INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
[Complementação à declaração positiva de vínculos]
Sou servidor ou empregado público em atividade ou militar ativo ou
aposentado
Ocupo:
( ) cargo efetivo de: _____________________________, jornada semanal do
cargo: ______ horas
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) emprego público de: __________________________, jornada semanal do
emprego: _____ horas
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) função pública: ______________________________
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) cargo comissionado: _____________, considerado técnico ou científico ( )
Sim ( ) Não - jornada semanal do cargo: ______ horas
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) função de confiança: __________________, considerada técnica ou
científica: ( ) Sim ( ) Não
Se militar:
( ) ativo. Cargo: _________________________________, jornada semanal do
cargo: ______ horas
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) aposentado: _________________________________, a partir de:
___/___/____
Valor da Remuneração/proventos recebidos: R$:_________________________
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) jornada semanal efetivamente realizada no cargo: __________ horas.
( ) jornada semanal efetivamente realizada no emprego público:
______________ horas.
( ) cargo militar de: __________________, jornada semanal efetivamente
realizada: __________ horas.
Cargo ou emprego público submetido a regime de Dedicação Exclusiva: ( ) Sim
( ) Não
Realizo jornada de trabalho semanal reduzida:
( ) Não.
( ) Sim. Indique o amparo legal:
( ) MP nº 2.174-28, de 2001;
( ) Decreto nº 1.590, de 1995;
( ) CLT; ou
( ) Outros. Informe _______
Órgão/entidade/empresa pública onde mantenho o vínculo: _____
Unidade da Federação (UF) : ______
Sou professor submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva:
( ) Não. Acumulação permitida.
( ) Sim. Acumulação vedada. "Nesse caso não é permitida a posse no segundo
cargo pois, ao professor submetido ao regime de D.E, fica vedado o exercício de qualquer
outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive outro cargo ou emprego de
professor, independentemente da jornada de trabalho".
Sou professor submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva e solicitarei
alteração desse regime de trabalho:
( ) Não. Manter o regime de D.E. Acumulação vedada.
( ) Sim. Acumulação permitida se deferida a alteração do regime de trabalho.
Nesse caso, cessa a vedação para a acumulação com um cargo técnico ou científico, desde
que atendidos os demais critérios;
*Após a mudança de regime cessa o pagamento da parcela remuneratória
relativa à dedicação exclusiva.
** O servidor deve estar ciente que, caso esteja a menos de 5 anos de
preencher os requisitos para aposentadoria, posteriormente não poderá retornar para o
regime de dedicação exclusiva.
ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO
Solicito alteração do Regime de D.E para configurar a licitude da acumulação e
estou ciente que, se deferida, não farei jus ao recebimento da parcela remuneratória
relativa à dedicação exclusiva.
______/_______/_______ _________________________________________
Data Assinatura do servidor
Após análise da solicitação de alteração do regime de D.E.:
( ) deferida a alteração do regime de D.E.
( ) indeferida a solicitação de alteração do regime de D.E. Acumulação não
permitida.
______/_______/_______ ________
_________________________________________
Data Assinatura (unidade de gestão de pessoas)
Estou submetido a Regime de Dedicação Exclusiva (outros cargos)
( ) Não.
( ) Sim. A legislação que regulamenta o cargo/carreira à qual pertenço permite
o exercício:
( ) de atividades de magistério.
( ) outra atividade. Identifique: ____________
Legislação: __________________________
( ) Sim. A legislação que regulamenta o cargo/carreira à qual pertenço não
permite o exercício de qualquer atividade remunerada.
Legislação: ______________________________
Ocupo um cargo efetivo de Professor e serei contratado temporariamente
como professor substituto nos moldes da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
( ) Não.
( ) Sim.
Sou Professor ativo ou aposentado e serei empossado em um cargo efetivo,
cargo comissionado ou função de confiança, considerados técnicos ou científicos, com
amparo na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF/88.
( ) Sim. Esse cargo público, de nível intermediário ou superior, já foi avaliado e
classificado como técnico ou científico pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou
entidade onde ocorrerá a posse, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Órgão
Central do SIPEC.
( ) Sim. Esse cargo público, de nível intermediário, consta do Catálogo Nacional
de Cursos Técnicos - CNCT do Ministério da Educação.
( ) Sim. Os cargos para cujo exercício seja exigida habilitação em curso
constante do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT e do Catálogo Nacional de
Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST, instituídos pelo Ministério da Educação, são
considerados técnicos.
( ) Sim. Sou aposentado(a). Obs:
_________________________________________
______/_______/_______ _________________________________________
Data
Assinatura do servidor
AVALIAÇÃO DA SOLICITAÇÃO PELA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO
ÓRGÃO OU ENTIDADE
( ) Não. Esse cargo público foi avaliado por esta unidade de gestão de pessoas
e não atende aos requisitos para sua classificação como técnico ou científico. Não consta
no CNCT/MEC. Não atende à regra constitucional. Acumulação ilícita.
______/_______/_______ _______________________________________
Data
Assinatura (unidade de gestão de pessoas)
Sou servidor público ocupante:
- de um cargo efetivo;
- de um cargo comissionado ou função de confiança classificado como técnico
ou científico; ou
- de um cargo para cujo exercício seja exigida habilitação em curso constante
do CNCT ou do CNCST, instituídos pelo MEC, que são considerados técnicos; e serei
empossado em um cargo de Professor, com amparo na alínea "b" do inciso XVI do art. 37
da CF/88.
( ) Sim. Acumulação permitida.
( ) Não. Acumulação não permitida. Professor em regime de Dedicação
Exclusiva.
ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO
Solicito alteração do Regime de D.E para configurar a licitude da acumulação e
estou ciente que, se deferida, não farei jus ao recebimento da parcela remuneratória
relativa à dedicação exclusiva.
Estou ciente ainda que, caso esteja a pelo menos cinco anos de preencher os
requisitos para qualquer modalidade de aposentadoria e, se deferida a alteração do regime
de trabalho, não poderia solicitar retorno ao regime de D.E.
______/_______/_______ _____________________________________
Data Assinatura do servidor
AVALIAÇÃO DA SOLICITAÇÃO PELA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS DO
ÓRGÃO OU ENTIDADE
Após análise da solicitação de alteração do regime de D.E. esta unidade de
gestão de pessoas:
( ) defere a alteração do regime de D.E para
_______________________________
( ) indefere a solicitação de alteração do regime de D.E. Acumulação
indeferida.
______/_______/_______
_______________________________________________
Data Assinatura (unidade de gestão de pessoas)
( ) Não.
( ) Sim. Caso opte pela posse em cargo público efetivo, estou ciente de que
haverá a perda automática da pensão, conforme disposto na Portaria SGP/SEDGG nº 4.645,
de 24 de maio de 2022.
______/_______/_______
_______________________________________________
Data Assinatura
Sou servidor ocupante de dois cargos públicos efetivos e serei empossado em
cargo comissionado ou função de confiança
I - Acumulo, licitamente, dois cargos efetivos ou empregos públicos de:
Cargo/emprego 1: _________________(UF)_____, recebo auxílio alimentação
para esse vínculo: ( ) Sim ( ) Não
Cargo/emprego 2: _________________(UF)_____, recebo auxílio alimentação
para esse vínculo: ( ) Sim ( ) Não
II - Serei investido em cargo de provimento em comissão:
( ) DAS, Níveis 6, 5, 4 ou equivalentes:
_____________________________Classificado como técnico ou científico ( ) Sim ( ) Não
( ) DAS, Níveis 3, 2 ,1, ou equivalentes: ____________________________
Classificado como técnico ou científico ( ) Sim ( ) Não
( ) Função comissionada _________________________________________
Classificada como técnica ou científica ( ) Sim ( ) Não
III - Para fins de análise quanto à aplicabilidade do disposto no art. 120 da Lei
nº 8.112, de 1990(1), informo:
a) Jornada semanal de trabalho dos cargos que ocupo:
Cargo 1:
____________________________________________________________________
Cargo submetido a regime de Dedicação Exclusiva: ( ) Sim ( ) Não
Cargo 2:
____________________________________________________________________
Cargo submetido a regime de Dedicação Exclusiva: ( ) Sim ( ) Não
b) Tenho jornada de trabalho semanal reduzida:
( ) Sim. No cargo/emprego 1: ____ horas semanais. Amparo legal:
_______________________________
( ) Sim. No cargo/emprego 2: _____ horas semanais. Amparo
legal:_______________________________
( ) Não.
______/_______/_______
_______________________________________________
Data Assinatura do servidor
Campo a ser preenchido pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou
entidade onde ocorrerá a posse no cargo comissionado
Considerando as informações prestadas, a posse no cargo comissionado e o
disposto no art. 120 da Lei nº 8.112, de 1990, os órgãos ou entidades envolvidas concluem
que o servidor:
( ) Deve ser afastado de ambos os cargos efetivos: ou
( ) Poderá permanecer no exercício do cargo efetivo de
______________________________ e do cargo comissionado ou função de confiança,
independentemente de serem considerados técnicos ou científicos, conforme declaração
das autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos, atestando que há
compatibilidade de horários e local.
______/_______/_______
_____________________________________________________
Data Assinatura (unidade de gestão de pessoas)
Sou aposentado:
Ex-servidor ou empregado público
Cargo ou emprego público no qual ocorreu a aposentadoria:
_________________________
Data da aposentadoria: __________________________________
O cargo ou emprego público que ensejou essa aposentadoria é acumulável, na
atividade, com o cargo ou o emprego público no qual pretendo tomar posse ou
ingressar:
( ) Sim ( ) Não
Não sendo acumuláveis, estou ciente que, ao preencher os requisitos para
aposentadoria no segundo vínculo, terei que optar entre:
( ) a manutenção da aposentadoria vigente; ou
( ) renunciar aos proventos da aposentadoria vigente e a efetivação da
aposentadoria no segundo vínculo.
______/_______/_______
_______________________________________________
Data Assinatura
Sou servidor ou empregado público:
Estou em usufruto de licença ou afastamento com ou sem a percepção de
remuneração
I - Meu vínculo com a Administração Pública é de:
( ) Servidor público.
Cargo: _____________________________________________________
( ) Empregado público.
Emprego público: ___________________________________________
II - Estou licenciado ou afastado com amparo no art. ______, inciso _____ da
Lei nº _____________/__________.
Início da licença ou afastamento: _______/_______/_______ Término previsto
para: _______/_________/___________
III - Vou tomar posse ou ingressar no cargo, emprego ou função pública
informado a seguir:
a) Cargo: _______________________________, jornada
semanal:__________________
b) Emprego público: ______________________, jornada
semanal:__________________
c) Função pública: ________________________, jornada
semanal:__________________
d) cargo comissionado ou função de confiança
________________________________ Considerado técnico ou científico: ( ) Sim ( ) Não
IV - Este cargo ou emprego público é acumulável com um dos vínculos
declarados no inciso I, do qual estou licenciado ou afastado:
( ) Não. Acumulação ilícita(2).
( ) Sim. Acumulação licita.
V - Para dar prosseguimento aos procedimentos de nomeação, posse e
exercício no cargo comissionado ou função de confiança indicada abaixo, estou ciente que
devo retornar ao exercício das atribuições do cargo ou emprego público objeto da licença
ou do afastamento, nos termos desta norma.
( ) Sim. Indicar:
_________________________________________________________
______/_______/_______
_______________________________________________
Data Assinatura do servidor/empregado
Sou beneficiário de pensão
Origem da pensão
(cargo/emprego/outros):______________________________________________________
Identificação do instituidor da pensão:
_________________________________________________
Matrícula:
_______________________________________________________________________
Regime previdenciário:
___________________________________________________________
Data da instituição da pensão:
________________________________________________________
Remuneração /proventos recebido mensalmente a título de pensão: R$:
____________________________________________
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
______/_______/_______
_______________________________________________
Data Assinatura do beneficiário de pensão
Sou ocupante exclusivamente de cargo comissionado
Cargo comissionado ocupado: _____________________________________
Considerado técnico ou científico: ( ) Sim ( ) Não
Órgão ou entidade:
_______________________________________________________________
Unidade da Federação:
____________________________________________________________
Jornada de trabalho semanal(5): __________________ horas (regime de
dedicação integral).
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não.
______/_______/_______
_______________________________________________
Data Assinatura do servidor
(1) Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente
dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão,
independentemente de ser considerado técnico
ou científico, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em
que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada
pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
(2) As regras para a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas aplica-se à titularidade de cargos, empregos ou funções públicas.
- Ainda que afastado(a) de suas atribuições em razão de licenças ou
afastamentos, o servidor e o empregado público mantêm o vínculo com a Administração
pública e não estão desobrigados da observância às regras vigentes.
- Não existe óbice para que esse servidor ou empregado público exerça outra
atividade profissional, desde que não haja conflito de interesses e que esteja de acordo
com regras de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos.
(3) O servidor em usufruto da Licença para Tratar de Assuntos Particulares - LIP,
de que trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990, declara, sob pena de incidir no crime a que
se refere o art. 299 do Código Penal, que enquanto perdurar a licença não ocupará outro
cargo ou emprego público em qualquer órgão da esfera federal, estadual ou municipal ou
dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou nos órgãos constitucionalmente independentes ou
autônomos.
- O servidor em usufruto da LIP poderá exercer outra atividade profissional
desde que não seja potencialmente geradora de conflito de interesses ou incida em
acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
(4) Os procedimentos que devem ser observados para as consultas acerca da
existência ou não de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal devem
observar as disposições da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 e
as orientações disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/planalto/pt-br/assuntos/etica-publica/cep.
(5) O Órgão Central do Sipec entende que a jornada mínima é de 8 horas e essa
informação é importante pois será considerada no momento da aplicabilidade do art. 120
da Lei nº 8.112/90.