a) do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação, para os tributos não submetidos ao disposto no art. 150, caput, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal; e b) do primeiro dia do ano subsequente ao da data de publicação, para os demais tributos;" Razões do veto "O dispositivo contraria o interesse público ao veicular regras não relacionadas ao Projeto de Lei ora sob análise." Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Nº 1.879, de 19 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.295, de 19 de dezembro de 2025.
DECRETO Nº 12.789, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 22/12/2025