INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Codificação e características dos documentos:
Código do documento: C212.
Nome do documento: C212 - Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no
Mercado de Câmbio (arquivo ACAM212).
Periodicidade da remessa: mensal.
Data-Limite para remessa: até o dia cinco do mês subsequente ao da efetiva
realização da atividade ou operação.
Data-base de apuração: diária, para as informações listadas nos incisos I a III
do art. 4º, e mensal para as informações listadas no inciso IV do art. 4º.
Unidade responsável pela Curadoria: Departamento de Monitoramento do
Sistema Financeiro - Desig.
Forma de remessa: meio eletrônico.
Sistema para remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma
regulamentada e disponibilizada na página desta Autarquia, no endereço
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.
Formato para remessa: XML (eXtensible Markup Language).
Validação da Remessa: antecipada.
Esquema de Validação da Remessa: XSD (XML Schema Definition).
Elementos adicionais para remessa: disponíveis na página do Banco Central do Brasil
na internet, nos endereços https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd
e https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas.
Diretor Responsável pela Remessa: Diretor responsável p/operações no
mercado de câmbio-ResBCB277.
Registro do Diretor Responsável: no módulo "Vínculos - Inclusão - Diretor
Responsável por Área de Atuação" do Unicad.
Registro do Empregado Indicado para Responder a Questionamentos: no
módulo "Vínculos - Inclusão - Auditoria Interna / Ouvidoria / Resp. p/Envio de
Informações" do Unicad.
Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre o Preenchimento e a
Remessa do Documento: [email protected].
Instituições obrigadas à remessa: bancos, Caixa Econômica Federal, sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, sociedades corretoras de câmbio; e sociedades prestadoras de serviços de
ativos virtuais, que prestem serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, nos termos
da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.