Até R$6.500.000.000,00 .Para órgãos e entidades dos
Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, excluindo as
empresas estatais a que se
refere o art. 10 (artigo
revogado em 1º de janeiro de
2023)
Até R$10.500.000.000,00
Até
R$18.625.000.000,00
. .Para as empresas estatais a
que se refere o art. 10 (artigo
revogado em 1º de janeiro de
2023)
Até R$1.000.000.000,00
. . . .Para órgãos e entidades da
União
Até R$625.000.000,00
.
. 2023 Até R$15.000.000.000,00 .Para órgãos e entidades dos
Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
Até R$18.000.000.000,00
Até
R$37.125.000.000,00
. . .Para órgãos e entidades da
União
Até R$625.000.000,00
. . .Para a Empresa Brasileira
de Participações em
Energia Nuclear e
Binacional S/A - ENBPar,
exclusivamente para a
implantação da Usina
Nuclear de Angra 3
Até R$2.300.000.000,00
.Para a Eletrobras
Termonuclear S/A -
Eletronuclear, exclusivamente
para a implantação da Usina
Nuclear de Angra 3
Até R$1.200.000.000,00
.
. 2024 .Até R$17.500.000.000,00 .Para órgãos e entidades dos
Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
Até R$7.000.000.000,00
Até
R$31.075.651.683,00
. .Para operações
contempladas no âmbito
do Novo Programa de
Aceleração do Crescimento
- PAC
Até R$ 500.000.000,00
.Para operações contempladas
no âmbito do Novo PAC
Até R$500.000.000,00
. . .Para contratações no
âmbito de Parcerias Público
Privadas - PPPs
Até R$500.000.000,00
.Para órgãos e entidades da
União
Até R$625.000.000,00
.
. . .Para a Empresa Brasileira
de Participações em
Energia Nuclear e
Binacional S/A - ENBPar
Até R$1.736.839.681,00
.Para a Eletrobras Termonuclear
S/A - Eletronuclear
Até R$2.713.812.002,00
.
. 2025 .Até R$12.100.000.000,00 Para órgãos e entidades dos
Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
Até R$6.000.000.000,00
Até
R$39.425.651.683,00
. .Para a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos -
Correios
Até R$12.000.000.000,00
. .Para operações
contempladas no âmbito
do Novo PAC
Até R$2.900.000.000,00
.
. Para a Empresa Brasileira
de Participações em
Energia Nuclear e
Binacional S/A - ENBPar
Até R$1.736.839.681,00
.Para órgãos e entidades da
União
Até R$2.425.000.000,00
. . . .Para a Eletrobras Termonuclear
S/A - Eletronuclear
Até R$2.263.812.002,00
.
. 2026 Até R$9.000.000.000,00 .Para órgãos e entidades dos
Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
Até R$6.000.000.000,00
Até
R$15.625.000.000,00
. . . .Para órgãos e entidades da
União
Até R$625.000.000,00
.