INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27
de janeiro de 2025, que consolida as orientações
expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - Sipec e orienta as
unidades de gestão de pessoas quanto à acumulação
remunerada de cargos, empregos e funções públicas
e a percepção cumulativa dos proventos e pensões
decorrentes, por servidores, empregados públicos,
aposentados e pensionistas da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30,
caput, incisos II, III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º Nos termos do art. 37, caput, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", e inciso
XVII da Constituição, são acumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e
cumpridas as demais exigências referidas nesta Instrução Normativa:
.....................................................
II - um cargo de professor com outro que seja considerado técnico ou científico,
inclusive cargo em comissão ou função de confiança; e
.....................................................
§ 1º .....................................................
I - .....................................................
a) de servidor ocupante de cargo público efetivo, cargo em comissão ou função
de confiança, desde que sejam considerados técnicos ou científicos, nos termos desta
Instrução Normativa;
.....................................................
II - a contratação de profissionais de saúde em unidades hospitalares
administradas pelo Governo Federal para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego
permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta,
conforme disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de
1993.
§ 3º Quanto aos cargos em comissão e funções de confiança de que trata a Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, considera-se que:
.....................................................
II - sua ocupação por servidor efetivo ou empregado público implica o
afastamento em relação às atribuições do vínculo permanente, exceto na hipótese de que
trata o inciso I, alínea "a", do §1º, e observado o art. 120 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, aplicável aos empregados públicos nos termos desta Instrução
Normativa; e
.....................................................
§ 4º O art. 120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é aplicável às
acumulações lícitas que envolvam emprego público, nos termos desta Instrução Normativa,
sendo imprescindível a emissão da declaração de que trata o dispositivo, pela autoridade
máxima da empresa pública envolvida, observada a legislação trabalhista e o contrato de
trabalho.
....................................................." (NR)
"Art. 11. Considera-se técnico ou científico o cargo público do Poder Executivo
federal para cujo exercício seja exigida:
I - habilitação profissional em curso, ministrado por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação, que seja legalmente classificado como ensino
técnico ou tecnológico;
II - habilitação específica e conhecimentos sobre determinado ramo científico
adquiridos em nível superior; ou
III - formação de nível superior, desde que as atribuições do cargo,
especificadas em lei, sejam dotadas de alta complexidade, possuam caráter inegavelmente
técnico ou científico e estejam relacionadas à atuação notadamente estratégica, em que os
conhecimentos técnicos ou científicos sejam empregados no desempenho de suas
funções.
.....................................................
§ 3º Os cargos para cujo exercício seja exigida habilitação em curso constante
do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT e do Catálogo Nacional de Cursos
Superiores de Tecnologia - CNCST, instituídos pelo Ministério da Educação, são
considerados técnicos.
§ 4º A designação de servidor ocupante de cargo efetivo inacumulável para o
desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, considerado técnico ou
científico, não autoriza a acumulação deste com outro cargo de professor.
....................................................." (NR)
Art. 2º Os § 3º, § 4º, § 5º e § 6º do art. 9º da Instrução Normativa SGP/MGI
nº 30, de 2025, passam a vigorar como § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, respectivamente.
Art. 3º O anexo IV à Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 2025, passa a
vigorar na forma do anexo I a esta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR