LEI Nº 15.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 22 de dezembro de 2025, página 1. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 22/12/2025

ANEXO
(Anexo X da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)
VALOR DE REFERÊNCIA (VR)
. .Valor de referência .Valor
. .VR .6,5% do valor integral da CJ-1