INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63/SESAN-APOIO/MDS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
INSTRUÇÃO OPERACIONAL
Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 36: microssistema comunitário de
abastecimento de água simplificado
1. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras
Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, o modelo da tecnologia social denominada
microssistema comunitário de abastecimento de água simplificado deverá observar as especificações
constantes da presente Instrução Operacional.
2. O microssistema comunitário de abastecimento de água simplificado tem como
objetivo proporcionar a cada unidade familiar a capacidade de captação e armazenamento de água
em quantidade e qualidade, associado a processos formativos para a gestão da água e construção e
manutenção da tecnologia.
3. A tecnologia de que trata esta Instrução Operacional é composta por um módulo
domiciliar de captação e armazenamento de água de chuva e um módulo comunitário de captação,
tratamento e armazenamento de água.
3.1. O módulo familiar é constituído pelo componente para captação de água de chuva do
telhado, dispositivo de tratamento, um reservatório individual elevado com capacidade de 1 mil litros
e um ponto de uso (um tanque com torneira).
3.2. O módulo comunitário é composto por I) unidade de captação de água de fonte
subsuperficial ou superficial já existente; II) unidades de tratamento a partir de filtro lento de areia,
montadas em reservatórios de 15 mil litros; III) unidade de armazenamento em reservatório de 10 mil
litros e IV) distribuição da água por gravidade para chafarizes com pontos de uso.
4. A implantação da tecnologia social é realizada por equipe específica responsável pelas
seguintes atividades:
4.1. Mobilização, seleção e cadastro das famílias:
4.1.1. Encontro regional/territorial: atividade para o planejamento das ações a serem
desenvolvidas e o trabalho de mobilização da comunidade para a implementação participativa do
projeto;
4.1.2. Reunião comunitária: atividade a ser realizada na comunidade a ser atendida, com
o objetivo de levantar as principais dificuldades e/ou problemas relacionados ao acesso à água,
realizar acordos com as comunidades, além de se identificar e cadastrar os beneficiários no sistema
informatizado SIG Cisternas.
4.2. Processo formativo:
4.2.1. Gestão comunitária da água e saúde ambiental: orientação e capacitação
dos beneficiários sobre aspectos de operação e manutenção do sistema e as relações entre
saúde ambiental e a saúde humana, em oficina com 30 participantes (admitindo-se variação
de 30%), com duração de pelo menos três dias (carga horária total de, no mínimo, 24
horas), realizada ao longo da implantação dos componentes físicos da tecnologia social; e
4.2.2. Construção e montagem/instalação dos componentes físicos da tecnologia:
envolve a organização de grupos de pessoas para participar de processo orientado de aprendizagem
teórico-prático de técnica e métodos para a construção dos componentes físicos da tecnologia, em
oficinas para 10 participantes (admitindo-se variação de 30%) com duração de pelo menos cinco dias
(carga horária total de 40 horas), realizadas antes do início ou durante a construção de uma
tecnologia.
4.3. Processo construtivo: envolve a montagem e instalação dos componentes associados
aos módulos familiares e comunitários, exemplificados a seguir: a) estrutura de captação de água de
chuva do telhado de cada domicílo a ser atendido; b) instalação de suporte e caixa d'água de 1 mil
litros; c) dispositivo domiciliar de tratamento de água; d) entrega de um filtro de barro de 8 litros com
vela; e) estruturas de suporte dos reservatórios de água; f) unidades de tratamento; g) unidade de
reservação de água; e h) unidade de distribuição de água para chafarizes de acesso comunitário.
5. Os valores unitários de referência para celebração de parcerias no âmbito do Programa
Cisternas para a implementação da referida tecnologia social são os dispostos na tabela abaixo:
Tabela 1: Valor unitário de referência da tecnologia (sem e com a incidência da alíquota
máxima de ISSQN), por UF
. .Estado .Valor Unitário de
Referência
.Alíquota Máxima de
ISSQN (5%)
.Valor Unitário de
Referência com ISSQN
. .Acre .R$ 8.166,30 .R$ 429,81 .R$ 8.596,11
. .Alagoas .R$ 6.719,13 .R$ 353,64 .R$ 7.072,77
. .Amapá .R$ 7.385,87 .R$ 388,73 .R$ 7.774,60
. .Amazonas .R$ 7.211,86 .R$ 379,57 .R$ 7.591,43
. .Bahia .R$ 6.563,78 .R$ 345,46 .R$ 6.909,24
. .Ceará .R$ 6.905,38 .R$ 363,44 .R$ 7.268,83
. .Distrito Federal .R$ 7.459,14 .R$ 392,59 .R$ 7.851,73
. .Espirito Santo .R$ 7.559,51 .R$ 397,87 .R$ 7.957,38
. .Goiás .R$ 7.049,63 .R$ 371,03 .R$ 7.420,66
. .Maranhão .R$ 7.588,10 .R$ 399,37 .R$ 7.987,48
. .Mato Grosso .R$ 7.690,62 .R$ 404,77 .R$ 8.095,39
. .Mato Grosso do Sul .R$ 6.985,89 .R$ 367,68 .R$ 7.353,57
. .Minas Gerais .R$ 7.326,35 .R$ 385,60 .R$ 7.711,95
. .Pará .R$ 7.956,86 .R$ 418,78 .R$ 8.375,65
. .Paraíba .R$ 6.782,00 .R$ 356,95 .R$ 7.138,95
. .Paraná .R$ 7.095,24 .R$ 373,43 .R$ 7.468,68
. .Pernambuco .R$ 6.361,90 .R$ 334,84 .R$ 6.696,74
. .Piauí .R$ 7.079,37 .R$ 372,60 .R$ 7.451,97
. .Rio de Janeiro .R$ 7.333,67 .R$ 385,98 .R$ 7.719,65
. .Rio Grande do Norte .R$ 6.573,55 .R$ 345,98 .R$ 6.919,52
. .Rio Grande do Sul .R$ 7.336,29 .R$ 386,12 .R$ 7.722,41
. .Rondônia .R$ 8.361,61 .R$ 440,08 .R$ 8.801,69
. .Roraima .R$ 7.543,22 .R$ 397,01 .R$ 7.940,24
. .Santa Catarina .R$ 7.374,70 .R$ 388,14 .R$ 7.762,84
. .São Paulo .R$ 7.193,92 .R$ 378,63 .R$ 7.572,54
. .Sergipe .R$ 6.593,89 .R$ 347,05 .R$ 6.940,93
. .Tocantins .R$ 7.747,41 .R$ 407,76 .R$ 8.155,17
6. Com vistas à garantia da exequibilidade nos diferentes municípios, os valores unitários
de referência são apresentados também com a exação fiscal mais onerosa possível - com a inclusão de
recursos para adimplemento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) na alíquota máxima de 5% e base de
cálculo aferida sem deduções.
6.1. A definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos contratos a
serem celebrados deve considerar a exação efetiva do ISSQN a qual cada entidade executora está
submetida.
7. As especificações do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a
presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na página https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-
programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/tecnologias-sociais, e deverão ser
integralmente observadas nos instrumentos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÕES CAS/SUFRAMA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS/SUFRAMA torna público que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
SUFRAMA/CAS, em sua 321ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025,
aprovou as seguintes Resoluções, que entram em vigor nessa data de publicação:
Nº 418 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RESERVA
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ: 26.522.208/0010-55, Inscrição SUFRAMA: 22.0129.24-
0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
134/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 147/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de BICICLETA ELÉTRICA (CICLO-ELÉTRICO), código SUFRAMA 2000, recebendo
os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Nº 419 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa L. C. R.
FREITAS LTDA., CNPJ: 11.816.597/0001-63 e Inscrição SUFRAMA: 20.0110.77-2, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 141/2025/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 149/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TELHA METÁLICA
TRAPEZOIDAL, código SUFRAMA 1514, e ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA
CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA 0705, recebendo os incentivos previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 420 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON
QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ:
08.617.395/0001-88, Inscrição Suframa: 20.0104.71-3, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 132/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 141/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de DETERGENTE, código SUFRAMA 0482 e
DESINFETANTE, código SUFRAMA 0487, recebendo os benefícios fiscais previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 421 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa PREDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.,
CNPJ: 00.272.662/0001-10, Inscrição SUFRAMA: 20.0171.13-5, na Zona Franca de
Manaus, na forma do Parecer de Economia nº 146/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para a
atividade de CORTE E DOBRA DE METAIS.
Nº 422 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., CNPJ: 45.924.176/0002-59,
Inscrição SUFRAMA: 22.0135.02-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Economia nº 132/2025/CAPI/CGPRI/SPR/, para a atividade de SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
Nº 423 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa ELEMENTOS DE AÇO, PRODUÇÃO DE PERFIS LTDA., CNPJ: 16.756.127/0001-75,
Inscrição SUFRAMA: 21.0103.90-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Economia nº 135/2025/CAPI/CGPRI/SPR/, para a atividade de SERVIÇOS DE COLETA,
TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DE ESGOTO E RESÍDUOS E OUTROS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL (NBS: 1.24).
Nº 424 - Art. 1º APROVAR o projeto de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa FC
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 39.825.143/0001-78, Inscrição SUFRAMA: 21.0159.15-4, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº
137/2025/CAPI/CGPRI/SPR/, para a atividade de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
Nº 425 - Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial pleno de
IMPLANTAÇÃO da empresa J S INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CNPJ:
20.200.251/0001-27, Inscrição SUFRAMA: 20.0181.33-5, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 124/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 128/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTEFATO DE CIMENTO OU
DE CONCRETO, código SUFRAMA 0438, habilitando-a a participar de processos
licitatórios para obtenção de área no Distrito Industrial de Manaus, consoante o que
estabelece a Resolução CAS nº 102, de 30 de junho de 2021, no artigo 12, parágrafo
2º, e no artigo 19.
Nº 426 - Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial pleno de
IMPLANTAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA., CNPJ:
61.776.275/0001-06, Inscrição SUFRAMA: 22.0155.10-0, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 159/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 177/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO
CAIXAS), código SUFRAMA 0580, e LENÇOL HOSPITALAR DE PAPEL RECICLADO, código
SUFRAMA 1507, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 427 - Art. 1º APROVAR o o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa
INTELLIGENT ENERGY METERING BRAZIL LTDA. (CNPJ: 46.285.849/0001-50 e Inscrição
SUFRAMA: 22.0157.48-0), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 144/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
152/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA
ELÉTRICA , código SUFRAMA 1651 e MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA (HIDRÔMETRO),
DIGITAL, código SUFRAMA 2331, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 428 - Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa FACILITTI
MOTORS INDÚSTRIA DE CICLOMOTORES DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 60.753.147/0001-
84 e Inscrição SUFRAMA: 22.0151.25-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do
Parecer de Engenharia nº 168/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
170/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MOTOCICLETA ELÉTRICA, código SUFRAMA
1998, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Nº 429 - Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa HERO
MOTOCORP DO BRASIL LTDA., CNPJ: 60.300.475/0002-06 e Inscrição SUFRAMA:
22.0152.42-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
167/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 159/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, código SUFRAMA 0007 e
MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, código SUFRAMA 0002, recebendo os
incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Nº 430 - Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa FOR RIDE
INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., CNPJ: 61.519.659/0001-43 e Inscrição SUFRAMA:
22.0153.45-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
172/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 173/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, código SUFRAMA 0002,
recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e legislação posterior.
Nº 431 - Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa F H DE
OLIVEIRA PEIXOTO LTDA., CNPJ: 15.809.486/0013-14 e Inscrição SUFRAMA: 22.0154.46-
5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
162/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 182/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MANTEIGA, código SUFRAMA nº 0538 e LEITE LÍQUIDO COM MATÉRIA-
PRIMA REGIONAL, código SUFRAMA nº 2339, recebendo os incentivos previstos no
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 432 - Art. 1º Aprovar o projeto de IMPLANTAÇÃO da empresa PORTO COMÉRCIO
DE CAMINHÕES LTDA., CNPJ: 31.274.545/0001-10, Inscrição SUFRAMA: 20.0159.08-9, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº
176/2025/CAPI/CGPRI/SPR/, para a atividades comerciais (Varejista/Atacadista).
Nº 433 - Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico pleno industrial de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa BRASITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS PARA
BELEZA LTDA., CNPJ: 07.293.118/0001-02, Inscrição SUFRAMA: 20.0109.65-0, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 139/2025/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 157/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ESCOVA
MODELADORA ELETROTÉRMICA DE CABELO, código SUFRAMA 2338, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e legislação posterior.
Nº 434 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais atribuídos ao Projeto industrial
aprovado pela PORTARIA SUFRAMA Nº 932, DE 12 DE JULHO DE 2023, para a produção
de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA, Código Suframa nº 0674, em nome da empresa
MUSSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., com CNPJ nº
12.800.917/0001-50 e inscrição Suframa nº 20.0152.97-1.
Nº 435 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais atribuídos ao Projeto industrial
aprovado pela Portaria Suframa nº 057/2002, de 11/03/2002, para a produção de
EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS, Código
Suframa nº 1316, em nome da empresa AMAZÔNIA BOAT LTDA., com CNPJ nº
04.022.366/0001-12 e inscrição Suframa nº 200168576.
Nº 436 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais concedidos ao produto "impressora de
transferência térmica" (código-padrão Suframa 0312) da empresa IITA INDUSTRIA DE
IMPRESSORAS TECNOLÓGICAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 07.693.320/0001-13 e
inscrição SUFRAMA 20.0103.94-6, em razão do descumprimento da obrigação de
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) de que trata o art. 2º
da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, em relação ao ano-base 2012.
Nº 437 - Art. 1º APROVAR a alienação, pela Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda,
o lote nº 15-C-5, com área de 71.487,62 m², localizado na Rua Tento, nº 763, Gleba
D2-I, Distrito Industrial II, objeto do do Termo de Reserva de Área - TRA nº 03/2019-
SPR/CGPRI/COAPA, de 04/07/2019, em favor da empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE
MASTERBATCH LTDA., CNPJ: 03.071.894/0001-07, observadas as disposições legais
pertinentes.
Nº 438 - Art. 1° Fica aprovada, para fins de regularização fundiária, a proposta de
alienação gratuita da área de 0,9515 hectare, localizada na Rua Marapatá (Antigo ramal
do Ipiranga), km 3,0, margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial -
AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor da senhora MARIA
MARLUCE ARAÚJO VANDERLEY.
Nº 439 - Art. 1° Fica aprovada, para fins de regularização fundiária, a proposta de
alienação onerosa da área de 19,3267 hectares, localizado na no lote 42 na Avenida
Flamboyant, ramal do ltaliano, bairro Puraquequara, Área de Expansão do Distrito
Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de
ELIZABETH JACQUIMINOUTH DA SILVA.
Nº 440 - Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus
(SUFRAMA) a alienar, por meio de escritura pública de título gratuito, o imóvel com
área de 49,6162 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-1 A, km 0,5, margem
esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa, município de Rio Preto da Eva/AM, em
favor de FILIPE AUGUSTO CAMPELO LEITE, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952,
de 2009.
Nº 441 - Art. 1º Fica aprovada a proposta para a Superintendência da Zona Franca de
Manaus (Suframa) alienar de modo gratuito, mediante outorga de escritura pública, o
imóvel com área de 5,1983 hectares, situada na Estrada do Marapatá (Avenida
Puraquequara), Km 5, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial -
AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de Vanessa Ferreira Bueno e seu cônjuge
Ciro Carvalho Bueno, para fins de regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-
A da Lei nº 11.952, de 2009.
Nº 442- Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
a alienar, por meio de escritura pública de alienação a título gratuito, a área de 0,5513
hectares localizada na Rua Parkia (Antigo Ramal da Escola), km 01, margem esquerda,
na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus/AM, em
favor da interessada RUBY VARGAS GORDIANO nos termos do art. 40-A da Lei nº
11.952, de2009.
Nº 443 - Art. 1º CANCELAR a Resolução CAS nº 394, de 18 de dezembro de 2003, que
aprovou o empreendimento agropecuário de interesse de KLEBER PIMENTA DE
OLIVEIRA.
Art. 2º CANCELAR a Resolução CAS nº 340, de 25 de outubro de 2004, que
autorizou a Suframa a alienar uma área de 29,9803 hectares contida no Distrito
Agropecuário, de interesse de KLEBER PIMENTA DE OLIVEIRA.
Nº 444 - Art. 1º Estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do Conselho de
Administração da Suframa para o exercício 2026, conforme datas a seguir:
. .Reunião Ordinária .Data
. .322ª .27/fev/2026
. .323ª .09/abr/2026
. .324ª .11/jun/2026
. .325ª .13/ago/2026
. .326ª .08/out/2026
. .327ª .10/dez/2026
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA