RESOLUÇÃO Nº 32 - CONSEPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 32 - CONSEPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre regimes de trabalho, atividades docentes
e distribuição de carga horária de professor do
Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico da Universidade Federal do Rio
Grande Norte - UFRN.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber
que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 17, inciso IV, do Estatuto da UFRN, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas normas sobre regimes de trabalho, atividades docentes
e distribuição de carga horária de professor do Magistério Superior e do Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal do Rio Grande Norte -
UFRN.
TÍTULO I
DOS REGIMES DE TRABALHO
Art. 2º O professor do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
I - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; e
II - tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação
exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional.
§ 1º A UFRN poderá admitir, em caráter excepcional, a adoção do regime de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, sem dedicação exclusiva,
observando-se 2 (dois) turnos diários completos, para áreas com características específicas.
§ 2º Para efeito do § 1º, a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais será
admitida mediante caracterização do interesse institucional e da especificidade de cada área de
conhecimento, devendo ser aprovada pelo Plenário do Departamento Acadêmico ou pelo
colegiadodaUnidadeAcadêmicaEspecializadae,emúltimainstância,peloConselhodeEnsino,
Pesquisa e Extensão - CONSEPE, ouvida a Comissão Permanente de Desenvolvimento
Institucional - CPDI, no caso de professor do Magistério Superior, e a Comissão Permanente de
Pessoal Docente - CPPD/EBTT, no caso de professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico.
§ 3º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser, temporariamente,
vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas, sem dedicação exclusiva, após verificação de
inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para
as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da
atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto nos
§§ 1o e 2º, nas seguintes hipóteses:
I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de
cursos; ou
II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo
CONSEPE.
§ 4º Após encerrado o período de ocupação do cargo ou concluídas as ações
referidas nos incisos I e II, do § 3º, o docente designado para exercê-las retornará
automaticamente para o regime de tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho,
ocupado antes da designação.
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO
Art. 3º A alteração de regime de trabalho poderá ser requerida pelo professor do
Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico mediante
aprovação de plano de trabalho pelo plenário do Departamento ou pelo Conselho da Unidade
Acadêmica Especializada.
§ 1º Os pedidos de alteração de regime de trabalho serão analisados pelo Conselho
de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, ouvida a Comissão Permanente de
Desenvolvimento Institucional - CPDI, no caso de professor do Magistério Superior, e a
Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD/EBTT, no caso de professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico.
§ 2º É vedada a mudança de regime de trabalho aos professores nas seguintes
situações:
I - durante período de afastamento para qualificação;
II - em cumprimento de prazo igual ao período de afastamento anteriormente
concedido para qualificação, sem prejuízo de vencimentos; ou
III - que esteja a 5 (cinco) anos ou menos de adquirir o direito à aposentadoria, em
qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor, no caso de mudança para regime
de trabalho de dedicação exclusiva.
Art. 4º A solicitação de alteração de regime de trabalho com ampliação de carga
horária com dedicação exclusiva deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I - relatório das atividades previstas no art. 6º dos últimos 2 (dois) anos no atual
regime de trabalho;
II - plano de trabalho docente com as atividades previstas no art. 6º, no que couber,
que justifiquem a mudança de regime de trabalho; e
III - declaração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
§ 1º Os docentes em estágio probatório, para fins do disposto no inciso I deste
artigo, deverão apresentar relatório das atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão
acadêmica e inovação no ambiente produtivo e social referente ao tempo de atuação no atual
regime de trabalho.
§ 2º Excepcionalmente, em se tratando de áreas com características específicas, é
permitida a mudança de regime de trabalho para 40 (quarenta) horas sem dedicação
exclusiva.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o pedido de alteração de regime de trabalho deverá ser
fundamentado com justificativa circunstanciada da excepcionalidade e com os documentos
previstos nos incisos I ao III do caput deste artigo.
Art. 5º A solicitação de redução de regime de trabalho docente de 40 (quarenta)
horas, com ou sem dedicação exclusiva, para tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais
deverá ser instruída com plano de trabalho para o novo regime, acompanhado de justificativa
para a alteração.
Parágrafo único. A redução de regime de trabalho para 20 (vinte) horas não
implicará contratação de professor substituto para a unidade acadêmica.
TÍTULO II
DAS ATIVIDADES DOCENTES
Art. 6º São consideradas atividades próprias do pessoal docente do Magistério
Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:
I - atividades de ensino, pesquisa e extensão que visem à aprendizagem, à
produção e à difusão de conhecimentos e culturas;
II - atividades de gestão universitária, assessoramento e assistência na própria
instituição;
III - atividades de inovação no ambiente produtivo e social nos termos da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004; e
IV - outras atividades previstas em legislação específica.
Art. 7º As atividades de ensino, para fins desta Resolução, são aquelas
desenvolvidas na educação básica, na educação profissional técnica de nível médio, na
graduação e na pós-graduação, tanto na modalidade presencial quanto na educação à
distância, com carga horária docente distribuída e aprovada pela instância competente.
Art. 8º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o
impedimento do exercício de outras atividades remuneradas, ressalvados os casos previstos
em lei.
CAPÍTULO I
OUTRAS ATIVIDADES DOCENTES NO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 9º Para efeito do inciso IV, do art. 6º, no regime de dedicação exclusiva são
permitidas as atividades previstas nos art. 10 e 11 desta Resolução.
Art. 10. Consoante previsão contida no art. 20, § 4º, da Lei nº 12.772, de 28 de
dezembro de 2012, o professor em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em
cargo em comissão ou função de confiança, poderá:
I - participar dos órgãos de direção de Fundação de Apoio de que trata a Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, de acordo com as regras estabelecidas no Regimento Geral
da UFRN, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de
remuneração paga pela fundação de apoio; e
II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do CONSAD.
Art. 11. Em conformidade com o art. 21, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de
2012, ao professor com dedicação exclusiva será permitida a percepção de:
I - remuneração de cargos de direção ou funções de confiança;
II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras
relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso;
III - bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação tecnológica
pagas por agências oficiais de fomento, pela Universidade, pela Fundação de Apoio à
Universidade devidamente credenciada ou por organismo internacional amparada por ato,
tratado ou convenção internacional;
IV - bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação
básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de
formação de professores;
V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou
organismos nacionais e internacionais congêneres;
VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da
legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos
termos do art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
VII - outras hipóteses de bolsas, nos termos da Resolução Conjunta nº 001/2022-
CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022;
VIII - retribuição pecuniária, na forma de pró-labore ou cachê paga diretamente ao
docente por outra instituição, pela participação esporádica em palestras, conferências,
atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;
IX - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da
Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012;
XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito
de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, com a colaboração da Fundação de
Apoio, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e
XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou
tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação
tecnológica.
§ 1º Considera-se esporádica a participação remunerada nas atividades descritas
no inciso VIII deste artigo, autorizada pela UFRN, que, no total, não exceda 30 (trinta) horas
anuais.
§ 2º A participação nas atividades descritas nos incisos XI e XII deste artigo exige a
observância das seguintes diretrizes:
I - proporcionar retorno à instituição na linha de intercâmbios culturais, técnicos
e científicos ou de propagação construtiva do nome e da competência da UFRN;
II - não prejudicar os encargos administrativos e acadêmicos da unidade em que o
docente esteja lotado, respeitando-se a carga horária mínima de ensino prevista no art. 20
desta Resolução;
III - não exceder, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas
semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.
§ 3º A carga horária destinada às atividades previstas nos incisos VIII, XI e XII será
registrada nos sistemas SIG e evidenciada no Plano Individual de Trabalho Docente - PID.
§ 4º O pagamento da retribuição pecuniária a docente para o desenvolvimento das
atividades previstas no inciso XI será divulgado no sítio da Fundação de Apoio (art. 4º-A, da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994).
Art. 12. Os limites e condições de pagamento de bolsas e retribuições pecuniárias
pagas pela Universidade ou Fundação de Apoio são definidos na Resolução Conjunta nº
001/2022-CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022.
Art. 13. Para efeito do inciso VIII, do art. 11, os docentes em regime de dedicação
exclusiva que participarem esporadicamente de palestras, conferências, atividades artísticas e
culturais relacionadas à sua área de atuação com percepção de retribuição pecuniária paga por
ente distinto da Universidade deverão solicitar formalmente à chefia imediata autorização
institucional, limitada a 30 (trinta) horas anuais.
Art. 14. Para efeito do inciso XII, do art. 11, os docentes em regime de dedicação
exclusiva que prestarem colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em
assuntos de sua especialidade a outras instituições, inclusive em polos de inovação tecnológica,
com ou sem a percepção de retribuição pecuniária, deverão solicitar autorização institucional
por meio da elaboração de plano de trabalho, submetendo-o à chefia imediata para
aprovação.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às atividades
relativas à participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, à
pesquisa ou à extensão, consoante art. 21, II, da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
TÍTULO III
DA INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOCENTE
Art. 15. A integralização da Carga Horária Docente - CHD, independentemente do
regime de trabalho, deverá ser preenchida com as atividades previstas no art. 6º, devidamente
aprovadas pelas unidades de lotação do docente.
CAPÍTULO I
DA INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ENSINO
Art. 16. As atividades de ensino computadas nas atribuições funcionais do
professor são aquelas desempenhadas no exercício da docência ou direcionadas aos
estudantes na educação básica, na educação profissional técnica de nível médio, na graduação,
na pós-graduação stricto sensu e nas residências em saúde, conforme definições dos
componentes curriculares constantes dos seus respectivos regulamentos e Projetos
Pedagógicos de Curso.
Art. 17. São atividades de ensino:
I - aulas em componentes curriculares da educação básica, da educação
profissional técnica de nível médio, da graduação e da pós-graduação nas modalidades
presencial e de educação a distância;
II - planejamento de aulas;
III - avaliação da aprendizagem;
IV - atendimento e acompanhamento de alunos;
V - orientação de alunos;
VI - participação em bancas de avaliação e defesa de TCCs, dissertações e teses;
VII - apoio ao ensino; e
VIII - coordenação de programas e projetos de ensino.
Art. 18. Fica autorizada a inclusão no Plano Individual de Trabalho Docente - PID de
outras atividades de ensino não previstas no art. 17.
Seção I
Da carga horária mínima de ensino do magistério superior
Art. 19. De acordo com o regime de trabalho, a carga horária semanal em aulas a
ser integralizada pelo professor do Magistério Superior corresponde ao:
I - mínimo de 8 (oito) e máximo de 12 (doze) horas-aula semanais para o regime de
20 (vinte) horas, em cada período letivo regular; e
II - mínimo de 8 (oito) e máximo de 20 (vinte) horas-aula semanais para o regime de
40 (quarenta) horas, com ou sem dedicação exclusiva, em cada período letivo regular.
§ 1º O total de horas-aula semanais de ensino de que trata o caput deste artigo
compreende as horas despendidas efetivamente em aulas, sem remuneração adicional, do
ensino de graduação, de pós-graduação stricto sensu, do EBTT e residências em saúde,
conforme as definições dos componentes curriculares constantes dos seus respectivos
regulamentos nas modalidades presenciais e a distância.
§ 2º Os professores que ministrarem aulas em cursos de especialização e mestrado
profissional sem remuneração adicional poderão contabilizar o total de horas-aula semanais na
carga horária de ensino.
§ 3º Da carga horária referida no caput deste artigo serão destinadas,
obrigatoriamente, 4 (quatro) horas-aula semanais ao ensino da graduação.
Seção II
Da carga horária mínima de ensino do magistério do ensino básico, técnico e
tecnológico
Art. 20. De acordo com o regime de trabalho, a carga horária semanal em aulas a
ser integralizada pelo professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
corresponde ao:
I - mínimo de 8 (oito) e máximo de 12 (doze) horas semanais para o regime de 20
(vinte) horas, em cada período letivo regular; e
II - mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) horas semanais para o regime de 40
(quarenta) horas, com ou sem dedicação exclusiva, em cada período letivo regular.
§ 1º O total de horas semanais de que trata o caput deste artigo compreende as
horas despendidas efetivamente em aulas, sem remuneração adicional, nas modalidades de
ensino presencial ou de educação a distância para os Professores do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico - EBTT com exclusivo exercício do ensino na educação profissional.
§ 2º A unidade acadêmica ofertante de educação básica nas etapas da educação
infantil e ensino fundamental fixará 20 (vinte) horas na composição da carga horária de aulas
de que trata o inciso II deste artigo para os professores de 40 (quarenta) horas com ou sem
dedicação exclusiva.
§ 3º Excepcionalmente, na unidade que oferta Educação Infantil e anos iniciais do
Ensino Fundamental, desde que devidamente justificada à direção da unidade, ouvido o
plenário docente, poderá autorizar a redução da carga horária de aula estabelecida no § 2º
para o mínimo de 12 (doze) horas, observado o interesse institucional.
§ 4o A contabilização de carga horária da atividade de ensino de que trata o caput
deste artigo em cursos na modalidade de educação a distância será definida pelos Conselhos
das Unidades Acadêmicas Especializadas, apresentada nos Projetos Pedagógicos de Curso,
respeitando os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos I e II, observando-se:
I - as especificidades de demanda;
II - as particularidades dos programas governamentais; e
III - os aspectos de infraestrutura; e
IV - a disponibilidade do pessoal docente.
§ 5º A carga horária de aula a ser integralizada pelos professores do EBTT com
exercício de funções no magistério superior será de no mínimo 8 (oito) horas e no máximo 20
(vinte) horas para o regime de 40 (quarenta) horas, com ou sem dedicação exclusiva,
considerados o interesse e a necessidade institucional, ressalvado o disposto no art. 40, § 5º, da
Constituição Federal.
Seção III
Da distribuição da carga horária de ensino
Art. 21. Antes do início de cada período letivo, a Chefia do Departamento ou a
Direção da Unidade Acadêmica Especializada distribuirá a carga horária de ensino de cada
professor do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
observando as demandas das coordenações de curso e os limites previstos no art. 19, incisos I
e II, e art. 20, incisos I e II, desta Resolução.
§ 1º O Relatório Individual Docente - RID dos dois semestres anteriores servirá
como base para a Chefia de Departamento ou Unidades Acadêmicas Especializadas distribuir a
carga horária de ensino dos professores para o semestre ou período seguinte.
§ 2º A distribuição de carga horária pela Chefia do Departamento ou pela Direção
da Unidade Acadêmica Especializada deverá ser submetida a deliberação pelo plenário da
unidade.
§ 3º Visando conciliar, sempre que possível, as necessidades acadêmicas e as
condições de cuidado materno-infantil, terão prioridade na definição dos horários de aulas a
docente que:
I - possua filho ou dependente com deficiência ou com necessidade específica
comprovada em laudo emitido por perícia médica oficial; ou
II - seja lactante, gestante ou adotante de criança com até 2 (dois) anos de idade.
§ 4º A prioridade prevista no § 3º não implica redução de carga horária da
docente.
Art. 22. A carga horária de ensino, independentemente do regime de trabalho,
poderá ser distribuída em quaisquer dos 3 (três) turnos, ou em horário especial, quando as
atividades assim exigirem.
Paragrafo único. O cumprimento da carga horária mínima semanal em aulas,
previstas nos art. 19 e 21, independe da realização de outras atividades docentes.
Art. 23. Nas situações extraordinárias em que fique impossibilitada a distribuição
de componentes curriculares pela Chefia de Departamento Acadêmico ou da Direção de
Unidade Acadêmica Especializada, estas deverão encaminhar justificativa motivada à Pró-
Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP.
Parágrafo único. Os professores impossibilitados de atender a carga horária mínima
de aulas prevista no art. 19, incisos I e II, e art. 21, incisos I e II, em decorrência de situação
especificada no caput, não poderão ser responsabilizados por descumprimento de obrigações
inerentes ao respectivo regime de trabalho.
Art. 24. Os professores do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, contratados no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com ou sem
dedicação exclusiva, que não desenvolverem atividades de pesquisa, extensão, inovação no
ambiente produtivo e social, representação institucional ou gestão, para integralizar sua carga
horária contratual, cumprirá o mínimo de 16 (dezesseis) horas-aula semanais.
Seção IV
Da carga horária de ensino distribuída automaticamente
Art. 25. Fica fixada a carga horária de 4 (quatro) horas semanais para cada disciplina
ministrada pelo docente para o desempenho das atividades auxiliares de ensino descritas nos
incisos II, III e IV, do art. 17.
§ 1º A carga horária definida no caput ficará acrescida de 2 (duas) horas semanais
em se tratando de:
I - turmas com mais de 50 (cinquenta) alunos; e
II - disciplinas ministradas em outros campi da Universidade que exijam
deslocamento do professor.
§ 2º As cargas horárias das atividades auxiliares de ensino previstas no caput e
no § 1º deste artigo serão incluídas automaticamente no Plano Individual Docente - PID.
§ 3º As cargas horárias automáticas previstas no caput e no § 1º não se aplicam à
unidade de educação básica (educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental), devendo
ser destinado 1/3 (um terço) da carga horária docente de aula para as atividades auxiliares de
ensino de apoio e manutenção.
Art. 26. Serão incluídas diretamente pelo Professor no Plano Individual Docente -
PID, de acordo com as horas efetivamente realizadas, a carga horária das seguintes atividades
auxiliares de ensino:
I - orientação de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC ou prática profissional;
II - orientação e coorientação de dissertação de mestrado;
III - orientação e coorientação de tese de doutorado;
IV - orientação acadêmica de grupos de estudantes ou turmas; e
V - supervisão de estudantes em projetos de ensino.
Parágrafo único. A carga horária docente a que se refere o caput será homologada
pela chefia imediata.
Seção V
Da carga horária de ensino compartilhada
Art. 27. Os componentes curriculares ofertados de forma compartilhada terão
carga horária contabilizada para cada professor da seguinte forma:
I - componentes curriculares ministrados por dois ou mais docentes: carga horária
semanal atribuída aos professores, segundo especificação em plano de curso aprovado, seja
com presença concomitante, seja com presença alternada;
II - componentes curriculares com formação de grupos de aulas: carga horária
semanal será computada ao docente que efetivamente ministrou aulas no respectivo grupo
mediante lançamento de frequência dos alunos que participaram das atividades; e
III - componentes curriculares com formação de subturmas: carga horária semanal
será computada ao docente que efetivamente ministrou aulas na respectiva subturma
mediante lançamento de frequência dos alunos que participaram das atividades.
§ 1º Para efeito dos incisos II e III, os componentes curriculares poderão dispor de
coordenador docente definido a cada semestre letivo entre os docentes do respectivo
componente curricular.
§ 2º A partilha da carga horária a que se refere o caput será realizada mediante
registro tempestivo no SIGAA por cada docente ou pelo coordenador docente.
§ 3º Não haverá partilha de carga horária semanal entre professores que atuam no
mesmo componente curricular na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DA INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADES DE PESQUISA
Art. 28. São atividades de pesquisa aquelas relacionadas à produção, avaliação,
divulgação e transferência de conhecimento científico.
Art. 29. A Carga Horária Docente em atividades de pesquisa previstas no art. 28
serão, preferencialmente, fixadas em cada projeto de pesquisa devidamente aprovado pelas
instâncias competentes.
Parágrafo único. A carga horária de atividades de pesquisa que não sejam
compatíveis com o registro de projeto de pesquisa será computada no Plano Individual de
Trabalho Docente - PID mediante comprovação da efetiva participação, devidamente aprovada
pela chefia imediata.
Art. 30. As atividades desenvolvidas em projeto de pesquisa sem inovação no
ambiente produtivo e social com a concessão de bolsas de pesquisa pela Fundação de Apoio ou
outras instituições parceiras deverão ser realizadas fora da jornada de trabalho regular do
docente, admitindo-se, para os professores com dedicação exclusiva, o máximo de 8 (oito)
horas semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais, nos termos do art. 21, §4º, da
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO III
DA INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO
Art. 31. As atividades de extensão consistem no desenvolvimento de ações de
caráter educativo, social, artístico, cultural, desportivo, científico e tecnológico executadas por
meio da interação com os diversos setores da sociedade visando ao intercâmbio e ao
aprimoramento do conhecimento, bem como à atuação da Universidade na realidade social.
Art. 32. São atividades de extensão aquelas definidas no art. 7º, do Regulamento
da Extensão, aprovado pela Resolução 006/2022-CONSEPE, de 26 de abril de 2022.
Art. 33. A Carga Horária Docente em atividades de extensão previstas no art. 32
serão, preferencialmente, fixadas em cada projeto de extensão devidamente aprovado pelas
instâncias competentes.
Parágrafo único. A carga horária de atividades de extensão que não sejam
compatíveis com o registro de projeto de extensão será computada no Plano Individual de
Trabalho Docente - PID mediante comprovação da efetiva participação, devidamente aprovada
pela chefia imediata.
Art. 34. As atividades desenvolvidas em projeto de extensão com a concessão de
bolsas de extensão pela Fundação de Apoio ou outras instituições parceiras deverão ser
realizadas fora da jornada de trabalho regular do docente, admitindo-se, para os professores
com dedicação exclusiva, o máximo de 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentas e
dezesseis) horas anuais, nos termos do art. 21, §4º, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de
2012.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADES DE INOVAÇÃO
NO AMBIENTE PRODUTIVO E SOCIAL
Art. 35. São atividades de inovação no ambiente produtivo e social aquelas
definidas no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Emenda Constitucional nº
85/2015, Lei nº 10.973/2024 e Lei nº 13.243/2010) e na Política de Inovação da
Universidade.
Parágrafo único. As atividades de inovação no ambiente produtivo e social a que se
refere o caput são transversais às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 36. A Carga Horária Docente em atividades de inovação no ambiente produtivo
e social previstas no art. 35 serão, preferencialmente, fixadas em cada projeto acadêmico
devidamente aprovado pelas instâncias competentes.