DECRETO Nº 12.786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - um CCE 1.17;
II - dois CCE 1.15;
III - dois CCE 1.13;
IV - quatro CCE 1.10;
V - dois CCE 3.13;
VI - seis FCE 1.13;
VII - doze FCE 1.10;
VIII - duas FCE 2.10; e
IX - seis FCE 3.07.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
i) Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas:
1. Departamento de Gestão de Programas e Experiências do Cidadão; e
2. Departamento de Soluções Digitais Sociais; e
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 26. ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e monitorar, em âmbito
nacional, o Programa Bolsa Família em articulação com os entes federativos, na
forma prevista da legislação;
........................................................................................................................................
VI - apoiar os conselhos de controle social de políticas públicas que tenham
relação com o Programa Bolsa Família ou com aqueles que vierem a substituí-lo;
VII - apoiar os processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do
Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a substituí-lo; e
VIII - apoiar os processos de atendimento ao cidadão e aos agentes envolvidos
na gestão do Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a substituí-lo." (NR)
"Art. 27. ..............................................................................................................
I - realizar a execução orçamentária, contábil e financeira da Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania para o Programa Bolsa Família ou para aqueles que
vierem a substituí-lo, com a transferência de recursos financeiros para:
..........................................................................................................................................
II - realizar a cobrança administrativa de ressarcimentos decorrentes de ações
de fiscalização do Programa Bolsa Família, ou daqueles que vierem a substituí-lo, e
dos programas remanescentes;
III - apoiar e acompanhar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família
ou daqueles que vierem a substituí-lo, por meio do atendimento, do apoio técnico,
do aperfeiçoamento de seus instrumentos e da articulação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
..........................................................................................................................................
V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados
pelos agentes operador e financeiro do Programa Bolsa Família ou daqueles que
vierem a substituí-lo, e gerir e fiscalizar a execução dos contratos; e
VI - identificar, sistematizar e compartilhar informações sobre a gestão do
Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a substituí-lo, com os entes
federativos." (NR)
"Art. 28. ...............................................................................................................
I - implementar, gerir e supervisionar a habilitação, a seleção e a concessão de
benefícios do Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a substituí-lo,
observadas a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis;
II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo Programa
Bolsa Família ou por aqueles que vierem a substituí-lo, e coordenar as atividades
necessárias à geração periódica das respectivas folhas de pagamento de
benefícios;
III - planejar, propor, implementar e coordenar ações de revisão da
elegibilidade e da focalização do Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a
substituí-lo;
IV - acompanhar a operação logística do pagamento de benefícios realizada pelo
agente operador do Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a substituí-lo;
V - acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços bancários e
financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a
substituí-lo;
VI - promover e acompanhar a participação das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a substituí-lo, em ações de educação
financeira;
...........................................................................................................................................
VIII - coordenar os processos de operacionalização e de automatização de
processos da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família ou daqueles que
vierem a substituí-lo." (NR)
"Art. 46-E. À Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas
Sociais Eletrônicas compete:
I - planejar, formular, coordenar, implementar, supervisionar e monitorar a
estratégia e a governança do Auxílio Gás do Povo e sua integração com plataformas
sociais eletrônicas;
II - implementar e manter a Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás do Povo
que, mediante instrumentos de cooperação, poderá ser compartilhada e integrada
com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal;
III - estimular e promover a integração da Plataforma Social Eletrônica do
Auxílio Gás do Povo com outros programas sociais e suas plataformas, em parceria
com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal;
IV - propor diretrizes e padrões para a governança de dados, a segurança da
informação, a proteção da privacidade dos cidadãos para a Plataforma Eletrônica do
Auxílio Gás do Povo, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, e nas demais regulamentações;
V - supervisionar e orientar a gestão e a operacionalização do Auxílio Gás do
Povo, inclusive a atuação dos agentes operadores;
VI - propor e coordenar projetos e iniciativas destinados à inovação e ao uso de
tecnologias avançadas para otimizar a eficiência, o alcance e a qualidade do Auxílio
Gás do Povo, com vistas a impulsionar a transformação digital das políticas
sociais;
VII - monitorar e avaliar os resultados, o impacto social, a performance digital
do Auxílio Gás do Povo e a efetividade da atuação dos agentes operadores;
VIII - propor para a Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás do Povo regras
de gestão de parceiros e agentes operadores;
IX - viabilizar o uso da Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás do Povo para
outros programas sociais que formalizarem instrumentos específicos de
compartilhamento de dados e informações;
X - compartilhar informações relacionadas ao Auxílio Gás do Povo e a sua
integração com as Plataformas Sociais Eletrônicas com outros órgãos da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal;
XI - apoiar a elaboração de indicadores de desempenho, com a finalidade de
desenvolver estudos e análises estratégicas do Auxílio Gás do Povo; e
XII - apoiar os processos de atendimento ao cidadão e aos agentes envolvidos
na gestão do Auxílio Gás do Povo." (NR)
"Art. 46-F. Ao Departamento de Gestão de Programas e Experiências do
Cidadão compete:
I - gerir, monitorar e aprimorar as regras operacionais e de elegibilidade para
a implementação e a gestão do Auxílio Gás do Povo e de sua Plataforma Social;
II - compartilhar as informações e as regras operacionais de gestão do Auxílio
Gás do Povo com os órgãos que formalizarem instrumentos de compartilhamento de
dados com a Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais
Eletrônicas;
III - gerir, planejar e operacionalizar os procedimentos de conciliação financeira
e realizar a cobrança administrativa de ressarcimentos decorrentes de ações de
fiscalização do Auxílio Gás do Povo;
IV - estabelecer as regras de operação e regulamentação do funcionamento do
Auxílio Gás do Povo em Plataforma Digital e dos programas integrados à Plataforma do
Auxílio Gás do Povo, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
V - gerenciar e analisar a performance do Auxílio Gás do Povo, dos Programas
integrados e da Plataforma Social Digital;
VI - articular a integração dos programas sociais do Ministério e de outros
órgãos e entidades da administração pública com a Plataforma Social Eletrônica do
Auxílio Gás do Povo;
VII - auxiliar as demais unidades do Ministério e os outros órgãos e entidades
da administração pública na integração dos respectivos programas sociais com a
Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás do Povo;
VIII - implementar, gerir e supervisionar a elegibilidade, a seleção e a concessão
de benefícios do Auxílio Gás do Povo, observadas a disponibilidade orçamentário-
financeira e as normas aplicáveis;
IX - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo Auxílio
Gás do Povo e coordenar as atividades necessárias à geração periódica das
respectivas folhas de pagamento de benefícios;
X - apoiar e estimular o desenvolvimento dos mecanismos de gestão
descentralizada intersetorial do Auxílio Gás do Povo;
XI - planejar, propor, implementar e coordenar ações de revisão da
elegibilidade e da focalização do Auxílio Gás do Povo; e
XII - acompanhar a operação logística do pagamento de benefícios realizada
pelo agente pagador do Auxílio Gás do Povo." (NR)
"Art. 46-G. Ao Departamento de Soluções Digitais Sociais compete:
I - operar, gerir e implementar as soluções desenvolvidas para a Plataforma
Social Eletrônica do Auxílio Gás do Povo;
II - estabelecer os requisitos, as prioridades e as funcionalidades da Plataforma
Social Eletrônica do Auxílio Gás do Povo em alinhamento com os objetivos
estratégicos do Ministério e as necessidades dos gestores e dos cidadãos usuários;
III - coordenar as equipes de desenvolvimento, de experiência do usuário, de
interface, de testes e de implantação da Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás
do Povo;
IV - implementar e aprimorar a Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás do
Povo, observadas as diretrizes de segurança da informação, de escalabilidade, de
interoperabilidade técnica e de inovação tecnológica destinada à inclusão social e à
eficiência dos serviços públicos;
V - integrar novas funcionalidades à Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás
do Povo, considerada a evolução das políticas e das demandas dos usuários;
VI - gerenciar e propor as funcionalidades desenvolvidas e a evolução da
Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás do Povo e validar as entregas com os
interessados;
VII - gerenciar a Plataforma Social Eletrônica do Auxílio Gás do Povo,
observadas as regras de acessibilidade, clareza, usabilidade, disponibilidade,
estabilidade, segurança e performance;
VIII - gerenciar, fiscalizar e avaliar a conformidade dos serviços e das soluções
entregues por agentes operadores e demais fornecedores, que suportam a operação
da plataforma; e
IX - realizar a execução orçamentária, contábil e financeira da Secretaria
Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas para o Auxílio
Gás do Povo, com a transferência de recursos financeiros para:
a) o pagamento dos benefícios às famílias; e
b) a remuneração dos agentes operadores e financeiros." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o art. 3º do Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023:
a) do caput do art. 26:
1. o inciso III; e
2. os incisos VI a VIII;
b) do caput do art. 27:
1. o caput do inciso I;
2. os incisos II e III; e
3. os incisos V e VI; e
c) do caput do art. 28:
1. os incisos I a VI; e
2. o inciso VIII; e
II - do Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025:
a) o art. 4º; e
b) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Esther Dweck