RESOLUÇÃO Nº 1.006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre requisitos complementares para
otimização de análise de petições de produtos
técnicos por equivalência, quanto aos perfis
toxicológicos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§
1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria
Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 17 de dezembro de 2025, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Esta Resolução estabelece requisitos complementares com vistas à
otimização e maior celeridade das análises de petições de produtos técnicos por
equivalência, quanto aos perfis toxicológicos.
Art. 2º A empresa registrante de produto tratado nesta Resolução, após o
conhecimento de que seu produto apresenta impurezas incrementadas ou novas impurezas
em relação ao produto de referência, a partir da conclusão da análise quanto à
equivalência do perfil de impurezas e ciência do encaminhamento para avaliação da
equivalência do perfil toxicológico, deverá protocolar:
I - estudos in silico, incluindo os dados brutos, utilizando pelo menos três
sistemas especialistas distintos, conduzidos com as impurezas incrementadas ou novas
impurezas e com o ingrediente ativo:
a) Os relatórios dos estudos in silico devem ser conclusivos quanto à relevância
toxicológica das impurezas em relação ao ingrediente ativo;
b) Sempre que as impurezas incrementadas ou novas impurezas forem
declaradas em limites máximos ³ 0,1 a < 0,3%, os estudos in silico devem abranger pelos
menos, mas não restrito a estes, os desfechos toxicológicos mutagenicidade,
carcinogenicidade, sensibilização cutânea e sensibilização respiratória, quando houver
sistemas especialistas disponíveis para avaliação desses desfechos;
c) Sempre que as impurezas incrementadas ou novas impurezas forem
declaradas em limites máximos ³ 0,3 a < 1%, os estudos in silico devem abranger, pelo
menos, mas não se restringir a estes, os desfechos toxicológicos: mutagenicidade,
carcinogenicidade, sensibilização cutânea, sensibilização respiratória e toxicidade
reprodutiva, quando houver sistemas especialistas disponíveis para avaliação desses
desfechos;
d) Sempre que as impurezas incrementadas ou novas impurezas forem
declaradas em limites máximos de ³ 1% a < 10%, os estudos in silico devem abranger pelos
menos, mas não restrito a estes, os desfechos toxicológicos mutagenicidade,
carcinogenicidade, sensibilização cutânea, sensibilização respiratória, toxicidade
reprodutiva, toxicidade a órgãos-alvo específicos - exposição única, toxicidade a órgãos-alvo
específicos - exposição repetida, irritação ocular, irritação cutânea e toxicidade oral aguda,
quando houver sistemas especialistas disponíveis para avaliação desses desfechos;
e) Sempre que as impurezas incrementadas ou novas impurezas forem
declaradas em limites máximos de ³ 10%, os estudos in silico devem abranger pelos menos,
mas não restrito a estes, os desfechos toxicológicos mutagenicidade, carcinogenicidade,
sensibilização cutânea, sensibilização respiratória, toxicidade reprodutiva, toxicidade a
órgãos-alvo específicos - exposição única, toxicidade a órgãos-alvo específicos - exposição
repetida, irritação ocular, irritação cutânea, toxicidade oral aguda e perigo por aspiração,
quando houver sistemas especialistas disponíveis para avaliação desses desfechos.
II - estudos toxicológicos, quando das seguintes condições:
a) estudo de mutação gênica em células bacterianas, estudo de mutação gênica
in vitro em células de mamíferos e estudo de dano cromossômico in vitro em células de
mamíferos, sempre que as impurezas incrementadas ou novas impurezas forem declaradas
nos limites máximos ³ 0,1%;
b) outros estudos de mutação gênica ou dano cromossômico, quando quaisquer
dos estudos citados na alínea "a" deste inciso apresentar resultado positivo, considerando
uma estratégia integrada de estudos in vitro e in vivo, com vistas a esclarecer o potencial
mutagênico das impurezas e, por conseguinte, do produto técnico;
c) estudos relativos aos desfechos toxicológicos dispostos nos parágrafos 2º, 3º,
4º e 5º deste artigo, caso fique demonstrado pelas predições, ou por dados toxicológicos
já disponíveis, que qualquer das impurezas incrementadas ou novas impurezas pode ser
mais tóxica do que o ingrediente ativo, considerando as concentrações das impurezas e os
desfechos de preocupação, conforme estabelecido no Quadro 1 do Anexo I desta
Resolução;
d) estudo de toxicidade oral aguda, caso fique demonstrado a relevância toxicológica de
qualquer das impurezas incrementadas ou novas impurezas pelo cálculo do perigo relativo
e do aumento teórico máximo de perigo do produto técnico, no qual se utiliza os valores
preditos ou os dados toxicológicos disponíveis, o teor mínimo de ingrediente ativo e os
teores máximos de cada impureza.
III - Declaração sobre a Relevância Toxicológica das Impurezas (DRTI), conforme o Anexo II
desta Resolução.
Art. 3º Em substituição aos estudos in silico de que trata o inciso I do art. 2º, pode ser
aceito um parecer conclusivo sustentado por dados já disponíveis sobre as impurezas, que
abranjam os desfechos toxicológicos necessários à avaliação de um produto técnico.
Art. 4º Os estudos toxicológicos de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso II do
art. 2º, deverão ser conduzidos com as impurezas incrementadas ou novas impurezas ou
com o produto técnico contendo essas impurezas nos níveis mais próximos daqueles
declarados.
Parágrafo único. Em substituição aos estudos toxicológicos de que tratam o caput, pode ser
aceito um parecer conclusivo sustentado por dados já disponíveis sobre as impurezas
incrementadas ou novas impurezas, que abranjam os desfechos toxicológicos relevantes.
Art. 5º Quando as impurezas de que trata o art. 2º forem reconhecidas como
toxicologicamente relevantes e declaradas em limites máximos < 0,1%, a empresa
registrante deverá protocolar parecer conclusivo, sustentado por dados já disponíveis,
visando esclarecer se tais impurezas podem acarretar impactos na toxicidade do produto
técnico.
Art. 6º A partir da conclusão da análise quanto à equivalência do perfil de impurezas, da
ciência do encaminhamento para avaliação da equivalência do perfil toxicológico e do
conhecimento de que seu produto apresenta impurezas incrementadas ou novas impurezas
em relação ao produto de referência, a empresa registrante deverá conduzir os estudos e
elaborar os documentos de que tratam essa Resolução.
Parágrafo único. Os estudos e documentos de que trata o caput deverão ser apresentados
em cumprimento à notificação de exigência a ser emitida pela Anvisa.
Art. 7º A Declaração sobre a Relevância Toxicológica das Impurezas (DRTI) indicada no
inciso III do art. 2º deverá ser apresentada para todos os produtos que ainda não tiveram
sua análise concluída no âmbito da Anvisa quando da publicação desta norma.
§1º Nos casos em que a empresa já tiver apresentado o cumprimento da exigência
formulada pela Anvisa, deverá ser protocolada a DRTI por meio de aditamento, sendo que
somente após o aditamento da declaração a análise poderá ser concluída.
§2º Nos casos em que a exigência formulada pela Anvisa ainda não tiver sido cumprida
pela empresa, a DRTI deve ser protocolada quando do cumprimento da exigência;
§3º Nos casos em que a Anvisa ainda não tiver formulado exigência, será encaminhada
exigência requerendo os estudos e documentos indicados nos incisos I e II do art. 3º, além
do requerimento de apresentação da DRTI indicada no inciso III do art. 3º, conforme
previsto no art. 2º desta Resolução.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente