LEI Nº 15.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,
para dispor sobre o adicional de qualificação dos
servidores do Poder Judiciário da União.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação (AQ) destinado aos servidores das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos
adicionais adquiridos em ações de capacitação, cursos de graduação, títulos, diplomas ou
certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como
certificações profissionais, todos em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a
serem estabelecidas em regulamento.
..........................................................................................................................................
§ 5º O adicional previsto nos incisos I, II, III e VII do caput do art. 15 desta Lei será
considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões, desde que o
título, diploma ou certificado tenha sido obtido antes da data da inativação.
§ 6º (Revogado)." (NR)
"Art. 15. O AQ será calculado com base em múltiplos do Valor de Referência (VR)
fixado no Anexo X desta Lei, nos seguintes termos:
I - 5 (cinco) vezes o VR, para título de doutor, limitado a uma única titulação;
II - 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes o VR, para título de mestre, limitado a
uma única titulação;
III - 1 (uma) vez o VR, para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de
especialização, podendo acumular até 2 (duas) pós-graduações;
.........................................................................................................................................
V - 0,2 (dois décimos) vezes o VR, para conjunto de ações de capacitação que
totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, podendo acumular até 3 (três) conjuntos
de 120 (cento e vinte) horas de ações de capacitação;
VI - (revogado);
VII - 1 (uma) vez o VR, para segundo curso de graduação, limitado a 1 (um) curso;
VIII - 0,5 (cinco décimos) vezes o VR, para certificação profissional concedida por
entidade certificadora, podendo acumular até 2 (duas) certificações.
§ 1º (Revogado).
§ 1º-A. O AQ de que trata o caput deste artigo será implementado conforme
regulamento de cada órgão do Poder Judiciário da União, que definirá as áreas e os temas
de interesse institucional para fins de reconhecimento das titulações, das certificações e
das ações de capacitação.
§ 1º-B. Os adicionais previstos nos incisos I e II não se acumularão e absorverão
qualquer adicional de menor nível, exceto o previsto no inciso V do caput deste artigo.
§ 1º-C. A soma dos adicionais previstos nos incisos III, VII e VIII do caputdeste artigo
está limitada a 2 (duas) vezes o VR.
§ 1º-D. O adicional previsto no inciso V do caput deste artigo poderá ser percebido
cumulativamente com qualquer um dos demais.
§ 2º Os coeficientes relativos aos incisos V e VIII do caput deste artigo serão válidos
pelo prazo de 4 (quatro) anos, contado da conclusão da certificação, independentemente
de seu prazo de validade, ou da última ação que totalizar o mínimo exigido, conforme o
caso.
§ 2º-A. Os adicionais já reconhecidos e homologados pelos órgãos do Poder
Judiciário da União, desde que ainda vigentes, permanecem válidos para fins de
recebimento do AQ, observado o disposto no § 1º-B deste artigo.
§ 3º O AQ será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou
certificado, observados os demais requisitos deste artigo.
§ 4º O servidor cedido não fará jus ao AQ, salvo se cedido para órgãos da União ou
para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário (Funpresp-Jud).
§ 5º Ao ocupante do cargo de Técnico Judiciário que tenha sido nomeado com
requisito de escolaridade de nível médio ou equivalente, é assegurado o direito ao AQ
previsto no inciso VII do caput deste artigo para o primeiro curso de graduação,
independentemente de ter requerido ou percebido tal adicional ou a correspondente
vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista na redação dada a este
parágrafo pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023.
§ 6º Na hipótese de o servidor referido no § 5º ter recebido VPNI por força da
redação dada a esse dispositivo pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, a referida
VPNI será automaticamente transformada no AQ previsto no inciso VII do caput deste
artigo." (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida de
Anexo X, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 4º A implementação dos adicionais previstos nesta Lei fica condicionada à
expressa autorização da despesa em anexo específico da lei orçamentária anual do ano de sua
publicação, com a demonstração de dotação suficiente para o atendimento da despesa, por
órgão do Poder Judiciário da União, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e
aos limites individualizados previstos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Art. 5º Revogam-se o § 6º do art. 14 e o inciso VI do caput e o § 1º do art. 15 da Lei
nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski