INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos para a remessa ao
Banco Central do Brasil de informações relativas à
prestação de serviços de ativos virtuais no mercado
de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de
10 de novembro de 2025.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig e
a Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial - Dereg, substituta, no uso
das atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, com base nos arts. 85, inciso I, alínea "b", e 119, inciso II, alínea "a", do referido
Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 519, 520 e 521, todas de
10 de novembro de 2025, sendo esta última a que altera a Resolução BCB nº, 277, de 31
de dezembro de 2022, resolve :
Art. 1º Esta Instrução Normativa trata da remessa ao Banco Central do Brasil
de informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio,
compreendendo as seguintes atividades ou operações:
I - pagamento ou transferência internacional mediante transmissão de ativos
virtuais;
II - carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou outro
meio de pagamento eletrônico de uso internacional;
III - transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não
envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e
IV - total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados
em moeda fiduciária.
Art. 2º Conforme estabelecido no art. 29 da Resolução BCB no 277, de 31 de
dezembro de 2022, as informações de que trata o art. 1º, caput, incisos I a IV devem ser
remetidas, a partir da data-base de maio de 2026, ao Banco Central do Brasil:
I - pelos bancos;
II - pela Caixa Econômica Federal;
III - pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
IV - pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
V - pelas sociedades corretoras de câmbio; e
VI - pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Parágrafo único. As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que
estiverem em atividade em 2 de fevereiro de 2026, e prestarem serviços de ativos virtuais
no mercado de câmbio deverão se cadastrar no Sistema de Informações do Banco Central
- Sisbacen e solicitar concessão dos serviços PSTA300 e SCAM0019, conforme instruções
contidas no Anexo III a esta Instrução Normativa.
Art. 3º As informações de que trata o art. 1º devem ser remetidas por meio
do documento de código C212 - Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado de
Câmbio (arquivo ACAM212), nos termos dos anexos a esta Instrução Normativa.
§ 1º A remessa de trata o caput pode ser realizada:
I - por meio de arquivo único mensal até a data-limite do dia cinco do mês
subsequente à operação;
II - por meio de um ou mais arquivos de transmissão, desde que respeitada a
data-limite indicada no inciso anterior.
§ 2º Os arquivos de que trata o caput devem ser remetidos por meio do
Sistema de Transferência de Arquivos - STA, de que trata a Carta Circular nº 3.588, de 18
de março de 2013.
§ 3º As informações necessárias para a elaboração do documento indicado no
caput estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço
eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.
Art. 4º As informações de que trata o caput do art. 1º compreendem:
I - em relação ao pagamento ou à transferência internacional mediante
transmissão de ativos virtuais:
a) data da operação;
b) finalidade da operação;
c) tipo da operação: informação se a operação é de ingresso ou de remessa
de ativo virtual;
d) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de
2020;
e) denominação do ativo virtual;
f) quantidade do ativo virtual transferido;
g) valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da
operação; e
h) pagador ou recebedor no exterior:
1. nome;
2. país; e
3. relação ou vínculo com cliente.
II - em relação ao carregamento ou descarregamento de ativos virtuais
denominados em moeda estrangeira em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico
de uso internacional:
a) data da operação;
b) tipo da operação: informação se a operação é de carregamento ou de
descarregamento, sendo que os carregamentos serão informados como remessas e os
descarregamentos como ingressos;
c) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de
2020
d) denominação do ativo virtual;
e) quantidade do ativo virtual transferido;
f) valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da
operação; e
g) pagador ou recebedor no exterior:
1. nome; e
2. país.
III - em relação à transferência de ativo virtual com uso de carteira
autocustodiada que não se refira a pagamento ou transferência internacional:
a) data da operação;
b) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de
2020;
c) denominação do ativo virtual;
d) quantidade do ativo virtual transferido;
e) identificação do titular da carteira autocustodiada; e
f) tipo da operação: informação se a carteira autocustodiada é origem ou
destino, sendo que as carteiras autocustodiadas de destino serão informadas como
remessas e as de origem como ingressos.
IV - total mensal de compras, de vendas e de trocas de ativos virtuais
referenciados em moeda fiduciária:
a) mês de referência;
b) identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de
2020;
c) denominação do ativo virtual referenciado em moeda fiduciária;
d) total mensal; e
e) tipo da operação: informação se o total mensal é obtido pelo cliente
(resultante de vendas da PSAV e de trocas) ou se é entregue pelo cliente (resultante de
compras da PSAV e de trocas), observado que o total mensal obtido será informado como
remessa e o total mensal entregue será informado como ingresso.
Art. 5º As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e que
prestem serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio devem indicar empregado apto
a responder a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas nos termos
desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deve ser registrada e
mantida atualizada no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco
Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
Art. 6º O código do ativo virtual deve ser informado com uso da tabela
constante do Anexo II a esta Instrução Normativa.
§ 1º No caso de ativo virtual não presente na tabela de que trata o caput,
deve ser informado o código 999.
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, a informação sobre o ativo virtual
deve ser prestada a partir de textos descritivos informando a sigla e a denominação de
referido ativo virtual.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro
KATHLEEN KRAUSE
Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e
Cambial
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