DECRETO Nº 12.789, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA
PARA A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FEMININO 2027:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA
DO MUNDO DE FUTEBOL FEMININO
2027
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. . ASSESSORIA EXTRAORDINÁRIA DE
COORDENAÇÃO DE GRANDES EVENTOS
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.15
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .3 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. . Coordenação-Geral dos Grupos Temáticos
da Copa
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral da Copa .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA
EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FEMININO 2027:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. . CCE 1.17 .7,08 .1 .7,08
. . CCE 1.15 .5,41 .1 .5,41
. . CCE 1.13 .4,12 .3 .12,36
. . CCE 2.13 .4,12 .1 .4,12
. . CCE 2.10 .2,12 .4 .8,48
. . CCE 2.06 .1,17 .4 .4,68
. . CCE 3.13 .4,12 .1 .4,12
. .TOTAL .15 .46,25
ANEXO II
RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
. . CARGO .EM 1º DE AGOSTO
DE 2027
.EM 31 DE DEZEMBRO
DE 2027
.QUANTIDADE
TOTAL
. . CCE 1.17 .- .1 .1
. . CCE 1.15 .- .1 .1
. . CCE 1.13 .- .3 .3
. . CCE 2.13 .- .1 .1
. . CCE 3.13 .1 .- .1
. . CCE 2.10 .4 .- .4
. . CCE 2.06 .4 .- .4
. . TOTAL .9 .6 .15
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, TRANSFORMADOS
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. . VALOR
TOTAL
.QTD. . VALOR
TOTAL
.QTD. . VALOR
TOTAL
. . CCE-17 .7,08 .- .- .1 .7,08 .1 .7,08
. . CCE-15 .5,41 .3 .16,23 .- .- .-3 .-16,23
. . CCE-13 .4,12 .- .- .2 .8,24 .2 .8,24
. . CCE-10 .2,12 .- .- .3 .6,36 .3 .6,36
. . CCE-7 .1,39 .3 .4,17 .- .- .-3 .-4,17
. . CCE-6 .1,17 .- .- .4 .4,68 .4 .4,68
. . CCE-5 .1,00 .6 .6,00 .- .- .-6 .-6,00
. .TOTAL .12 .26,40 .10 .26,36 .-2 .-0,04
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos nº 924, de 11 de dezembro de 2025. Encerramento do
Regime de Recuperação Fiscal - RRF do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no
art. 12 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e nos art. 42 e art. 43 do
Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021. De acordo com o Despacho favorável do
Ministro de Estado da Fazenda, a manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, consubstanciada na Nota Técnica SEI nº 5199/2025/MF, a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela ausência de óbices jurídicos,
constante do Parecer SEI nº 4472/2025/MF, a autorização legislativa estadual prevista Lei
nº 25.282, de 5 de junho de 2025, e o pedido formal do Governador do Estado de Minas
Gerais no Ofício SECGERAL/GAB GOVERNADOR nº 181/2025, todos constantes do Processo
SEI nº 17944.005868/2025-13 do Ministério da Fazenda, determino o encerramento da
vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais na mesma data da
assinatura do primeiro contrato, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas
dos Estados e do Distrito Federal - Propag, condicionado à efetiva adesão do Estado ao
referido Programa. Em 19 de dezembro de 2025.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.875, de 19 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.291, de 19 de dezembro de 2025.
Nº 1.876, de 19 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025.
Nº1.877, de 19 de dezembro de 2025
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 4.750, de 2025, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso II e inciso III do caput do art. 1º do Projeto de Lei
"II – 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2027;
III – 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2028."
Anexo I ao Projeto de Lei, na parte em que altera o vencimento básico a partir de
1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028
"Anexo I
(Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)
. CARGO CLASSE PADRÃO .VENCIMENTO BÁSICO
. . . . .A partir de
1º/7/2026
.A partir de
1º/7/2027
.A partir de
1º/7/2028
. Analista
Judiciário
C .13 ................ .10.838,35 .11.705,42
. .12 ................ .10.522,68 .11.364,49
. . .11 ................ .10.216,18 .11.033,48
. B .10 ................ .9.918,62 .10.712,11
. .9 ................ .9.629,74 .10.400,12
. .8 ................ .9.110,44 .9.839,27
. .7 ................ .8.845,08 .9.552,69
. . .6 ................ .8.587,47 .9.274,47
. A .5 ................ .8.337,33 .9.004,32
. .4 ................ .8.094,52 .8.742,09
. .3 ................ .7.658,00 .8.270,64
. .2 ................ .7.434,94 .8.029,73
. . . .1 ................ .7.218,39 .7.795,87
. Técnico
Judiciário
C .13 ................ .6.605,87 .7.134,34
. .12 ................ .6.413,46 .6.926,54
. . .11 ................ .6.226,66 .6.724,80
. B .10 ................ .6.045,31 .6.528,94
. .9 ................ .5.869,21 .6.338,74
. .8 ................ .5.552,72 .5.996,93
. .7 ................ .5.390,98 .5.822,26
. . .6 ................ .5.233,98 .5.652,69
. A .5 ................ .5.081,53 .5.488,05
. .4 ................ .4.933,51 .5.328,19
. .3 ................ .4.667,47 .5.040,86
. .2 ................ .4.531,53 .4.894,06
. . . .1 ................ .4.399,52 .4.751,48
. Auxiliar
Judiciário
C .13 ................ .3.912,23 .4.225,21
. .12 ................ .3.743,79 .4.043,30
. . .11 ................ .3.582,57 .3.869,18
. B .10 ................ .3.428,31 .3.702,57
. .9 ................ .3.280,66 .3.543,12
. .8 ................ .3.103,74 .3.352,04
. .7 ................ .2.970,10 .3.207,71
. . .6 ................ .2.842,20 .3.069,58
. A .5 ................ .2.719,81 .2.937,40
. .4 ................ .2.602,68 .2.810,90
. .3 ................ .2.462,33 .2.659,32
. .2 ................ .2.356,29 .2.544,79
. . . .1 ................ .2.254,83 .2.435,21
"
Anexo II ao Projeto de Lei, na parte em que altera os valores integrais a partir
de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028
"ANEXO II
(Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)
. CARGO EM
COMISSÃO
.VALORES INTEGRAIS
. . .A partir de
1º/7/2026
.A partir de
1º/7/2027
.A partir de
1º/7/2028
. .CJ-4 ................ .20.317,96 .21.943,40
. .CJ-3 ................ .17.998,35 .19.438,21
. .CJ-2 ................ .15.832,49 .17.099,09
. .CJ-1 ................ .12.819,60 .13.845,17
"
Anexo III ao Projeto de Lei, na parte em que altera os valores integrais a
partir de 1º/7/2027 e a partir de 1º/7/2028
"ANEXO III
(Anexo VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)
. FUNÇÃO
COMISSIONADA
.VALORES INTEGRAIS
. . .A partir de 1º/7/2026 .A partir de
1º/7/2027
.A partir de
1º/7/2028
. .FC-6 ................ .4.273,35 .4.615,22
. .FC-5 ................ .3.105,03 .3.353,43
. .FC-4 ................ .2.698,20 .2.914,05
. .FC-3 ................ .1.918,16 .2.071,61
. .FC-2 ................ .1.648,29 .1.780,15
. .FC-1 ................ .1.417,57 .1.530,98
"
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da
República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea "b", da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº1.878, de 19 de dezembro de 2025
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 892, de 2025, que "Institui o Programa Especial de
Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria
Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.".
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o
Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 3º do art. 2º e inciso II do caput do art. 12 do Projeto de Lei
"§ 3º A habilitação ao PRESIQ:
I - será concedida automaticamente:
a) na modalidade industrial, para pessoas jurídicas que estejam habilitadas à
fruição dos benefícios fiscais de que tratam os arts. 56, 57, 57-A e 57-C da Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, na data de 31 de dezembro de 2026; e
b) na modalidade investimento, para as pessoas jurídicas que estejam habilitadas
à fruição dos benefícios de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005; ou
II - será concedida por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços, nas modalidades industrial e investimento, para as pessoas jurídicas não
enquadradas no inciso I deste parágrafo."
"II - a partir da data de sua publicação, em relação ao art. 10, aplicando-se aos
pedidos de habilitação e aos termos de compromisso em vigor na data de sua
publicação, facultada a sua adequação mediante aditivo;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao permitir que haja habilitação
automática de contribuintes, o que possibilitaria o usufruto dos benefícios fiscais em
valores acima do teto estipulado para a renúncia fiscal definida para o Programa
Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, em afronta ao disposto no
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no inciso I do caput do art. 129 e no art.
139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, razão pela qual se faz imperioso o
veto ao § 3º do art. 2º do Projeto de Lei e, por arrastamento, ao inciso II do caput do art.
12."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Fazenda e a
Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 6º, art. 7º, art. 8º, parágrafo único do art. 10 e art. 11 do Projeto de Lei
"Art. 6º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
'Art. 56. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou
importador de nafta petroquímica e n-parafina, incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda desses produtos às centrais petroquímicas, serão calculadas,
respectivamente, com base nas alíquotas de:
.........................................................................................................................................
IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por
cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2025 a outubro de
2025;
X - 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) e 3,08% (três inteiros e oito
centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de novembro de
2025 a dezembro de 2025; e
XI - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e
quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de
2026.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também:
..........................................................................................................................................
II - às vendas de gás natural e amônia para produção de cianeto de sódio, ácido
cianídrico, metacrilatos, acetonacianidrina, ácido metacrílico, hidrogênio, monóxido de
carbono e dióxido de carbono; e
III - às vendas de eteno, propeno, buteno, butenos, butadieno, orto-xileno,
benzeno, tolueno, isopreno, paraxileno, n-parafina, óleo de palmiste, cumeno e 1,2-
dicloroetano por indústrias químicas para serem utilizados como insumo na produção
de polietileno, polipropileno, dicloroetano, etilbenzeno, óxido de eteno, monômero de
cloreto de vinila, policloreto de vinila em suspensão, policloreto de vinila em emulsão,
estireno, acrilonitrila, acetonitrila, octanol, EK FILM 10 - trimeros, álcoois secundários,
resinas estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex SB, anidrido ftálico, ácido fumárico,
alquilados pesados, alquilbenzeno linear, anidrido maléico, n-butanol, iso-butanol, ácido
2EH, ácido tereftálico PTA, fenol e seus derivados, acetona e seus derivados, ácidos
graxos destilados, álcoois graxos e glicerinas.' (NR)
'Art. 57-C. .............................................................................................................
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
.........................................................................................................................................
V - (revogado);
..........................................................................................................................................
§ 5º No caso de a central petroquímica ou a indústria química realizar habilitação
pela primeira vez ao Regime Especial da Indústria Química - REIQ em data posterior à
entrada em vigor deste parágrafo, será considerada a data de 1º de dezembro de 2025
para fins de cumprimento do disposto no inciso VI do caput deste artigo.' (NR)
Art. 7º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
'Art. 8º....................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno
e propeno; de nafta petroquímica, n-parafina e de condensado destinado a centrais
petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-
xileno, benzeno, tolueno, isopreno, paraxileno, cumeno, óleo de palmiste e 1,2-
dicloroetano para a produção de polietileno, polipropileno, dicloroetano, etilbenzeno,
óxido de eteno, monômero de cloreto de vinila, policloreto de vinila em suspensão,
policloreto de vinila em emulsão, estireno, acrilonitrila, acetonitrila, octanol, EK FILM 10
- trimeros, álcoois secundários, resinas estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex SB,
anidrido ftálico, ácido fumárico, alquilados pesados, alquilbenzeno linear, anidrido
maléico, n-butanol, iso-butanol, ácido 2EH, ácido tereftálico, fenol, acetona, ácidos
graxos destilados, álcoois graxos e glicerinas quando efetuada por indústrias químicas,
as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação são
de, respectivamente:
.........................................................................................................................................
IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7 % (sete por
cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2025 a outubro de
2025;
X - 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) e 3,08% (três inteiros e oito
centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de novembro de
2025 a dezembro de 2025; e
XI - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e
quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de
2026.
................................................................................................................................' (NR)
Art. 8º O acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários de que tratam
os arts. 6º e 7º observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de
2022."
"Parágrafo único. Para efeito do inciso X do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, e do inciso X do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril
de 2004, os recursos são aqueles previstos no demonstrativo dos gastos tributários
do PLOA 2025 para o Regime Especial da Indústria Química."
"Art. 11. Ficam revogados os incisos I, II, III e V do art. 57-C da Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse
público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao implicar renúncia de receita
desacompanhada dos demonstrativos de impacto para o ano de vigência e os dois
anos subsequentes e da respectiva compensação. Em observâncias às exigências
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente
quanto ao disposto no art. 14, no art. 129 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de
2024, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faz-se
necessário o veto aos art. 6º, art. 7º e art. 8º do Projeto de Lei e, por arrastamento,
ao parágrafo único do art. 10 e ao art. 11."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o
Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 9º do Projeto de Lei
"Art. 9º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
'Art. 11-C. ...............................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 8º Para fins de habilitação aos incentivos de que trata este artigo, nos casos
de reativação, modernização ou ampliação de plantas industriais já existentes nas
regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, não
se aplica a exigência de investimento mínimo global prevista em regulamento,
devendo o projeto:
I - cumprir as metas de produção e as exigências de verificação de efetiva
produção no País;
II - realizar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica
na região, em montante mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor do
crédito presumido apurado;
III - comprovar aproveitamento de capacidade instalada, geração líquida de
emprego e renda e cronograma de retomada das operações; e
IV - observar os demais requisitos e procedimentos definidos em regulamento
do Poder Executivo.
§ 9º O benefício previsto neste artigo poderá ser concedido a mais de uma
empresa, cada qual com seu projeto, que compartilhem área ou estejam situadas
dentro de uma mesma planta industrial própria ou de propriedade de terceiro.
§ 10. Na situação do § 9º deste artigo o crédito presumido será reconhecido de
forma individualizada para cada empresa, atendidas as demais condições legais para
o benefício.' (NR)
'Art. 11-D. O Poder Executivo adequará a regulamentação vigente no prazo de
até 60 (sessenta) dias, de modo a refletir o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 11-
C desta Lei, afastando, para os casos ali previstos, a exigência de investimento
mínimo global.'"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo incorre em vício de
inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao elevar o risco de ampliação
do gasto tributário sem estimativa específica e sem compensação adequada, por
facilitar a habilitação de empresas que compartilhem área ou estejam situadas dentro
de uma mesma planta industrial, o que tenderia a potencializar o montante de
benefícios tributários passíveis de serem utilizados pelos contribuintes sem que se
possa prevê-los de antemão, em afronta ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no art. 129 e no inciso I do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso III do caput do art. 12 do Projeto de Lei
"III - em relação ao art. 2º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, a partir: