LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder
Judiciário da União.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em
comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário da União ficam
reajustados da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas:
I - 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2026;
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2026, os Anexos II, III e VIII da Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos
I, II e III desta Lei.
Art. 2º A partir de 1º de julho de 2026, ficam revogados os Anexos VI e VII da Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Enrique Ricardo Lewandowski
Simone Nassar Tebet
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
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Anexo I
(Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)
. CARGO CLASSE PADRÃO .VENCIMENTO BÁSICO
. . . . .A partir de
1º/7/2026
.A partir de
1º/7/2027
.A partir de
1º/7/2028
. Analista
Judiciário
C .13 .10.035,51 .(VETADO) .(VETADO)
. .12 .9.743,22 .(VETADO) .(VETADO)
. . .11 .9.459,43 .(VETADO) .(VETADO)
. B .10 .9.183,91 .(VETADO) .(VETADO)
. .9 .8.916,43 .(VETADO) .(VETADO)
. .8 .8.435,59 .(VETADO) .(VETADO)
. .7 .8.189,89 .(VETADO) .(VETADO)
. . .6 .7.951,36 .(VETADO) .(VETADO)
. A .5 .7.719,75 .(VETADO) .(VETADO)
. .4 .7.494,93 .(VETADO) .(VETADO)
. .3 .7.090,74 .(VETADO) .(VETADO)
. .2 .6.884,20 .(VETADO) .(VETADO)
. . . .1 .6.683,70 .(VETADO) .(VETADO)
. Técnico
Judiciário
C .13 .6.116,55 .(VETADO) .(VETADO)
. .12 .5.938,39 .(VETADO) .(VETADO)
. . .11 .5.765,43 .(VETADO) .(VETADO)
. B .10 .5.597,51 .(VETADO) .(VETADO)
. .9 .5.434,45 .(VETADO) .(VETADO)
. .8 .5.141,40 .(VETADO) .(VETADO)
. .7 .4.991,65 .(VETADO) .(VETADO)
. . .6 .4.846,27 .(VETADO) .(VETADO)
. A .5 .4.705,12 .(VETADO) .(VETADO)
. .4 .4.568,07 .(VETADO) .(VETADO)
. .3 .4.321,73 .(VETADO) .(VETADO)
. .2 .4.195,86 .(VETADO) .(VETADO)
. . . .1 .4.073,63 .(VETADO) .(VETADO)
. Auxiliar
Judiciário
C .13 .3.622,44 .(VETADO) .(VETADO)
. .12 .3.466,48 .(VETADO) .(VETADO)
. . .11 .3.317,20 .(VETADO) .(VETADO)
. B .10 .3.174,36 .(VETADO) .(VETADO)
. .9 .3.037,65 .(VETADO) .(VETADO)
. .8 .2.873,84 .(VETADO) .(VETADO)
. .7 .2.750,09 .(VETADO) .(VETADO)
. . .6 .2.631,67 .(VETADO) .(VETADO)
. A .5 .2.518,34 .(VETADO) .(VETADO)
. .4 .2.409,89 .(VETADO) .(VETADO)
. .3 .2.279,93 .(VETADO) .(VETADO)
. .2 .2.181,75 .(VETADO) .(VETADO)
. . . .1 .2.087,80 .(VETADO) .(VETADO)