RESOLUÇÃO Nº 33 - CONSEPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO III
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DEFICIÊNCIA
VI. Candidatos com Deficiência Múltipla:
a)Laudos médicos, que deverão ser assinados por médicos especialistas,
contendo na descrição clínica o tipo e grau das deficiências e as áreas e funções do
desenvolvimento afetadas com expressa referência aos códigos correspondentes da
Classificação Internacional de Doença (CID), bem como as prováveis causas das
deficiências. Deve, ainda, conter o nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM
ou RMS dos médicos que forneceram os laudos;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA