PORTARIA GM/MPO Nº 529, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 529, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social;
e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.531.168,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 1.050.531.168,00 (um bilhão, cinquenta milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e sessenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 617.000.000
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 617.000.000
2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 617.000.000
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1444 617.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 617.000.000
.TOTAL - GERAL 617.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 433.531.168
.ATIVIDADES
5118 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade
10 302 433.531.168
5118 8585 0001 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Nacional
10 302 433.531.168
S 3-
ODC
1 31 6 1000 202.497.692
S 3-
ODC
1 41 6 1000 105.046.184
S 3-
ODC
1 41 6 1001 8.634.868
. . . .S .3-
ODC
.1 .41 .6 .1002 117.352.424
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 433.531.168
.TOTAL - GERAL 433.531.168
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 614.790.974
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
2314 009W Compensação Previdenciária 09 271 614.790.974
2314 009W 0001 Compensação Previdenciária - Nacional 09 271 614.790.974
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1054 614.790.974
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 614.790.974
.TOTAL - GERAL 614.790.974
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 32.477.448
.ATIVIDADES
0032 2000 Administração da Unidade 10 122 30.940.649
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 10 122 30.940.649
S 3-
ODC
2 90 6 1002 13.562.279
S 4-INV 2 90 6 1002 17.080.678
S 4-INV 2 90 6 3129 297.692
0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30
04 122 700.000
0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional
04 122 700.000
S 3-
ODC
2 90 0 1002 700.000
0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de
Qualificação e Requalificação
10 128 204.411
0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de
Qualificação e Requalificação - Nacional
10 128 204.411
S 3-
ODC
2 90 6 1002 204.411
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 10 131 211.796
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 10 131 211.796
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1002 211.796
.PROJETOS
0032 166C Preparação do Brasil no Âmbito dos Assuntos de Seguridade Social
para o Exercício da Presidência dos BRICS
04 211 420.592
0032 166C 0001 Preparação do Brasil no Âmbito dos Assuntos de Seguridade Social
para o Exercício da Presidência dos BRICS - Nacional
04 211 420.592
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1002 420.592
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 225.000
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00NK Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI 28 845 225.000
0909 00NK 0002 Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI -
Exterior
28 845 225.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .80 .0 .1002 225.000
5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 170.484.142
.ATIVIDADES
5117 4295 Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas 10 303 8.984.142
5117 4295 0001 Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas -
Nacional
10 303 8.984.142
S 3-
ODC
1 90 6 1000 8.984.142
5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização
de Medicamentos do Componente Especializado
10 303 161.500.000
5117 4705 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização
de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional
10 303 161.500.000
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .6 .1000 161.500.000
5118 Atenção Especializada à Saúde 40.112.116
.ATIVIDADES
5118 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações
Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
10 303 4.874.390
5118 20AI 0001 Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações
Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) -
Nacional
10 303 4.874.390
S 3-
ODC
1 90 6 1000 4.874.390
5118 21CD Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde 10 302 1.014.000
5118 21CD 0001 Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde -
Nacional
10 302 1.014.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 1.014.000
5118 21D9 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia 10 303 500.000
5118 21D9 0001 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia -
Nacional
10 303 500.000
S 3-
ODC
2 30 6 1002 500.000
5118 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do
Ministério da Saúde
10 302 2.063.841
5118 6217 6506 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do
Ministério da Saúde - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Hospital
Geral dos Servidores)
10 302 2.000.000
S 4-INV 2 90 6 3129 2.000.000
5118 6217 6510 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do
Ministério da Saúde - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Hospital
Geral do Andaraí)
10 302 63.841
S 3-
ODC
2 90 6 1002 63.841
5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 2.209.026
5118 8535 9286 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do
Rio Grande do Norte
10 302 2.209.026
S 4-INV 7 41 6 1001 2.209.026
5118 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade
10 302 29.450.859
5118 8585 0012 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado do Acre
10 302 815
S 3-
ODC
1 41 6 1002 815
5118 8585 0014 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado de Roraima
10 302 237
S 3-
ODC
1 41 6 1002 237
5118 8585 0015 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado do Pará
10 302 1
S 3-
ODC
1 90 6 1000 1
5118 8585 0021 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado do Maranhão
10 302 164.508
S 3-
ODC
1 41 6 1002 164.508
5118 8585 0024 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte
10 302 5.076
S 3-
ODC
1 41 6 1000 5.076
5118 8585 0025 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado da Paraíba
10 302 1
S 3-
ODC
1 41 6 1000 1
5118 8585 0027 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado de Alagoas
10 302 53.057
S 3-
ODC
1 41 6 1000 53.057
5118 8585 0028 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado de Sergipe
10 302 2
S 3-
ODC
1 41 6 1000 2
5118 8585 0029 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado da Bahia
10 302 11.432.230
S 3-
ODC
1 41 6 1000 11.432.230
5118 8585 0031 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado de Minas Gerais
10 302 1.321.760
S 3-
ODC
1 41 6 1000 1.321.760
5118 8585 0032 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado do Espírito Santo
10 302 41.064
S 3-
ODC
1 41 6 1002 41.064
5118 8585 0033 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro
10 302 801.466
S 3-
ODC
1 31 6 1000 65.700
S 3-
ODC
1 41 6 1000 735.766
5118 8585 0043 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul
10 302 15.031.797
S 3-
ODC
1 41 6 1000 15.031.797
5118 8585 0053 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Distrito Federal
10 302 266.832
S 3-
ODC
1 31 6 1002 266.832
5118 8585 0054 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul
10 302 332.013
. . . .S .3-
ODC
.1 .41 .6 .1002 332.013
5119 Atenção Primária à Saúde 163.369.202
.ATIVIDADES
5119 219A Piso de Atenção Primária à Saúde 10 301 141.512.519
5119 219A 0001 Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 123.553.197
S 3-
ODC
1 41 6 1000 73.823.008
S 3-
ODC
1 41 6 1002 49.730.189
5119 219A 0012 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Acre 10 301 40.000
S 3-
ODC
1 41 6 1002 40.000
5119 219A 0013 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Amazonas 10 301 332.874
S 3-
ODC
1 41 6 1002 332.874
5119 219A 0016 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Amapá 10 301 2.891
S 3-
ODC
1 41 6 1002 2.891
5119 219A 0021 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Maranhão 10 301 33.853
S 3-
ODC
1 41 6 1002 33.853
5119 219A 0023 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Ceará 10 301 1.439.051
S 3-
ODC
1 41 6 1002 1.439.051
5119 219A 0025 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado da Paraíba 10 301 303.797
S 3-
ODC
1 41 6 1002 303.797
5119 219A 0026 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Pernambuco 10 301 766.566
S 3-
ODC
1 31 6 1002 259.429
S 3-
ODC
1 41 6 1002 507.137
5119 219A 0027 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Alagoas 10 301 24
S 3-
ODC
1 41 6 1002 24
5119 219A 0029 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado da Bahia 10 301 518.347
S 3-
ODC