INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63/SESAN-APOIO/MDS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63/SESAN-APOIO/MDS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a especificação do modelo da tecnologia social de
acesso à água nº 36: microssistema comunitário de
abastecimento de água simplificado, nos termos do art. 15
da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos do § 1º do
art. 2º da Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a especificação do modelo da tecnologia social de acesso à água
nº 36: microssistema comunitário de abastecimento de água simplificado, conforme anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL