RESOLUÇÃO Nº 33 - CONSEPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 33 - CONSEPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 030/2025 - CONSEPE, de 25 de
novembro de 2025, publicada no DOU nº 227, em 28
de novembro de 2023, que estabelece procedimentos
de validação complementar à autodeclaração de
candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas e
de avaliação biopsicossocial para confirmação de
autodeclaração de candidatos com deficiência nos
processos seletivos de ingresso nos diversos níveis de
ensino da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte - UFRN.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, faz
saber que faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 17, Inciso III, do Estatuto da UFRN, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 030/2023-CONSEPE, de 25 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 227, em 28 de novembro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 18. Para fins da análise documental para caracterização da deficiência, o
candidato optante pela reserva de vagas deverá encaminhar a documentação
comprobatória emitida por profissional legalmente habilitado, especialista na área da
deficiência."
"Art. 19...................................................................................................................
................................................................................................................................
I - conter a identificação de quem se candidatou, e o grau ou o nível de sua
deficiência, a data da emissão e a assinatura da pessoa profissional responsável com o
número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo; e"
"Art. 23...................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Toda Banca de Avaliação deverá contar com a presença de uma pessoa
profissional da área da saúde."
"Art. 31. Fica a critério de cada processo seletivo decidir sobre a utilização da
avaliação biopsicossocial da deficiência homologadas anteriormente por comissão
constituída para o mesmo fim no âmbito da UFRN, desde que esta homologação não
ultrapasse o prazo de 3 (três) anos anteriores ao processo seletivo atual."