PORTARIA Nº 18.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935/SRA, de 2 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.111654/2025-69, resolve:
Art. 1º Estabelecer o sétimo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da
Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas
Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
001/ANAC/2019 - Bloco Nordeste.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
15.969/SRA, de 10 de dezembro de 2024, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. .Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
. .Indicador .Aeroporto .RT (R$)
. .SBRF .Recife / Guararapes - Gilberto Freyre .53,5516
. .SBMO .Maceió / Zumbi dos Palmares .53,3922
. .SBJP .João Pessoa / Presidente Castro Pinto .52,5472
. .SBAR .Aracaju / Santa Maria .52,6194
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito
. .Valor sobre o peso bruto verificado
. .R$ 1,4732
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 101,98 (cento e um reais e noventa e oito centavos)
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no
TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão
ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Os novos valores de Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em 1º
de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de
Concessão.
Art. 3º As parcelas extraordinárias temporárias, a serem acrescidas às parcelas
ordinárias das tarifas de embarque doméstico e internacional dos Aeroportos de Recife,
Maceió, Aracaju e João Pessoa, nos termos das Decisões nº 495, de 17 de dezembro de
2021, nº 584, de 22 de dezembro de 2022, nº 611, de 27 de abril de 2023 e nº 659, de 7
de março de 2024, terão os seguintes valores.
I - para o aeroporto de Recife, R$ 8,51 (oito reais e cinquenta e um
centavos);
II - para o aeroporto de Maceió, R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro
centavos);
III - para o aeroporto de João Pessoa, R$ 5,27 (cinco reais e vinte e sete
centavos); e,
IV - para o aeroporto de Aracaju, R$ 3,34 (três reais e trinta e quatro
centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO