RESOLUÇÃO CMN Nº 5.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Propõe alterar os sublimites autorizados para
contratação de operações de crédito com os órgãos e
entidades do setor público para o exercício de 2025,
por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº
4.995, de 24 de março de 2022.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de
dezembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da
mencionada Lei, resolveu:
Art. 1º O anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes
no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco