PORTARIA Nº 1.527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece famílias de Comunidades Quilombolas,
localizados no estado do Maranhão, para acesso às
políticas públicas do PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios
de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção
social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(25786868), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas
como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a
políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/n.º 175, de 19 de
abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016
(25786906), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de
acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
programa nacional de reforma agrária e seu artigo 11;
Considerando o parágrafo único do artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15
de abril de 2024, que institui o Programa "Terra da Gente" que se destina a atender
o público beneficiário da política nacional de reforma agrária;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.162281/2025-89, resolve:
Art. 1º Reconhecer os 07 (sete) territórios quilombolas localizados no estado
do maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão -
ITERMA, descritos no anexo abaixo;
Art. 2º Autorizar o processo de análise para a inclusão de 350 (trezentos e
cinquenta) famílias, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares
cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico),
conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311,
de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI